13/06/2025 12:03

Juntada de termo
12/03/2025 16:54

Juntada de termo
25/02/2025 11:17

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:54

Publicado Intimação em 22/02/2024.
04/12/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
23/10/2024 11:06

Juntada de termo
21/10/2024 20:59

Expedição de Carta precatória.
16/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/08/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 08:38

Juntada de diligência
08/07/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 08:32

Juntada de diligência
23/06/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2024 14:03

Juntada de diligência
15/05/2024 08:51

Expedição de Mandado.
15/05/2024 08:51

Expedição de Mandado.
15/05/2024 08:51

Expedição de Mandado.
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805693-17.2023.8.20.5102 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Acusado(s): MARIA LIMA RAMOS e outros (2) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO O Ministério Público do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia contra MARIA LIMA RAMOS, FABIANA ALVES SIQUEIRA e CAMILA LIMA RAMOS, imputando-lhes a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no artigo 158 (três vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.

A denúncia veio acompanhada do inquérito policial que lhe serviu de base. É o breve relatório.

Decido.

No presente caso, a justa causa, consistente em lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação, se encontra presente através das provas até aqui produzidas, as quais demonstram a materialidade do crime descrito e indícios de autoria.

Assim, a denúncia deve ser recebida, já que preenche todos os requisitos legais.

Realmente, foi oferecida por quem de direito, expõe o(s) fato(s) criminoso(s), com todas as suas circunstâncias, qualifica o(a)(s) denunciado(a)(s) e classifica o(s) crime(s), arrolando as testemunhas e requerendo provas, atendendo, então, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.

Permite, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados.

Por outro lado, não se evidencia nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e determino a citação do(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso verifique o oficial de justiça que o(s) acusado(s) está(ão) se ocultando para não ser(em) citado(s), proceda-se a citação com hora certa.

Caso haja advogado constituído nos autos, providencie-se também a sua intimação para oferecer resposta à acusação, no mesmo prazo.

Por ocasião da citação, deve(m) o(a)(s) acusado(a)(s) ficar(em) ciente(s) de que: a) arroladas testemunhas residentes em Comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na Comarca de sua residência caso, intimadas, informem a impossibilidade de comparecimento neste Juízo e houver recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo; b) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabendo ao(s) acusado(a)(s) apresentar(em) sua manifestação a respeito; c) estando o(s) acusado(a)(s) solto(a)(s), a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; d) ao(à)(s) acusado(a)(s) citado(a)(s) e certificado o decurso do prazo sem apresentação de resposta à acusação pelo defensor constituído, será nomeado Defensor Público para apresentá-la.

Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação em favor do(s) acusado(s) que não tenha(am) apresentado defesa ou alegue(m) a impossibilidade de constituir advogado, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como assisti-lo(s) nos atos processuais subsequentes.

Proceda-se à evolução da classe processual para "Ação Penal - Procedimento Ordinário (283)", bem como ao cadastramento do(s) assunto(s) e das informações criminais, de acordo com a acusação.

Expeça-se certidão de antecedentes criminais, caso já não tenha sido expedida.

Consultem-se os sistemas processuais e informe-se ao Juízo da Execução caso conste processo de execução penal em face do(a) acusado(a) (art. 20 da Resolução 113/2010 do CNJ).

Esta DECISÃO possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: MARIA LIMA RAMOS Endereço: Rua Manoel Pastor Leão, Neópolis, Natal/RN, fone: 99815-2365 Nome: FABIANA ALVES SIQUEIRA Endereço: residente próximo ao Atacado Mar Vermelho, próximo a passarela, Neópolis, Natal/RN Nome: CAMILA LIMA RAMOS Endereço: residente próximo ao Atacado Mar Vermelho, próximo a passarela, Neópolis, Natal/RN, fone: 99918-1003
20/02/2024 17:56

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/02/2024 17:16

Recebida a denúncia contra MARIA LIMA RAMOS, FABIANA ALVES SIQUEIRA e CAMILA LIMA RAMOS
09/02/2024 09:07

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:06

Juntada de Petição de denúncia
30/01/2024 06:07

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 06:07

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim em 29/01/2024 23:59.
29/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:24

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/11/2023 14:55

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:55

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:27

Juntada de Petição de inquérito policial
30/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:02

Outras Decisões
25/09/2023 08:30

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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