02/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0861866-10.2022.8.20.5001 Exequente: ALBERTO HUDSON SOUZA COSTA Executado: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos em correição, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 36.462,64 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme ID 148038477, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 161644967.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 08 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 87278814).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 7.292,53 (sete mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 137391441 e 137389868).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/08/2025 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
15/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 23:29

Juntada de diligência
08/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:30

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 10:46

Juntada de diligência
02/12/2024 21:53

Expedição de Mandado.
02/12/2024 21:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 15:19

Recebidos os autos
28/11/2024 15:19

Juntada de intimação de pauta
11/04/2023 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2023 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
09/02/2023 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 06:52

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2023 20:42

Conclusos para julgamento
25/11/2022 14:50

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2022 23:49

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 18:42

Conclusos para despacho
21/08/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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