21/02/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:27

Recebidos os autos
21/02/2024 14:27

Juntada de despacho
10/08/2023 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2023 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2023 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 14:39

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023 06:07

Decorrido prazo de Fábio Gil Moreira Santiago em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 06:07

Decorrido prazo de RODRIGO MANOEL GALVAO DE OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802036-08.2021.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 17 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
17/07/2023 15:02

Juntada de custas
17/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:13

Juntada de Petição de recurso de apelação
13/07/2023 16:16

Juntada de custas
12/07/2023 05:01

Decorrido prazo de Marcelo Miguel Alvim Coelho em 11/07/2023 23:59.
21/06/2023 03:53

Decorrido prazo de RODRIGO MANOEL GALVAO DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:32

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802036-08.2021.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEZAR DA COSTA E SILVA, CEZINEIDE OLIVEIRA DA COSTA E SILVA MELO, HIOLANDA MAYARA OLIVEIRA DA COSTA E SILVA, MCCLAINA OLIVEIRA DA COSTA E SILVA ANDRADE, MCCLOUD CEZAR OLIVEIRA DA COSTA E SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CONCESSIONÁRIA HONDA (MOTOESTE APODI), CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CEZAR DA COSTA E SILVA, CEZINEIDE OLIVEIRA DA COSTA E SILVA MELO, HIOLANDA MAYARA OLIVEIRA DA COSTA E SILVA, MCCLAINA OLIVEIRA DA COSTA e SILVA ANDRADE E MCCLOUD CEZAR OLIVEIRA DA COSTA E SILVA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram neste Juízo com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em desfavor de MOTOESTE MOTORES PEÇAS E ACESSÓRIOS OESTE LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, partes igualmente qualificadas.

Alega a parte autora que os réus se negaram a adimplir o valor referente ao seguro prestamista oriundo de um contrato de seguro de vida em grupo, em razão do falecimento de uma das consorciadas, a Srª MARIA NEIDE DE OLIVEIRA SILVA, genitora dos autores.

Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Citados, os réus apresentaram contestações pugnando pela improcedência dos pedidos.

Ademais, a MOTOESTE pugnou pela sua exclusão da lide em virtude da suposta ilegitimidade passiva.

Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora.

Intimados para requererem a produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito e análise da preliminar.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Como é cediço, as questões preliminares, tais como a ilegitimidade das partes e ausência do interesse de agir, podem ser examinadas de ofício, em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão temporal, por se tratarem de matéria de ordem pública.

Vejamos a redação do tema prevista no Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré MOTOESTE MOTORES PEÇAS E ACESSÓRIOS OESTE LTDA, verifico que a mesma merece prosperar, eis que a mesma apenas intermediou a contratação, de modo que não vislumbra qualquer responsabilidade da empresa mencionada na suposta recusa do pagamento do seguro.

Assim, a exclusão do réu MOTOESTE MOTORES PEÇAS E ACESSÓRIOS OESTE LTDA do polo passivo do presente feito é medida de rigor.

II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que o valor a título de seguro prestamista, no importe de R$ 8.381,26 (oito mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), já fora pago extrajudicialmente, tendo sido o contrato de financiamento da motocicleta quitado no dia 26/01/2021, conforme extrato acostados aos autos pelo CONSÓRCIO NACIONAL HONDA S/A (ID 96335543), documento que informa a inexistência de valores a se vencer, prova documental que a parte autora não desconstituiu, ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC).

Assim, considerando que o contrato fora quitado com o pagamento do seguro prestamista antes mesmo do ingresso do presente feito, inexiste também o direito a ser a parte autora indenizada moralmente, eis que ausentes os requisitos aptos a ensejar reparação civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. art. 485, VI, do CPC, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam da ré MOTOESTE MOTORES PEÇAS E ACESSÓRIOS OESTE LTDA, excluindo-a da lide e JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, resolvendo o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando a sucumbência total, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, remetendo-se os autos ao Juízo ad quem em seguida, nos termos do art. 1.010 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
17/06/2023 14:20

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 00:17

Embargos de declaração não acolhidos
13/06/2023 09:51

Decorrido prazo de Marcelo Miguel Alvim Coelho em 12/06/2023 23:59.
09/06/2023 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2023 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 18:11

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 07:14

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2023 09:48

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 09:36

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:47

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2023 18:17

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:02

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
13/04/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 06:10

Conclusos para julgamento
03/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 02:01

Publicado Citação em 09/02/2023.
26/03/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
10/03/2023 01:06

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 23:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 02:27

Decorrido prazo de RODRIGO MANOEL GALVAO DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:13

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 07:48

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:45

Conclusos para despacho
17/07/2022 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO MANOEL GALVAO DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO MANOEL GALVAO DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:17

Juntada de Petição de contestação
30/08/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 09:15

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:40

Conclusos para despacho
15/06/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 18:14

Conclusos para decisão
08/06/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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