26/08/2025 04:18

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0805428-90.2024.8.20.5001 AUTOR: IMOBILIARIA BUSINESS GOLD REU: GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO, RICARDO CESAR DA FONSECA, RF IMOVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 161340182 ), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 22 de agosto de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
22/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:24

Juntada de ato ordinatório
22/08/2025 06:32

Decorrido prazo de GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:56

Decorrido prazo de GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:14

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 12:59

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2025 00:28

Decorrido prazo de GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:26

Decorrido prazo de GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 12:57

Publicado Intimação em 22/04/2025.
24/04/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) Processo nº: 0805428-90.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IMOBILIARIA BUSINESS GOLD REU: GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO, RICARDO CESAR DA FONSECA, RF IMOVEIS LTDA - ME INTIMO o(a) embargado(a) IMOBILIARIA BUSINESS GOLD, por seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos tempestivamente.

Natal, 14 de abril de 2025.

KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade/ Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 22:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 19:52

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 02:07

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0805428-90.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: IMOBILIARIA BUSINESS GOLD Demandado: GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO e outros (2) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO movida por IMOBILIARIA BUSINESS GOLD representado pelo seu sócio TIAGO DIONISIO DA COSTA contra GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO, RICARDO CÉSAR DA FONSECA e RF IMOVEIS LTDA, todos qualificados.

Aduz a parte autora que firmou contrato de locação com os demandados, firmado em agosto de 2023, entretanto, o contrato foi rescindido em razão de falta de condições para uso do imóvel locado e através dessa ação vis a devolução da caução prestada.

Menciona ainda que não chegou a receber as chaves do imóvel, e que embora no contrato haja menção que a caução seria paga em parcelas, pagou a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de uma só vez.

Por essa razão, ingressou com a presente ação visando ser restituído da quantia paga a título de pagamento de caução.

Juntou documentos.

Custas recolhidas, conforme id. 115247818.

Diligência de id. 115949796, 116848678 e 117223191 atestou a diligência positiva de intimação de todos os demandados.

Contestação dos demandados RICARDO CÉSAR DA FONSECA E RF IMÓVEIS LTDA em id. 118198795.

Na ocasião, alega, de maneira genérica, a inexistência do dever de proceder com a devolução da quantia paga a título de caução.

Menciona ainda que procedeu com os reparos que o imóvel necessitava, portanto, não assiste razão ao demandante de querer a devolução da quantia paga a título de caução.

Juntou documentos.

Réplica à contestação em id. 120013222.

Não houve pedido de dilação probatória.

Vieram os autos em conclusão. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas.

Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória.

Entendo assistir razão ao autor.

Explico.

Após análise dos autos, restou incontroverso o contrato de locação firmado entre as partes (id. 114313553) no qual foi estabelecida na cláusula 15ª que “A caução, equivalente a 01 (um) mes de aluguel, onde o mesmo será parcelado em 04 parcelas no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), será depositada em caderneta de poupança, autorizada pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do Locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva, caso não haja a sua conversão em multa na hipótese de descumprimento de cláusula contratual (artigo 38, § 2º, Lei nº. 8.245/91”.

A fim de corroborar com o alegado, o demandante anexa comprovante de transação no id. 114312775, atestando a transferência da quantia que pretende devolução ao demandado.

Noutro passo, o que se percebe é que o autor manifestou desistência da locação antes mesmo de ter ingressado no imóvel, não sendo lícito que o demandado permaneça com o valor a título de caução sem que o contrato tenha, de fato, se efetivado.

A informação apresentada pelo demandado no ato da sua contestação, de que foram feitos os reparos que o imóvel necessitava, e que por isso não caberia a devolução da caução não merece prosperar.

Isso porque não há informações de que o reparo no imóvel tenha sido feita para que o autor ingressasse no bem, nem que após isso o autor continuou com o contrato firmado tenho permanecido no imóvel locado.

Logo, não provou o réu fato impeditivo do direito do autor.

Assim, entendo que o montante pago a título de caução deve ser restituído integralmente ao demandante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com apreciação do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º do CC/02), a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, 18/08/2023 (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ).

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85, caput e § 2º, do CPC.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:22

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 14:33

Publicado Intimação em 28/02/2024.
06/12/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/07/2024 09:27

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 09:23

Decorrido prazo de GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:23

Decorrido prazo de GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO em 19/03/2024 23:59.
17/03/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 12:00

Juntada de diligência
13/03/2024 18:36

Publicado Intimação em 05/02/2024.
13/03/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
13/03/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
11/03/2024 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 23:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 05:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 05:51

Juntada de diligência
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805428-90.2024.8.20.5001 AUTOR: IMOBILIARIA BUSINESS GOLD REU: GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO, RICARDO CESAR DA FONSECA, RF IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO movida por IMOBILIARIA BUSINESS GOLD representado pelo seu sócio TIAGO DIONISIO DA COSTA contra GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO, RICARDO CÉSAR DA FONSECA e RF IMOVEIS LTDA, todos qualificados.

Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, recebo-a.

Deixo de designar audiência de conciliação nesse momento processual, aguardando a manifestação espontânea das partes em transacionar, oportunidade que a qualquer momento poderá ser feita.

Dessa forma, deverá a secretaria CITAR a parte ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos termos da inicial, sob pena de revelia.

A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da demandada cadastrado no sistema (art. 246, § 5º, do CPC).

A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”.

O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC).

Não se realizando a citação nos moldes acima determinados, cite-se a parte ré por oficial de justiça devendo constar no mandado que o dia de começo do prazo será contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido.

Apresentada defesa, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado para apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC.

Sempre que necessário, voltem os autos conclusos para apreciação.

NATAL /RN, Data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2024 14:16

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:16

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:16

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:39

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:06

Outras Decisões
19/02/2024 09:15

Conclusos para despacho
16/02/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805428-90.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IMOBILIARIA BUSINESS GOLD REU: GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO, RICARDO CESAR DA FONSECA, RF IMOVEIS LTDA - ME DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO movida por IMOBILIARIA BUSINESS GOLD contra GILBERTO HOLANDA CAMPOS NETO, RICARDO CÉSAR DA FONSECA e RF IMOVEIS LTDA, todos qualificados.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15).

Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN.

Decorrido o prazo judicial, com ou sem pronunciamento da parte, retornem os autos em conclusão.

Cumpra-se.

P.I.

NATAL/RN, Data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/02/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 18:23

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800263-30.2024.8.20.0000

Gilberto Costa

Juizo de Direito da 3ª Vara da Comarca D...

Advogado: Daniel Magnus de Vasconcelos Costa Junio...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/01/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0800191-53.2022.8.20.5128

Phospodont LTDA

Procuradoria Geral do Municipio de Lagoa...

Advogado: Joao Elidio Costa Duarte de Almeida

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0800191-53.2022.8.20.5128

Phospodont LTDA

Municipio de Lagoa de Pedras

Advogado: Mirelly Pinheiro Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/02/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800037-55.2024.8.20.5131

Jessica Thais Gomes da Rocha

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0807315-12.2024.8.20.5001

Antonio Vital Neto

Companhia Aerea Gol Linhas Inteligentes ...

Advogado: Marla Mayadeva Silva Ramos Serrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2024 14:16

Exibir Processo