TJRN - 0800943-92.2023.8.20.5159

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800943-92.2023.8.20.5159 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo FRANCISCO LUCENI DANTAS Advogado(s): ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.

PRETENSÃO DE REEXAME.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco Bradesco S.A. em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 23612024), que julgou desprovido o apelo por si interposto, mantendo a sentença que fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões de ID 23788790, aduz a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deve incidir a partir do arbitramento.

Por fim, pugna para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório.

VOTO Analisando-se detidamente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento.

Em atendimento ao preceituado pela legislação processual civil, têm cabimento os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou mesmo para a correção de erro material presente na decisão.

Mesmo diante da nova orientação traçada pelo Código de Processo Civil atual, referida modalidade recursal apresenta natureza integrativa, no sentido de aclarar, esclarecer e complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado. É o que se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que prescreve: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Validamente, o acórdão atacado se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada no presente momento.

Quanto à suposta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deve incidir a partir do arbitramento, verifica-se que a mesma inexiste, considerando a fundamentação do acórdão de ID 23612024, que assim estabeleceu: “Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra compatível com os danos morais ensejados, sendo consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema.

Vale ressaltar que sobre o valor fixado a título de danos morais deve incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula 54 do STJ) e, correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, corrigido pelo INPC, conforme preceitua a Súmula n. 362 do STJ, conforme já estabelecido em sentença.” Destarte, inexiste omissão no julgado.

Registre-se, ainda, que em seus embargos declaratórios a parte embargante afirma que o termo inicial dos juros é a data do arbitramento e não a data do evento danoso, como estabelecido no acórdão, de maneira que pretende a alteração do julgado e não sua complementação.

Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado.

Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara.

Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.

Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583).

Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos.

Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister.

Ante o exposto, verificando-se a não configuração da omissão apontada, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto.

Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800943-92.2023.8.20.5159, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 29-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800943-92.2023.8.20.5159.

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: FRANCISCO LUCENI DANTAS Advogado(s): ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DESPACHO Considerando a interposição de Embargos Declaratórios (ID 23788790), intime-se a parte embargada, com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Expedito Ferreira Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800943-92.2023.8.20.5159 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo FRANCISCO LUCENI DANTAS Advogado(s): ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM).

CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MULTA DIÁRIA.

MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN (ID 22799177), que em sede de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCM) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e Indenização por Dano Moral, julgou parcialmente procedente os pleitos iniciais, para interromper qualquer desconto atrelado ao cartão de crédito consignado de n.º 20229005873000119000, sob pena de multa diária, declarar a inexistência do contrato discutido nos autos, bem como condenar o banco a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No mesmo dispositivo, condenou a parte demandada nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões de ID 22799179, a apelante alega litispendência da presente ação com os autos n.º 08000946-47.2023.8.20.5159.

Afirma que “em que pese não haver sido juntado o contrato assinado, é de se considerar que há outras formas de comprovação, como a recorrida optou pela adesão a um cartão de crédito cujo pagamento é vinculado ao benefício previdenciário, ou seja, optou pela consignação de seus débitos”.

Explica que “o Banco enviar mensalmente as faturas no endereço de cadastro do cliente, com a descrição das transações.

Caso o cliente realizes saques ou compras, o valor da RMC (Reserva de Margem Consignável) é descontado direto na folha de pagamento ou benefício, para pagamento do valor mínimo do cartão, todavia, se o valor descontado não for suficiente para quitar o valor total da fatura, é responsabilidade do cliente realizar o pagamento do restante do valor”.

Preceitua que não cabe restituição do indébito ou dano moral e, caso este seja mantido, o valor deve ser reduzido.

Defende a fixação dos juros tendo em vista ao arbitramento ou o trânsito em julgado da ação.

Alega excesso na fixação da multa diária.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo.

Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões de ID 22799184, reforçando que nunca solicitou cartão ou autorizou cobranças em seu benefício previdenciário.

Afirma que não há que se falar em litispendência, tendo em vista que a ação apontada pela apelante já foi julgada extinta.

Discorre sobre ilegalidade da cobrança, pois não há prova do contrato, bem como ser cabível a repetição do indébito e o dano moral.

Por fim, requer o desprovimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 22990656). É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo.

Inicialmente, insta analisar a litispendência suscitada pela parte apelante.

Como bem consignado na sentença, “Aduziu a parte requerida, a existência de litispendência entre este feito e o processo de n.º 0800946-47.2023.8.20.51.

Contudo, já existe sentença de extinção proferida no feito em questão, por ausência de pressupostos processuais”.

Assim, considerando a extinção da ação apontada pelo apelante, não há que se falar em litispendência.

Superada referida questão, cumpre perquirir acerca da potencial nulidade na contratação de empréstimo, bem como verificar se as cobranças seriam ilegítimas e aptas a ensejar a restituição dos valores excedentes, condenação em dano moral e a aplicação de multa caso não seja cumprida a determinação judicial.

No caso concreto, não foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, não sendo possível averiguar se o referido pacto é legal.

Compulsando os autos, constata-se que o Banco demandado, em sede de contestação, não juntou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da relação jurídica (ID 22799170).

Ademais, como bem consignado na decisão de primeiro grau, “Analisando as provas constantes doas autos, verifica-se que o banco requerido somente afirmou que teria havido a contratação regular do cartão de crédito consignado, não tendo, pois se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse as cobranças questionadas nesta lide, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC”.

Logo, tendo em vista a não apresentação do contrato discutido nos autos, resta impossível a averiguação a legitimidade da tese da parte apelante, inexistindo motivos para a reforma da sentença.

Descumpriu, pois, seu ônus da prova não trazendo fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.

Neste sentido, esta Câmara Cível já se pronunciou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0805897-49.2018.8.20.5001 – 1ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Expedito Ferreira – J. 03/09/2020).

Desta feita, observa-se que a parte apelante não demonstrou a natureza do vínculo jurídico havido com a parte autora, de forma que o apelo não pode ser provido.

Quanto ao pleito para que não haja restituição do indébito, verifica-se que o mesmo não merece prosperar. É que, considerando que não há prova da contratação, a repetição do indébito, em dobro, é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, inexistindo motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto.

Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA BENESSE.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

COBRANÇA ILEGÍTIMA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO.

RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCONTOS INCIDENTES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VERBA QUE OSTENTA CARÁTER ALIMENTAR.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0100463-98.2018.8.20.0126, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/11/2023, PUBLICADO em 13/11/2023 – Destaque acrescido).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA SOLICITAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER REALIZADA EM DOBRO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800217-26.2022.8.20.5104, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2022, PUBLICADO em 22/11/2022 – Realce proposital).

Noutro quadrante, afirma a parte apelante que não restou configurado o dano moral. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória.

Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA SOLICITAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER REALIZADA EM DOBRO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800217-26.2022.8.20.5104, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2022, PUBLICADO em 22/11/2022 – Realce proposital).

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CABIMENTO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DE ACORDO COM A NORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA AO AUTOR JÁ REALIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800965-90.2021.8.20.5137, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023 – Grifo nosso).

Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo.

Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social.

Isso é mais perfeitamente válido no dano moral.

Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed.

Atlas, 2004, p. 269).

Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte.

Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida.

Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão.

Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte.

Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior.

De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada.

Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra compatível com os danos morais ensejados, sendo consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema.

Vale ressaltar que sobre o valor fixado a título de danos morais deve incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula 54 do STJ) e, correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, corrigido pelo INPC, conforme preceitua a Súmula n. 362 do STJ, conforme já estabelecido em sentença.

Quanto ao valor da multa cominatória, não verifico qualquer excesso, posto que o valor arbitrado pelo julgador originário, qual seja, R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, obedece a medida estabelecida para situações semelhantes, além de ser suficiente para a finalidade da sanção, tendo em vista a capacidade econômica do apelante.

Ademais, necessário pontuar, ainda, que referida determinação não se mostra demasiado onerado para a instituição financeira credora, posto que foi demonstrada a irregularidade dos descontos realizados, causando prejuízos à parte apelada.

Assim, não visualizo qualquer necessidade de alteração na sentença.

Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto.

Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800943-92.2023.8.20.5159, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2024.