TJRN - 0800931-81.2022.8.20.5137
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campo Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:31
Juntada de Petição de comunicações
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11/09/2025 01:58
Publicado Intimação em 11/09/2025.
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11/09/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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10/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 - E-mail: [email protected] Processo nº 0800931-81.2022.8.20.5137 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: JOSE JALES DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e Provimento nº 252/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça, lavro o presente ato ordinatório, nos termos seguinte: INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material.
Sem prejuízo do ato acima, INTIME-SE a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.
Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.
Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.
Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, dê-se vista dos autos ao exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
Publique-se.
Intimem-se.
Campo Grande/RN, 9 de setembro de 2025.
ANTONIO FILHO TEIXEIRA VERAS Técnico Judiciário (assinado eletronicamente - art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006) Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz(a) de Direito em Substituição Legal -
09/09/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 07:20
Conclusos para despacho
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20/05/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 09:14
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 20:36
Juntada de Petição de petição
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01/05/2025 10:10
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 05:53
Publicado Intimação em 29/04/2025.
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29/04/2025 05:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800931-81.2022.8.20.5137 . .
ATO ORDINATÓRIO . .
INTIMO as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o trânsito em julgado do r.
Acórdão prolatado, sob pena de arquivamento. . .
Campo Grande/RN, 25 de abril de 2025. . . (Assinatura eletrônica - Lei nº 11.419/2006) MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz (a) de Direito -
25/04/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 12:42
Recebidos os autos
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23/04/2025 12:42
Juntada de intimação de pauta
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08/01/2025 11:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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08/01/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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04/01/2025 14:21
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
18/11/2024 07:09
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 08:21
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 10:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/10/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 14:54
Juntada de Petição de recurso inominado
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29/09/2024 17:33
Juntada de Petição de comunicações
-
26/09/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 14:39
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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17/06/2024 14:44
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 14:43
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 09:12
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 10:17
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 10:15
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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12/06/2024 13:20
Juntada de Petição de petição
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27/05/2024 14:12
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/05/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 09:16
Recebidos os autos
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10/05/2024 09:16
Juntada de intimação de pauta
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19/02/2024 09:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/02/2024 09:39
Expedição de Certidão.
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15/02/2024 16:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/02/2024 08:21
Conclusos para decisão
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06/02/2024 14:42
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 11:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/02/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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04/02/2024 21:53
Juntada de Petição de recurso inominado
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15/01/2024 07:47
Juntada de Petição de comunicações
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11/01/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 09:43
Julgado procedente o pedido
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16/10/2023 10:06
Conclusos para julgamento
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16/10/2023 10:05
Expedição de Certidão.
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16/10/2023 09:56
Juntada de Petição de alegações finais
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26/09/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
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25/09/2023 15:49
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2023 08:24
Conclusos para decisão
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10/07/2023 10:11
Expedição de Certidão.
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06/07/2023 11:02
Juntada de Petição de petição
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29/06/2023 13:05
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 21:14
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2023 21:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/05/2023 21:29
Juntada de Petição de certidão
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09/05/2023 08:38
Expedição de Mandado.
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06/05/2023 06:28
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2023 08:29
Conclusos para despacho
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07/02/2023 09:11
Expedição de Certidão.
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06/02/2023 19:26
Juntada de Petição de petição
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18/12/2022 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2022 11:49
Juntada de Petição de alegações finais
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03/11/2022 11:37
Juntada de Petição de petição
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03/11/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 11:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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01/11/2022 14:05
Conclusos para decisão
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01/11/2022 14:05
Expedição de Certidão.
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28/10/2022 01:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE em 27/10/2022 23:59.
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24/08/2022 17:40
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2022 14:27
Conclusos para despacho
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23/08/2022 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Comunicações • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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