08/08/2025 18:54

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 107008/2025
08/08/2025 16:36

Petição - Agravo Regimental - Petição: 107008 Data: 08/08/2025, às 16:36:13
26/05/2025 21:07

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
14/05/2025 04:12

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
14/05/2025 04:04

Publicação, DJE - Divulgado em 13/05/2025
13/05/2025 13:38

Negado seguimento
12/05/2025 19:06

Conclusos à Presidência
12/05/2025 19:06

Registrado à Presidência
07/05/2025 07:47

Autuado
25/04/2025 10:50

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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