TJRN - 0846436-18.2022.8.20.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 01:13
Publicado Intimação em 21/05/2025.
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21/05/2025 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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20/05/2025 12:07
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 11:57
Transitado em Julgado em 20/05/2025
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20/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0846436-18.2022.8.20.5001 Exequente: CLAUDIO ADAO PEREIRA DO NASCIMENTO Executado: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência juntado aos autos.
Foi(foram) expedido(s) alvará(s) no Sistema SISPAG, e servirão tão somente para controle interno de emissão de alvarás.
O(s) alvará(s) eletrônico(s) foi(foram) expedido(s) por meio do sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, conforme mandado de liberação judicial do siscondj, anexo a esta sentença.
Ressalto que eventual pedido de retenção de honorários contratuais formulado após a emissão da RPV resta prejudicado pela impossibilidade de atualização pelo sistema SISPAG, cabendo exclusivamente aos interessados o encontro de contas.
Isto posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os presentes autos.
Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
19/05/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 17:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/05/2025 15:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/05/2025 15:22
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 09:42
Juntada de Certidão
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07/05/2025 21:09
Conclusos para decisão
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07/05/2025 09:30
Recebidos os autos
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30/04/2025 01:38
Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:15
Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.
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11/04/2025 07:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 09:49
Juntada de Certidão
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31/03/2025 23:13
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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28/03/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 22:40
Conclusos para decisão
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24/03/2025 13:58
Recebidos os autos
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22/03/2025 00:09
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 00:03
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/03/2025 23:59.
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16/12/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 14:55
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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06/12/2024 01:23
Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 01:18
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/12/2024 23:59.
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10/11/2024 18:26
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 14:13
Juntada de ato ordinatório
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01/11/2024 11:30
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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19/10/2024 01:34
Expedição de Certidão.
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19/10/2024 01:34
Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
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18/10/2024 01:48
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 17/10/2024 23:59.
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24/09/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 13:57
Outras Decisões
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19/09/2024 07:36
Conclusos para despacho
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10/09/2024 17:56
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 03:55
Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 07/08/2024 23:59.
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23/07/2024 21:00
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2024 08:29
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2024 09:53
Conclusos para despacho
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08/07/2024 06:50
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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12/06/2024 13:03
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 10:45
Juntada de Ofício
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08/06/2024 01:41
Decorrido prazo de Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte em 07/06/2024 23:59.
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07/06/2024 02:38
Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 06/06/2024 23:59.
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02/06/2024 11:55
Juntada de diligência
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02/06/2024 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/06/2024 11:00
Juntada de diligência
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29/05/2024 10:16
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 10:16
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 28/05/2024 23:59.
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29/05/2024 04:27
Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.
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24/05/2024 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/05/2024 10:07
Juntada de diligência
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14/05/2024 10:13
Expedição de Mandado.
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14/05/2024 10:13
Expedição de Mandado.
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06/05/2024 16:12
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 16:12
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 16:11
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/04/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2024 13:57
Conclusos para despacho
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12/04/2024 10:51
Recebidos os autos
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12/04/2024 10:51
Juntada de intimação de pauta
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14/02/2023 16:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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04/02/2023 04:06
Expedição de Certidão.
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04/02/2023 04:06
Decorrido prazo de CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO em 02/02/2023 23:59.
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20/12/2022 01:52
Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 19/12/2022 23:59.
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06/12/2022 12:28
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2022 12:27
Juntada de ato ordinatório
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06/12/2022 12:20
Juntada de Petição de recurso inominado
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22/11/2022 14:02
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2022 22:12
Julgado procedente o pedido
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07/11/2022 14:41
Conclusos para julgamento
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14/10/2022 00:31
Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO PEREIRA DO NASCIMENTO em 13/10/2022 23:59.
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26/07/2022 16:48
Juntada de Petição de contestação
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01/07/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2022 09:26
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2022 16:54
Conclusos para despacho
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27/06/2022 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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