TJRN - 0800515-56.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800515-56.2024.8.20.5101 Polo ativo ROMILDO FELISMINO DA SILVA Advogado(s): Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, IGOR FACCIM BONINE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC.

AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Romildo Felismino da Silva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

O autor alegou superendividamento e requereu a instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021.

Em suas razões, sustentou nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e defendeu a necessidade de análise global de sua situação financeira.

Requereu o retorno dos autos à origem para regular instrução da ação de repactuação de dívidas.

Os recorridos se manifestaram pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público informou não haver interesse no feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo sem julgamento do mérito violou o devido processo legal por ausência de instrução e designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) definir se a caracterização de má-fé do consumidor pela contratação recente de dívidas pode ser presumida, sem instrução probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece um procedimento específico para ações de superendividamento, incluindo a designação obrigatória de audiência de conciliação com a participação dos credores e apresentação de plano de pagamento pelo consumidor. 4.

A exclusão de dívidas com base apenas na proximidade temporal entre sua contratação e o ajuizamento da ação não constitui presunção legítima de má-fé do consumidor, sendo necessária instrução probatória para sua aferição. 5.

A extinção do processo sem permitir a realização da audiência de conciliação e sem oportunizar ao autor a demonstração de sua boa-fé e da totalidade de suas dívidas configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. 6.

A jurisprudência reconhece a nulidade de sentenças que deixam de observar os trâmites específicos do procedimento de superendividamento, sobretudo quando não há indícios robustos de má-fé e a petição inicial apresenta os elementos exigidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A extinção do processo sem julgamento do mérito, em ação de superendividamento, é nula quando não realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2.

A má-fé do consumidor não pode ser presumida com base apenas na proximidade temporal da contratação das dívidas. 3.

A instrução regular do feito é imprescindível para a adequada verificação da boa-fé do consumidor e da viabilidade do plano de pagamento.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, V, VII, VIII, XI e XII; 54-A, §§ 1º e 3º; 104-A; 104-B.

CPC, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1007708-23.2022.8.26.0161, Rel.

Des.

Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem, conforme voto da Relatora, que integra o acórdão.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta por ROMILDO FELISMINO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN, que julgou extinto o processo nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, colacionadas ao ID.28356693, o apelante sustenta, em síntese: (a) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, pois a exclusão de determinadas dívidas do rol de superendividamento não possui respaldo legal expresso; (b) a necessidade de reavaliação integral da situação financeira do consumidor, independentemente do tempo de contratação das dívidas, sob pena de afronta à legalidade e à segurança jurídica.

Por fim, requer que o recurso seja provido para anular a sentença recorrida com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado continuidade à ação de superendividamento.

Em contrarrazões, os recorridos apresentaram as seguintes argumentações: (i) a Caixa Econômica Federal alegou que não houve falha na prestação do serviço e que o contrato firmado está em consonância com o princípio pacta sunt servanda; (ii) o Banco Bradesco defendeu que as dívidas oriundas de crédito consignado não estão sujeitas à repactuação via Lei do Superendividamento, pois possuem regramento próprio; (iii) o Banco Itaú Consignado levantou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, argumentando que o recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença e, no mérito, pugnou pela manutenção da decisão recorrida.

Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne recursal diz respeito à reforma da sentença no sentido de ser aplicado ao caso a previsão do art. 104-A do CDC – introduzido pela Lei do Superendividamento, considerando a intenção de quitar as dívidas em referência com o pagamento das parcelas dos empréstimos dentro das condições do apelante, alicerçado no princípio da dignidade da pessoa humana.

Sobre o superendividamento, o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor disciplina o seguinte (in verbis): “Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” Compulsando dos autos, A Lei nº 14.181/2021, ao introduzir os arts. 54-A a 54-G no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu um regime protetivo voltado ao consumidor pessoa natural de boa-fé que se encontre em situação de superendividamento, isto é, impossibilitado de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial.

Embora o §3º do art. 54-A do CDC exclua da proteção legal dívidas contraídas com má-fé, a presunção dessa má-fé não pode ser extraída exclusivamente da proximidade temporal da contratação da dívida com o ajuizamento da ação, como ocorreu no presente caso.

Trata-se de matéria probatória, que demanda instrução regular, inclusive com a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC, vejamos: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

PROCEDIMENTO.

ADEQUAÇÃO AO CDC.

MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA.

VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC.

Sentença de improcedência.

Recurso do autor.

Decisão de primeiro grau que violou o CDC: (a) ausência de apreciação da petição inicial e seus requisitos específicos para ação de repactuação de dívidas, notadamente informações do consumidor e plano de pagamento voluntário, (b) não observância do procedimento, inclusive na parte da obrigatória designação inicial da audiência de conciliação e (c) qualificação inadequada do consumidor como de "má-fé".

Contratos firmados após crise financeira decorrente da pandemia.

Inexistência de qualquer circunstância que possibilitasse extrair que o autor agiu de má-fé quando da propositura da ação ou após aquele momento que ademais, o comprometimento da remuneração do autor, diante das provas constantes dos autos, é qualificado como relevante e capaz de impossibilitar o adequado cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC.

Obrigação do fornecedor em renegociar.

Má-fé do.

Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário com determinação.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10077082320228260161 Diadema, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023)” A extinção do feito sem oportunizar ao autor o contraditório, tampouco realizar a audiência de conciliação, viola o devido processo legal e caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que frustra a finalidade da legislação protetiva que visa à recuperação da dignidade financeira do consumidor vulnerável.

Portanto, a sentença deve ser cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para regular instrução, incluindo realização da audiência de conciliação (art. 104-A, CDC), análise da boa-fé do autor e consideração da totalidade das dívidas apresentadas, como impõe o art. 104-B do CDC.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação, nos termos da Lei 14.181/2021. É como voto.

Natal, data de registro no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0800515-56.2024.8.20.5101 Apelante: Romildo Felismino da Silva Representante: Defensoria-Pública do Estado Apelados: Banco Itaú BMG Consignado S/A e outros Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Após petição de renúncia do advogado anteriormente constituído pelo autor-ora apelante, sobreveio manifestação da 1ª Defensoria Pública Cível – Caicó, requerendo habilitação como representante processual de Romildo Felismino da Silva, por se tratar de pessoa hipossuficiente, juntando o perfil socioeconômico.

Pugnou, assim, pelo seu cadastro para fins de intimação eletrônica, "observando-se a contagem em dobro de todos os prazos processuais (art. 128, I, da Lei Complementar Federal 80/94 e art. 186 do Código de Processo Civil), bem como pela concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)".

Defiro o pedido de habilitação da Defensoria Pública do Estado, como representante do apelante.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, consigne-se que o benefício já foi deferido em primeira instância, permanecendo vigente nesta seara recursal.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora