12/05/2025 09:21

Transitado em Julgado em 12/05/2025
08/05/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO RIVANILDO BATISTA FILHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO RIVANILDO BATISTA FILHO em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/04/2025 05:02

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801936-55.2022.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em desfavor de ANTONIO RIVANILDO BATISTA FILHO, devidamente qualificado nos autos, em que houve a celebração de acordo de não persecução penal.

Devidamente homologado o acordo, posteriormente foi certificado que houve o seu cumprimento.

O Ministério Público se manifestou pela declaração de extinção da punibilidade do agente.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 28-A, §13, do CPP, dispõe que: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Do exame dos autos, verifica-se que o demandado cumpriu o que havia sido estipulado no acordo de não persecução penal.

Assim, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

POSTO ISSO, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 13 do art. 28-A do CPP, pelo que declaro a extinção da punibilidade do demandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas legais.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
10/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:26

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/04/2025 08:03

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:46

Decorrido prazo de suspensão em 18/03/2025.
18/03/2025 08:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/11/2024 07:33

Publicado Intimação em 06/02/2024.
29/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
04/09/2024 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/09/2024 10:27

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801936-55.2022.8.20.5100 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA ASSU INVESTIGADO: ANTONIO RIVANILDO BATISTA FILHO DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no id. 106945200.

Assim sendo, SUSPENDO o presente Inquérito Policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo.

Outrossim, conforme art. 311-A, §5º, do Código de Normas da Corregedoria/TJRN, durante o cumprimento do acordo, o Inquérito deverá permanecer suspenso com a movimentação 11014 (Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação).

Deve a Secretaria, a cada 06 meses, consulta o processo no sistema SEEU, certificar a sua situação e, em seguida, fazer vista dos autos ao MP (para se manifestar em 05 dias) e, por fim, fazer conclusão dos autos para despacho.

Expedientes e diligências necessárias.

P.

I.

C.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/02/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/09/2023 14:47

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:01

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 07:23

Conclusos para decisão
06/06/2023 07:23

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:36

Decorrido prazo de PARTE em 01/03/2023.
11/01/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:27

Decorrido prazo de ANTONIO RIVANILDO BATISTA FILHO em 07/11/2022.
27/10/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 20:27

Juntada de Petição de diligência
22/10/2022 01:23

Publicado Intimação em 21/10/2022.
22/10/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 12:32

Expedição de Mandado.
19/10/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:10

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
28/09/2022 09:24

Conclusos para julgamento
27/09/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2022 15:27

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2022 00:33

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 08:45

Expedição de Certidão.
20/06/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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