22/08/2025 03:27

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte passiva, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme Ato retro, e tomar ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO (id 159333443) para, consequentemente, pagar o débito no prazo de 2 (dois) meses, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
19/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0803401-56.2023.8.20.5103 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (id 159333443) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias.

Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
01/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:25

Expedição de Ofício.
31/07/2025 13:28

Juntada de planilha de cálculos
26/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803401-56.2023.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Janaína da Silva Oliveira em desfavor do(a) Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

Intimado para impugnação, nos termos do art. 535, do CPC, o ente público executado não apresentou oposição. É o que importa relatar.

Decido.

A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se em harmonia com o título executivo judicial.

O ente público executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimado para impugnar a execução, deixou transcorrer o prazo para impugnação, sem manifestação, de modo a impor-se o reconhecimento da adequação dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Em face do exposto: a) HOMOLOGO os valores apurados pela parte, para considerar o ente público executado devedor da quantia de R$ 7.254,21 (sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), a título de indenização por dano moral e honorários sucumbenciais; b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Precatório em favor de JANAINA DA SILVA OLIVEIRA e FLÁVIA MAIA FERNANDES; b.1) Para a confecção dos cálculos do Precatório, com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN; II - Valor devido: R$ 4.533,89 (quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e oitenta e nove centavos), Beneficiário: Janaína da Silva Oliveira; Honorários R$ (2.720,32 ), Beneficiário: Flávia Maia Fernandes; III - Natureza do crédito: Comum (referente ao dano moral) e Alimentar (referente aos Honorários); IV - Referência do crédito: Indenização - Dano Moral e cobrança; V - Data-base do cálculo: maio/2025; VI - Autorização para retenção dos honorários contratuais: Se aplica.

Remetam-se os autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), para que seja expedido instrumento precatório ao Presidente do E.

TJRN, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC c/c art. 100, § 1º da Constituição Federal, observando-se o trâmite disposto na Resolução nº 17/2021-TJRN.

Oficie-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data registrada no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito
02/07/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:45

Outras Decisões
01/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
26/06/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0803401-56.2023.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: JANAINA DA SILVA OLIVEIRA Réu: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com a advertência de que em caso de não cumprimento, será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, na forma requerida pelo exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099 /1995, art. 52, IV).

CURRAIS NOVOS 02/06/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
02/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 00:17

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:40

Recebidos os autos
12/05/2025 11:40

Juntada de despacho
29/11/2024 06:43

Publicado Intimação em 28/06/2024.
29/11/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
03/07/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2024 02:06

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:18

Juntada de Petição de recurso de apelação
03/06/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:09

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2024 08:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/04/2024 08:20 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
03/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 08:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 08:20, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
25/03/2024 14:22

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:42

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:42

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 19:39

Publicado Intimação em 21/02/2024.
22/02/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:25

Audiência instrução e julgamento designada para 03/04/2024 08:20 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
19/02/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:18

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:29

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:30

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:06

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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