25/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
25/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
25/03/2024 13:51

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 01:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANETE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:12

Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANETE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANETE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANETE em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 07:45

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:19

Recurso Especial não admitido
05/02/2024 08:44

Conclusos para decisão
02/02/2024 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO ZANETE em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 04:26

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 06:19

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0855367-10.2022.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 26 de janeiro de 2024 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Servidor(a) da Secretaria Judiciária
26/01/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:36

Juntada de intimação
12/12/2023 09:09

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
12/12/2023 04:14

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
11/12/2023 15:23

Juntada de Petição de recurso especial
11/12/2023 02:59

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível APELAÇÃO 0855367-10.2022.8.20.5001 Apelante: EDSON ANDRADE RODRIGUES Advogado: ALESSANDRO ZANETE Apelada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Advogada: LARISSA SENTO SE ROSSI Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Condenou a parte autora em custas e honorários sucumbenciais de 10%, cuja exigibilidade restou suspensa diante da gratuidade concedida.

Em suas razões recursais, a parte apelante defende, em síntese, a necessidade de reforma da sentença com a declaração de inexigibilidade extrajudicial de dívida reconhecidamente prescrita.

Defende a impossibilidade de cobrança dos débitos impugnados, ainda que na via extrajudicial.

Finalmente requer o conhecimento e provimento do recurso e reforma da sentença para que seja reconhecida a declaração de inexigibilidade do débito da apelante, para que a apelada seja condenada a se abster de realizar novos atos de cobranças, sob pena de multa pelo descumprimento, além da inversão do ônus sucumbencial, para que seja a requerida condenada pagamento de honorários advocatícios em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o cerne da presente questão em aferir o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pleito do autor, ora apelante, denegando o pedido para retirada do nome deste da plataforma do SERASA Limpa Nome, bem como negando o pedido de indenização por danos morais.

Devo ressaltar que a tela emitida informa a existência de uma conta atrasada, referente ao débito ora questionado, e não de dívida inscrita.

Com efeito, ao analisar as alegações apresentadas pela parte apelante na peça recursal em conjunto com a prova colhida dos autos, vê-se que a improcedência dos pedidos não merece reparo, sobretudo por não restar dúvida que a dívida, apesar de não poder ser mais cobrada judicialmente, só deixará de existir quando de fato vier a ser paga.

Outrossim, o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a existência apenas de registro interno do débito, cuja consulta dos dados nele contidos só pode ser realizada pelo próprio devedor, mediante login e senha, denotando a impossibilidade de consulta pública que é comum aos cadastros restritivos de crédito propriamente ditos, hipótese não evidenciada nos autos.

A propósito, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, assim decidiu.

Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN.

Seção Cível.

IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes.

Julgado em 30/11/2022) (grifos) A exemplo do decidido no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifico que a sentença hostilizada está em consonância com a tese fixada pelo referido Colegiado Cível, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos autorais, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do CPC.

Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC, conheço e nego provimento ao apelo para manter a improcedência do pleito autoral, majorando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4
06/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:29

Encerrada a suspensão do processo
17/11/2023 23:59

Conhecido o recurso de EDSON ANDRADE RODRIGUES e não-provido
27/09/2023 15:33

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/09/2023 23:59.
14/08/2023 02:18

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível 0855367-10.2022.8.20.5001 APELANTE: EDSON ANDRADE RODRIGUES Advogado(s): ALESSANDRO ZANETE APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REPRESENTANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI DECISÃO Tendo em vista que o julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0805069-79.2022.8.20.0000 ainda não foi concluído, vão estes autos à Secretaria Judiciária, onde devem permanecer sobrestados até que sobrevenha o julgamento definitivo do IRDR.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4
10/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0805069-79.2022.8.20.0000
21/07/2023 12:35

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:57

Juntada de Petição de parecer
19/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:04

Recebidos os autos
18/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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