25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0100620-91.2016.8.20.0142 Ação: USUCAPIÃO (49) Polo ativo: JOSEFA MARIA DE ARAUJO Polo passivo: Diocese de Caicó e outros DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

P.

I.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0100620-91.2016.8.20.0142 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: JOSEFA MARIA DE ARAUJO REU: DIOCESE DE CAICÓ, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos em correição.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL ajuizada por JOSEFA MARIA DE ARAUJO, em face de DIOCESE CAICÓ e em face de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, o qual ingressou posteriormente nos autos, todos qualificados.

Aduz a parte requerente que: “(…) conviveu sob o mesmo tero com Francisco de Assis da Costa, conhecido pela alcunha de “Dindada”, durante 15 (quinze) anos, período compreendido entre 1993 e 2007, quando este abandonou o lar, deixando a família sob a inteira responsabilidade da requerente.

Requerente e Requerido a encetarem a convivência, receberam sob a forme de posse, do pai deste, um terreno urbano situado à rua Pedro Araújo, nº 07.

Bairro São José, em Jardim de Piranhas, onde fora edificada um embrião de moradia, pelos conviventes.

Ressalta a peticionária, que no ano de 2012, portanto há aproximadamente 04 (quatro) anos, fez uma modificação total no imóvel.

Construiu quartos, banheiros, e demoliu toda a estrutura original.

De bem salientar ainda, que toda a reforma foi efetuada com recursos seus, sem receber ajuda alguma do seu ex-companheiro.

A reforma, conforme se verifica na documentação anexa, custou a peticionária, aproximadamente a cifre de R$15.000,00 (quinze mil reais)”.

Estando utilizando como moradia da família (…).

Adiante ainda, a peticionária, que os encargos tributários anuais, junto a Prefeitura Municipal são pagos por ela, estando o imóvel isento de débito.” Ao final, requereu a procedência do pedido de usucapião formulado na inicial.

Juntou documentos, entre os quais destaco, o memorial descritivo (ID. 52546008 - Pág. 14) e certidão negativa de imóveis (ID. 52546008).

Edital de citação dos confinantes, e de eventuais interessados, tendo o prazo decorrido sem qualquer insurgência (ID. 52546011 - Pág. 2).

Devidamente intimados, a União, o Estado do RN e o Município de Jardim de Piranhas, manifestaram não ter interesse na ação, conforme Ids. 52546014, 52546012 e 52546014 - Pág. 6.

Petição de Francisco de Assis da Costa, pugnando pela sua habilitação na qualidade de assistente (ID. 52546014 - Pág. 8).

Impugnação da parte autora quanto ao pedido formulado (ID. 52546017).

Decisão de ID. 52546018 - Pág. 1, indeferiu o pedido de ingresso na qualidade de assistente e determinou a inclusão de Francisco de Assis da Costa no polo passivo da demanda.

Certidão de ID. 76083761. informando o decurso de prazo para apresentação de contestação pela DIOCESE CAICÓ.

Declínio de competência pelo Ministério Público (ID. 78075020).

Certidão de ID. 81493909. informando o decurso de prazo para apresentação de contestação por FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA.

Renúncia do advogado constituído por FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (ID. 84735634).

Determinada a emenda à inicial (ID. 81687799).

Cumprido no ID. 85932643.

Determinada a designação de advogado dativo em favor de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (ID. 90847685), para apresentação de defesa, eis que o anterior não o fez.

Contestação de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA no ID. 93067794.

Réplica à contestação no ID. 95160914.

Determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (ID. 98923622).

Audiência realizada (ID. 116449945). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

O usucapião é “o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições”, conforme define Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil - Direitos Reais, 3ª ed., Atlas, 2003, p. 190.

As condições exigidas em lei variam de acordo com a modalidade de usucapião que se deseja demonstrar.

No caso em apreço, vejo que a parte autora fundamentou sua inicial nos arts. 1.240-A e 1.241, caput, ambos do Código Civil, vejamos: “Art. 1.240-A.

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (…) Art. 1.241.

Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.” Entretanto, apesar de fundamentar sua inicial com a modalidade de usucapião especial urbana familiar, indicou no polo passivo a DIOCESE CAICÓ, proprietária do imóvel, conforme consta na certidão de ID. 85932643.

Após a determinação de ingresso de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA no polo passivo da demanda, o vício foi sanado.

Desta forma, é possível analisar que os presentes autos tratam, concomitantemente, de duas modalidades de usucapião.

Inicialmente em face da DIOCESE CAICÓ, sendo a modalidade de usucapião ordinária, prevista no art. 1.240 do Código Civil e, em face de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA a modalidade de usucapião especial urbana familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil.

Da usucapião ordinária em face de DIOCESE CAICÓ.

Narra o Código Civil em seu art. 1.240, caput, que: “Art. 1.240.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Extrai-se do Diploma Legal supracitado que são requisitos da usucapião ordinária: a) animus domini, b) lapso temporal ininterrupto e sem oposição de 05 (cinco) anos; c) utilização para moradia familiar; e d) ausência de propriedade de outro imóvel.

No caso dos autos, a parte autora alega que reside no imóvel desde 1993, com seus filhos e também juntou certidão negativa de propriedade de imóvel (ID. 52546008).

Além disso, embora devidamente citado, o réu em referência não contestou as alegações, razão pela qual tenho que os fatos narrados na inicial são verídicos.

Portanto, merece acolhimento o pedido inicial em face de DIOCESE CAICÓ.

Da usucapião especial urbana familiar em face de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA.

Conforme citado anteriormente, o Código Civil prevê a modalidade de usucapião especial urbana familiar (art. 1.240-A do CC).

Essa nova modalidade se difere das demais, conforme preconiza o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, nos seguintes tópicos: “a) na usucapião familiar, ao contrário do que sucede na usucapião especial urbana disciplinada no art. 1.240 do Código Civil, exige-se, além dos requisitos mencionados, que o usucapiente seja coproprietário do imóvel, em comunhão ou condomínio com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro; b) exige-se, também, que estes tenham abandonado o lar de forma voluntária e injustificada; e c) o tempo necessário para usucapir é flagrantemente inferior às demais espécies de usucapião, consumando-se a prescrição aquisitiva no prazo de dois anos.”.

GONÇALVES, Carlos Roberto.

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL In: Direito Civil Brasileiro. v.5, 15. ed.

São Paulo: Saraiva, 2020.

No caso concreto, a controvérsia gira em torno do abandono.

Com efeito, restou demonstrado através dos depoimentos das testemunhas Eunice Maria Fernandes e Maria José Maia de Araújo Dutra, colhidos em audiência, que restou caracterizado o “animus domini”, assim como a posse pacífica, contínua, pública e o abandono do domicílio por seu ex-companheiro, ora réu.

Além disso, as testemunhas Gilvando de Paiva e Francisco das Chagas de Oliveira, confirmaram que o imóvel foi dado a parte autora e ao réu Francisco, quando do início de seu relacionamento, pelo pai deste último.

Do mesmo modo, corroboraram que a parte autora residiu no imóvel mesmo após a separação.

Ademais, verifica-se que as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram intimadas para requererem o que entendessem de direito e informaram que não possuem interesse na àrea usucapienda.

Observa-se ainda que eventuais interessados, citados por edital, não apresentaram quaisquer insurgências sobre o animus domini e posse ad usucapionem exercido pela usucapiente na área usucapienda.

Destarte, se o possuidor mantiver a posse ininterrupta pelo prazo de dois anos, com boa-fé, o tempo encarregar-se-á de sanar os defeitos originários do justo título, convertendo-o em um título justo para afirmar a nova propriedade.

Preenchidos como estão todos os requisitos legais, há de se julgar procedente o pedido de declaração da prescrição aquisitiva, nos moldes do art. 1.240-A do CC.

II

I - RELATÓRIO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e com fulcro nos arts. 1.240, 1.240-A e 1.241, todos do CC, DECLARO em favor de JOSEFA MARIA DE ARAUJO, a AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE sobre o imóvel usucapiendo, a saber, um imóvel urbano situado à rua Pedro Araújo, nº 07.

Bairro São José, em Jardim de Piranhas/RN, conforme documentos juntados aos autos (ID. 85932643), servindo a presente sentença como título para a transcrição no Registro de Imóveis.

Condeno o réu FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA em custas e honorários advocatícios no percentual de 10%, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em face da gratuidade de justiça deferida.

FIXO os honorários advocatícios dativo em R$1.000,00 (um mil reais), devido a advogada SANIELY FREITAS ARAUJO pelo acompanhamento da parte ré nos presentes autos, nos termos do art. 215 do Código de Normas do TJRN.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários, consignando que deverão ser cancelados eventuais ônus reais pendentes sobre a área usucapienda, haja vista tratar-se de modo originário de aquisição da propriedade.

Registra-se que, na sequência, a parte autora deverá arcar com as despesas cartorárias e providenciar a retificação e atualização do registro imobiliário da área usucapida, averbando as edificações e melhorias construídas no imóvel.

Decorrido o prazo de 15 dias após o trânsito em julgado sem manifestação de interessados, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 09:43

Conclusos para julgamento
05/03/2024 19:12

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/03/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
05/03/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 19:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 16:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
14/02/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
14/02/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 12:08

Juntada de diligência
14/02/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 12:06

Juntada de Certidão
14/02/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 12:04

Juntada de Certidão
14/02/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 12:02

Juntada de Certidão
14/02/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
11/02/2024 01:27

Publicado Intimação em 06/02/2024.
11/02/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
11/02/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
11/02/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
11/02/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0100620-91.2016.8.20.0142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara da Vara Única desta Comarca, intimam-se as advogadas das partes acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para - Data: 05/03/2024; Hora: 16:00.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
03/02/2024 08:55

Expedição de Mandado.
03/02/2024 08:53

Expedição de Mandado.
03/02/2024 08:50

Expedição de Mandado.
03/02/2024 08:48

Expedição de Mandado.
03/02/2024 08:46

Expedição de Mandado.
03/02/2024 08:43

Expedição de Mandado.
03/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 08:28

Audiência instrução e julgamento designada para 05/03/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
14/12/2023 10:04

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:48

Juntada de Certidão
07/08/2023 08:30

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:42

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:03

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
22/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2023 11:23

Decorrido prazo de Francimar da Costa em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 11:23

Decorrido prazo de José Francisco da Costa em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 11:22

Decorrido prazo de Liliane Araújo Félix em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:57

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:51

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:50

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:48

Juntada de Certidão
18/04/2023 02:58

Decorrido prazo de Jacinta dos Santos Ribeiro em 17/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:05

Publicado Intimação em 07/03/2023.
05/04/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
05/04/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE ARAUJO em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:51

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2023 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:07

Decorrido prazo de Diocese de Caicó em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:29

Juntada de Petição de certidão
24/03/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão
24/03/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:26

Juntada de Petição de certidão
24/03/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:24

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 20:57

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 14:05

Expedição de Mandado.
07/03/2023 14:03

Expedição de Mandado.
07/03/2023 14:02

Expedição de Mandado.
07/03/2023 14:00

Expedição de Mandado.
07/03/2023 13:54

Expedição de Mandado.
07/03/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:42

Conclusos para decisão
03/03/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 06:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/03/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
28/02/2023 15:18

Outras Decisões
15/02/2023 14:18

Conclusos para decisão
13/02/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:00

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 08:33

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 04:52

Decorrido prazo de SANIELY FREITAS ARAUJO em 10/11/2022 23:59.
01/11/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 07:59

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 07:32

Juntada de Certidão
26/10/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:01

Conclusos para despacho
25/10/2022 08:59

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 14:31

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 07:36

Expedição de Mandado.
10/10/2022 22:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 08:36

Conclusos para despacho
21/09/2022 08:35

Juntada de Certidão
21/09/2022 05:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO em 20/09/2022 23:59.
09/08/2022 04:26

Publicado Intimação em 05/08/2022.
09/08/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 10:55

Conclusos para decisão
02/07/2022 09:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/06/2022 10:27

Juntada de Certidão
18/06/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:33

Conclusos para despacho
13/06/2022 12:32

Juntada de Certidão
11/06/2022 00:52

Decorrido prazo de JAIR ELOI DE SOUZA em 10/06/2022 23:59.
03/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 08:33

Conclusos para julgamento
28/04/2022 08:33

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:38

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:37

Expedição de Certidão.
23/02/2022 05:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 05:03

Decorrido prazo de JAIR ELOI DE SOUZA em 22/02/2022 23:59.
02/02/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 08:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 16:42

Conclusos para despacho
23/11/2021 16:42

Expedição de Certidão.
05/08/2021 01:10

Decorrido prazo de Diocese de Caicó em 04/08/2021 23:59.
13/07/2021 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 14:54

Juntada de Petição de diligência
09/07/2021 15:29

Expedição de Mandado.
09/07/2021 15:22

Expedição de Certidão.
02/10/2020 09:34

Decorrido prazo de JAIR ELOI DE SOUZA em 29/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 12:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO em 29/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 12:29

Outras Decisões
25/03/2020 11:33

Conclusos para decisão
24/03/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 10:21

Digitalizado PJE
22/01/2020 09:14

Recebidos os autos
10/10/2019 11:05

Juntada de Alegações Finais
14/12/2018 12:24

Concluso para decisão
14/12/2018 11:17

Concluso para despacho
13/12/2018 01:50

Petição
21/11/2018 10:55

Juntada de mandado
14/11/2018 02:22

Certidão de Oficial Expedida
05/11/2018 02:46

Expedição de Mandado
23/05/2018 12:10

Certidão expedida/exarada
22/05/2018 12:25

Outras Decisões
22/05/2018 05:44

Relação encaminhada ao DJE
22/05/2018 01:49

Recebimento
08/05/2018 05:28

Concluso para sentença
20/02/2018 10:26

Petição
13/12/2017 07:57

Certidão expedida/exarada
12/12/2017 05:52

Relação encaminhada ao DJE
11/12/2017 09:52

Recebimento
11/12/2017 09:52

Recebimento
07/12/2017 12:53

Mero expediente
06/12/2017 04:54

Concluso para despacho
05/12/2017 12:23

Petição
11/10/2017 09:40

Petição
29/09/2017 12:19

Petição
27/09/2017 10:25

Juntada de AR
27/09/2017 10:25

Juntada de AR
12/09/2017 11:14

Petição
15/08/2017 08:11

Certidão expedida/exarada
15/08/2017 03:59

Certidão expedida/exarada
14/08/2017 04:57

Relação encaminhada ao DJE
12/08/2017 11:30

Expedição de edital
12/08/2017 11:26

Expedição de carta de intimação
12/08/2017 11:22

Expedição de carta de intimação
12/08/2017 11:20

Expedição de carta de intimação
12/08/2017 11:16

Expedição de carta de citação
12/08/2017 11:13

Expedição de Mandado
13/12/2016 03:54

Recebimento
07/12/2016 12:08

Mero expediente
23/11/2016 10:05

Concluso para despacho
21/11/2016 02:55

Certidão expedida/exarada
21/11/2016 02:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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