TJRN - 0822233-26.2021.8.20.5001

1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA CRISTINA TEONACIO BEZERRA DA COSTA

CPF *27.***.*68-51

Advogados

MANOEL MATIAS FILHO

OAB: 4869/RN

CPF *83.***.*33-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 09:20

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/05/2025 13:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 27/05/2025 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.

  • 10/05/2025 21:06

    Publicado Intimação em 06/05/2025.

  • 10/05/2025 21:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0822233-26.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: ANA CRISTINA TEONACIO BEZERRA DA COSTA Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

    Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

    Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

    Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

    Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

    Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

    Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 27.756,95 (Vinte e Sete Mil e Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Cinco Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 05/11/2024, conforme ID 135472186.

    Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 135472190).

    Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

    Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

    Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, data e assinatura no sistema.

    Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 02/05/2025 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2025 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 08:06

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 30/04/2025 08:06

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/03/2025 12:55

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2025 01:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2025 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

  • 13/01/2025 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 15:25

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 10/10/2024 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 01:17

    Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:40

    Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/09/2024 23:59.

  • 08/08/2024 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 12:14

    Juntada de diligência

  • 30/07/2024 08:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 08:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.

  • 29/07/2024 09:31

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/07/2024 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 07:11

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 07:11

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/06/2024 16:58

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 18/06/2024 11:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 11:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2024 23:59.

  • 15/05/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2024 18:35

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:04

    Juntada de intimação de pauta

  • 05/05/2023 06:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/04/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 10:51

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2023 23:59.

  • 02/02/2023 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 19:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/01/2023 03:50

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2023 23:59.

  • 13/12/2022 22:59

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 25/11/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 12:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/11/2022 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2022 15:45

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 16:34

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 16/09/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 11:52

    Juntada de intimação de pauta

  • 17/09/2021 23:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/09/2021 08:10

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/09/2021 23:59.

  • 18/08/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/07/2021 23:59.

  • 26/07/2021 18:15

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 02/07/2021 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 11:41

    Indeferida a petição inicial

  • 23/06/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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