06/12/2024 19:09

Publicado Sentença em 13/09/2023.
06/12/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/12/2024 06:59

Publicado Sentença em 13/09/2023.
06/12/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
04/12/2024 10:41

Publicado Intimação em 19/02/2024.
04/12/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
25/11/2024 16:43

Publicado Intimação em 21/05/2024.
25/11/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/07/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 10:01

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2024 09:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 08:56

Conclusos para julgamento
20/06/2024 08:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 12:04

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802289-25.2023.8.20.5112 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.

EXECUTADO: FRANCISCA JENOVEVA DE LIMA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 11 de junho de 2024.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
11/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:04

Juntada de termo
05/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:32

Decorrido prazo de FRANCISCA JENOVEVA DE LIMA em 29/05/2024.
22/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802289-25.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Considerando a efetivação de Ordem de Bloqueio e de Transferência de valores, realizadas através do sistema SISBAJUD, conforme documento juntado aos autos, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Apodi/RN, 17 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
17/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:39

Juntada de termo
16/04/2024 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 06:35

Publicado Intimação em 21/03/2024.
22/03/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802289-25.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 19 de março de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
19/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 07:23

Processo Reativado
19/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:21

Decorrido prazo de FRANCISCA JENOVEVA DE LIMA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:21

Decorrido prazo de FRANCISCA JENOVEVA DE LIMA em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:55

Conclusos para decisão
15/02/2024 07:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2024 02:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 11:23

Recebidos os autos
05/02/2024 11:23

Juntada de intimação de pauta
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802289-25.2023.8.20.5112 Polo ativo FRANCISCA JENOVEVA DE LIMA Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

APELAÇÃO.

TARIFA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELADA.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUTORA CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DOS EMPRÉSTIMOS.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CREDITO PESSOAL”.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 81, CAPUT DO CPC.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA FIXADA EM SENTENÇA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta por FRANCISCA JENOVEVA DE LIMA, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e a condenou em litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, e a pagar despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa em virtude da gratuidade judiciária.

Alegou que: “em nenhum momento o demandado anexou aos autos instrumento contratual, para justificar a cobrança da mora de cred”; a financeira sustenta que se tratam de encargos moratórios decorrentes de inadimplemento de serviço bancário pretensamente contraído; “o desconto indevido em verba de caráter alimentar constitui por si só situação geradora de dano moral puro (in re ipsa) e, por conseguinte, ensejadora de reparação; “foram descontados indevidamente valores em decorrência do pagamento compulsório de tarifas bancárias ilegais, o que enseja a restituição do montante subtraído, de forma dobrada”; “não houve dolo em sua conduta, o que afasta a caracterização de litigância de má-fé”.

Requereu o provimento do apelo para afastar a condenação em litigância de má-fé.

Pugnou pelo provimento do apelo para julgar procedente a pretensão.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

A autora pretende anular as cobranças da tarifa denominada “mora crédito pessoal”, descontada de sua conta bancária, com devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos, além de indenização por danos morais.

Os extratos bancários juntados com a inicial (id nº 22128691) apontam que a autora contratou empréstimos pessoais com desconto em conta corrente.

Os referidos extratos bancários demonstram que a apelante realiza saques mensais em sua conta corrente, nas mesmas datas em que são efetivados os créditos de sua aposentadoria do INSS, o que implica na falta de saldo em conta nas datas pactuadas para efetivação dos débitos das parcelas de empréstimos pessoais que contratou.

A inexistência de saldo suficiente em conta corrente para suprir o débito programado de empréstimo pessoal importa em acréscimos de juros e multas contratualmente pactuados, que são cobrados no mês subsequente, sob a rubrica “mora crédito pessoal”.

Diante disso, reputo devidas as cobranças de tais encargos, decorrentes de contratos de empréstimo pessoal cujas parcelas mensais não foram liquidadas nas datas preestabelecidas.

Ressalto que esta demanda não discute eventuais cláusulas abusivas dos contratos de empréstimo, mas apenas os descontos das parcelas “mora crédito pessoal” em sua conta corrente.

Sendo assim, ao promover a cobrança da referida tarifa, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Posto isso, o banco não cometeu qualquer ato capaz de gerar o dever de indenizar, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter sempre agido no exercício regular de um direito reconhecido.

Assim, é certo considerar lícitas as cobranças efetuadas pela instituição financeira, em exercício regular de direito, o que afasta as alegações autorais de ocorrência de danos morais e materiais.

Cito precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTO DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CRED PESS”.

ENCARGO COBRADO MEDIANTE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSTATADO NO FEITO.

AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES.

CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível nº 0802888-95.2022.8.20.5112, 1ª Câmara Cível, relator: Des.

Cláudio Santos, julgado em 06/02/2023).

O Código de Processo Civil dispõe sobre a litigância de má-fé nos artigos 79, 80 e 81, estando previsto no caput deste último que “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”, de forma que esse rol é taxativo não sendo admitida sua ampliação pelo julgador.

Deve ser mantida penalidade por litigância de má-fé, considerando que restou evidenciada nos autos a relação estabelecida entre as partes, em sentido contrário ao que foi relatado na inicial.

Entretanto, consideradas as condições econômicas das partes, reduzo para 1% o percentual da multa fixada em sentença para atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Neste sentido, cito precedentes desta Corte: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DÉBITO EXISTENTE.

CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGAS PELO AUTOR QUE REVELAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

FRAUDE NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n.º 2015.016005-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel.

Des.

Cornélio Alves, Data de Julgamento: 16.03.2017) (Grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS.

DÉBITO EXISTENTE.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

PAGAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ANTERIORES A INADIMPLÊNCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.

DÉBITO EXISTENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO.

PRETENSÃO DEDUZIDA COM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n.° 2015.021153-7, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Julgamento: 10/03/2016, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor da causa.[1] Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator [1] "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.
07/11/2023 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2023 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 09:16

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 05:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802289-25.2023.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 5 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
05/10/2023 05:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:13

Juntada de Petição de apelação
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802289-25.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA JENOVEVA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FRANCISCA JENOVEVA DE LIMA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que verificou em sua conta bancária a realização de descontos de uma tarifa denominada “MORA CRED PESS” que alega ser indevida.

Requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além da condenação ao pagamento por dano moral que alega ter sofrido.

Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito, incluindo extrato bancário com os referidos descontos.

Citado, o réu apresentou contestação suscitando preliminares e prejudicial, enquanto no mérito defendeu a validade da cobrança da tarifa, requerendo o julgamento improcedente da demanda.

Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Intimada para indicar eventuais provas a serem produzidas, a parte ré nada pugnou no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida do Banco réu.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

II.2 – DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, reputando-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo serem reunidos para decisão em conjunto, salvo se um deles já tiver sido sentenciado, a fim de garantir segurança jurídica, nos termos dos artigos 54 e 55 do CPC.

Todavia, ao analisar os autos indicados pela parte ré, verifico que não há a alegada conexão, eis que os processos citados pelo réu em sua contestação se referem a contratos diversos, sem relação com o citado no presente feito.

Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise da prejudicial de mérito.

II.3 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (art. 189 do CC), pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela Lei e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública.

No caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Considerando que a autora ingressou com o presente feito em 05/06/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 05/06/2018.

II.4 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

Cinge-se a questão de mérito no presente feito perquirir se a autora formalizou contrato que permita a instituição financeira realizar os descontos a título da tarifa denominada “MORA CRED PESS” em sua conta bancária.

Após ser citado, o réu mencionou que os descontos são referentes a vários empréstimos pessoais realizados pela parte autora por meio de sua conta bancária junto ao Banco do Bradesco S/A, o que restou comprovado por meio de seu extrato acostado aos autos (ID 101364306), vejamos: a) contrato de empréstimo pessoal nº 1093167, no importe de R$ 850,00 (ID 101364306 – Pág. 7); b) contrato de empréstimo pessoal nº 4497058, no importe de R$ 248,72 (ID 101364306 – Pág. 10); c) contrato de empréstimo pessoal nº 0107018, no importe de R$ 1.065,58 (ID 101364306 – Pág. 11); d) contrato de empréstimo pessoal nº 4360595, no importe de R$ 839,57 (ID 101364306 – Pág. 16).

Cumpre asseverar que não há necessidade de juntada das cópias físicas dos contratos de empréstimos pessoais que ensejaram a cobrança das tarifas impugnadas, eis que os negócios jurídicos foram firmados pelo consumidor através de seu cartão magnético com chip e senha pessoal e intransferível, cuja eventual entrega a terceiros é responsabilidade do titular, o que garante a eficácia e legitimidade dos descontos.

Outrossim, não há alegações e comprovação de que o cartão magnético da parte autora fora perdido, furtado ou clonado, de modo que não há como imputar à instituição bancária a responsabilidade pelas transações efetuadas com o cartão e senha em conta bancária.

A jurisprudência hodierna do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) entende no mesmo sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO PESSOAL ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO.

EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DO USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM “CHIP” E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I).

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ANEXOU EXTRATOS COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA, EM BENEFÍCIO DA AUTORA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE SAQUE.

CIÊNCIA DA CONSUMIDORA REFERENTE À CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE AFASTE A CONCLUSÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802040-85.2021.8.20.5131, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 18/05/2023 – Destacado).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO.

TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETIVADA MEDIANTE USO DE CARTÃO COM SENHA DE USO PESSOAL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

DEMONSTRAÇÃO DE DEPÓSITO E SAQUE EM CONTA CORRENTE DO AUTOR.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO.

CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA.

CONDUTA DESCRITA NO ART. 80, II DO CPC.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0802869-89.2022.8.20.5112, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2023, PUBLICADO em 18/05/2023 – Destacado).

Assim, não há falar em ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios se a parte autora contratou empréstimos pessoais e deixou de adimplir as parcelas nos prazos estipulados, estando caracterizada a mora e justificada a cobrança do valor correspondente.

Isso porque, a parte demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operações de crédito pessoal, por meio de transações eletrônicas, realizadas diretamente nos canais de atendimento pelo consumidor mediante a utilização da senha pessoal e cartão magnético, restando demonstrado a confirmação da contratação do crédito e o saque das quantias disponibilizadas, circunstâncias estas que são suficientes para legitimar sua vontade de contratar.

Desse modo, havendo prova da contratação de empréstimo pessoal, o qual se dá utilização do cartão magnético e digitação de senha de uso pessoal, além do saque da quantia referente ao empréstimo, entendo que os descontos são legítimos, de modo que a improcedência do feito é medida de rigor.

II.5 – DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pode o magistrado, a requerimento ou de ofício, aplicar a uma das partes as penas referentes à litigância de má-fé, conforme preceitua o atual Código de Processo Civil ao tratar das responsabilidades das partes e dos danos processuais, senão vejamos o teor dos dispositivos legais: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Destacado).

A responsabilidade por dano processual trata-se de norma que institui responsabilidade por má-fé no processo.

Essa responsabilização independe do resultado do processo, ou seja, pode o demandado ver o pedido do demandante julgado improcedente e ainda assim ser condenado por dano oriundo de má-fé processual.

No caso dos autos, percebe-se que a requerente alterou a verdade dos fatos, uma vez que na petição inicial aduziu que “SENDO TAIS DESCONTOS INJUSTOS, uma vez que não realizou nenhum tipo de empréstimo junto banco da Ré” (ID 101364296 – Pág. 3), tendo a parte ré efetivamente demonstrado que as cobranças são oriundas de contratos efetivamente celebrados entre as partes.

Neste sentido, restou configurada a hipótese prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, uma vez que a ciência e consentimento da autora em relação ao contrato demonstra que a mesma alterou a verdade dos fatos na medida em que aduziu, na exordial, que não havia firmado contrato com a instituição ré, objetivando levar este Juízo a erro.

Discorrendo acerca das hipóteses listadas nos incisos II e III, do artigo 80, do Código de Ritos, a doutrina dispõe: “A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro (…) Exige-se para configuração da litigância de má-fé a partir do art. 80, III, CPC, que o objetivo ilegal visado pela parte com o uso do processo invada a esfera jurídica da parte contrária.

Se há conluio entre as partes para obtenção de resultado vedado em lei com o processo, incide o art. 142, CPC, e não o artigo em comento”. (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO.

Código de processo civil comentado. 3ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 234).

Ante o exposto, condeno a parte autora nas penas de litigância de má-fé, ao passo que arbitro multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pelo réu e JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa.

Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC).

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
11/09/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:42

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 09:52

Conclusos para julgamento
05/08/2023 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:20

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
19/07/2023 14:42

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802289-25.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 13 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
13/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
01/07/2023 05:42

Publicado Citação em 23/06/2023.
01/07/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802289-25.2023.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: FRANCISCA JENOVEVA DE LIMA Parte Requerida: BANCO BRADESCO S/A.

CITAÇÃO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito, Dr(a).

THIAGO LINS COELHO FONTELES, serve o presente para CITAÇÃO do(a)(s) parte(s) requerida(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos da inicial, sob pena de decretação da revelia e de se presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO: O prazo para apresentação de defesa é contado da ciência eletrônica do presento ato.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Apodi/RN, aos 21 de junho de 2023.

Eu, AKLEBER RODRIGUES DE MELO, Servidor(a) desta Vara, o digitei. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
21/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Francisca Jenoveva de Lima.
21/06/2023 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 12:04

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:08

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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