18/08/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 10:21

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:41

Transitado em Julgado em 27/07/2023
24/07/2023 06:10

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 06:03

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição incidental
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0807903-53.2023.8.20.5001 Procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público Requerentes: DOUGLAS CASACCHI e FERNANDO BANDEIRA DE MELO FILHO Testadora: Maria Conceição Câmara Rodrigues SENTENÇA DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS EXTRÍNSECAS.

ACOLHIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 736 DO CPC. - Respeitante a materialização dos efeitos do ato de disposição de últimas vontades consubstanciado em testamento público, exsurge como condicionante à concretização de tal desiderato a observância do rito procedimental encartado no art. 736 do CPC. - No caso sub examine, encontram-se perfectibilizados os balizamentos legais aplicáveis à espécie, impondo-se, assim, a determinação do registro, arquivamento e cumprimento do testamento em questão.

Vistos etc; Cuida-se de procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público da lavra do de cujus Maria Conceição Câmara Rodrigues proposto por DOUGLAS CASACCHI e FERNANDO BANDEIRA DE MELO FILHO, devidamente qualificados, em sede do qual requerem a nomeação como testamenteira da senhora Ana Tereza da Silva, bem ainda a intervenção do Ministério Público.

Acostam os documentos Id nºs 95344270 a 95345247 - Pág. 2.

Em atendimento às ordens judiciais, os postulantes promovem o aditamento da inaugural, ajustando o valor da causa, bem ainda comprovam o recolhimento das custas iniciais nos Id nºs 95404330 a 95726134.

A emenda é recebida (Id nº 96924749).

Os requerentes coligem documentação exigida por este Juízo, sendo composta unicamente pela escritura pública original do testamento (Id nºs 97822590).

Instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público requer o pagamento da taxa do FRMP, como também roga pela juntada pelos promoventes da certidão atualizada da Central de Testamento (CENSEC) e as declarações de anuência dos herdeiros necessários, devidamente subscritas, expondo concordância com o registro do testamento (Id nº. 99171724), o que foi acolhido e determinado por este Juízo no Id nº 99550282.

Acorrendo as determinações deste Juízo, os suplicantes colacionam o comprovante de cobertura da Taxa do FRMP (Id nº 101368812), anexam as devidas declarações de anuência dos sucessores necessários com firmas reconhecidas (Id nºs 101368813 a 101368819 - Pág. 2, 101368821) e compilam a certidão renovada da Central de Testamento (CENSEC), cujo teor reporta como exclusiva disposição de vontade da pessoa falecida o testamento em relevo (Id nº 102458050).

Com nova vista do caderno processual, o Órgão Ministerial pugna pelo acolhimento do pleito autoral (Id nº 102934869). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Observo inicialmente versar o caso em disceptação sobre pedido de abertura, registro e cumprimento de instrumento de testamento lavrado sob a modalidade pública, procedimento em sede do qual, de forma breve, reserva-se ao Magistrado, procedida a exibição do seu traslado ou certidão, a realização de uma sequência de atos prevista no art. 736 do CPC.

No transcorrer do procedimento, o Juízo competente há de analisar as especificações e peculiaridades do instrumento testamental, familiarizando-se com os termos, perquirindo sua regularidade e formalidades legais extrínsecas, tudo no afã de fazer cumprir, a excelência da vontade do testador.

A postura adotada deve respeitar a legislação, fundada no asseguramento, de forma plena, dos interesses do testador, homenageando o preconizado pela doutrina de "princípio da defesa do testamento", segundo o qual deve o aplicador do direito ao apreciar os termos apostos em ato revestido de tal natureza, perscrutar genuinamente a real vontade do testador.

Inovando em sede procedimental, assevera a melhor doutrina, que o Código Civil de 2002 simplificara a elaboração dos testamentos, conforme se depreende da leitura dos arts. 1.864 e seguintes, especialmente no que concerne a redução do número de testemunhas, antes cinco, hodiernamente apenas duas.

Ainda acerca do tema, leciona Maria Berenice Dias: "Também chamada de solene, aberta ou autêntica, a forma pública tem a vantagem de ser levada a efeito perante tabelião, que é bacharel em direito e desempenha função pública delegada, o que empresta mais segurança ao ato e tem menos riscos de ser anulado.

O Testamento público é o único que não tem a possibilidade de ser destruído, como acontece na forma cerrada e particular, quando o documento se encontra em mãos do testador.

Para não mais valer, precisa ser revogado por outro testamento." E mais adiante arremata: "A lei não define o testamento público, mas aponta suas características essenciais (CC 1.864), cuja obediência estrita é da substância do ato.

Exige: (a) a presença do próprio testador; (b) sua declaração de vontade ao tabelião; (c) ser escrito pelo tabelião em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; (d) ser lido em voz alta pelo tabelião ou pelo testador, na presença de duas testemunhas; e (e) a assinatura de todos os presentes.

A preterição de qualquer das formalidades legais fulmina de nulidade insanável." Tecidas tais considerações e compulsando os autos, evidencio restarem cumpridas todas as formalidades extrínsecas do testamento público, encartadas no art. 736 do Código de Processo Civil, razão pela qual a proclamação da validade formal do testamento deve ser procedida.

Com efeito, carrearam os requerentes aos autos o original do traslado da escritura pública do testamento, bem como a certidão de óbito da testadora e as declarações de anuência de todos os legatários com o teor do instrumento público, pronunciando-se favoravelmente o Douto Membro do Ministério Público Estadual, de sorte que, satisfeitos os balizamentos aplicáveis à espécie, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, determino o REGISTRO, ARQUIVAMENTO e CUMPRIMENTO do instrumento público de testamento relativo aos bens deixados em razão do falecimento de MARIA CONCEIÇÃO CÂMARA RODRIGUES, o que faço nos termos do art. 736 do Código de Processo Civil.

Destarte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas na forma da lei.

Intime-se, pelo advogado constituído nos autos, a primeira testamenteira indicada pela testadora (Id nº 97822590), para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, assinando o termo de testamentária, acaso aceite o encargo.

Após, proceda-se à lavratura do auto de apresentação de testamento, que deverá ser subscrito pela testamenteira, também no prazo de 05 (cinco) dias.

Prestado o compromisso e assinado o auto de apresentação do testamento, expeça-se a certidão de registro.

Remeta-se cópia da presente à repartição fiscal.

Transitada em julgado, após certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e em registro cartorário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, dando-se ciência do Representante do Ministério Público.

Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de julho de 2023.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:03

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 12:44

Conclusos para julgamento
13/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 13:03

Juntada de ato ordinatório
30/06/2023 01:55

Publicado Intimação em 27/06/2023.
30/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 10:48

Juntada de Petição de petição incidental
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0807903-53.2023.8.20.5001 DESPACHO Intimem-se os demandantes, para, no ínterim de 15 (quinze) dias, satisfazerem integralmente o requerimento elaborado pelo Parquet no parecer de Id nº 101995100.

P.

I.

Natal/RN, 21 de junho de 2023.

CARMEN VERONICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:37

Conclusos para despacho
20/06/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:36

Conclusos para despacho
05/06/2023 19:04

Juntada de Petição de petição incidental
04/05/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:06

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição incidental
29/04/2023 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 19:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/04/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 10:22

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição incidental
30/03/2023 09:10

Expedição de Mandado.
30/03/2023 09:10

Expedição de Mandado.
21/03/2023 05:24

Decorrido prazo de Richard Barros Casacchi em 20/03/2023 23:59.
19/03/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 22:34

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:44

Juntada de Petição de petição incidental
25/02/2023 01:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
23/02/2023 10:36

Juntada de custas
17/02/2023 11:05

Juntada de custas
16/02/2023 13:23

Juntada de custas
16/02/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)
16/02/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:27

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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