18/08/2025 15:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:15

Conclusos para julgamento
30/04/2025 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:02

Decorrido prazo de MARIA JANAINA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA JANAINA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:42

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800549-19.2021.8.20.5139 Parte autora: FRANCISCO BERNARDO DA COSTA Parte ré: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DESPACHO Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco), tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO ELETRÔNICO (ORE) em anexo e, caso necessário, manifestar-se quanto eventual existência de erro material.

Transcorrido o prazo, remeta-se o ORE, via SIGPRE, e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
09/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA JANAINA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA JANAINA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:23

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 06:27

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800549-19.2021.8.20.5139 Parte autora: FRANCISCO BERNARDO DA COSTA Parte ré: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DESPACHO Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco), tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO ELETRÔNICO (ORE) em anexo e, caso necessário, manifestar-se quanto eventual existência de erro material.

Transcorrido o prazo, remeta-se o ORE, via SIGPRE, e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
24/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 22:01

Conclusos para despacho
29/11/2024 04:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/11/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
19/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
03/04/2024 18:41

Publicado Intimação em 02/04/2024.
03/04/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800549-19.2021.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO BERNARDO DA COSTA Réu: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da certidão de id 118017714, informando se pretende renunciar o valor que ultrapassa o teto para expedição de RPV ou receber os honorário sucumbências através de precatórios.

FLORÂNIA/RN, 31 de março de 2024.

WANDERLEY BEZERRA DE ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 19:10

Juntada de Certidão
23/03/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
13/03/2024 16:58

Publicado Intimação em 07/03/2024.
13/03/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
13/03/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
13/03/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800549-19.2021.8.20.5139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO BERNARDO DA COSTA Réu: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Florânia/RN, 5 de março de 2024 WANDERLEY BEZERRA DE ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:05

Juntada de Ofício
01/12/2023 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:03

Decorrido prazo de MARIA JANAINA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:03

Decorrido prazo de MARIA JANAINA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800549-19.2021.8.20.5139 AUTOR: FRANCISCO BERNARDO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DECISÃO O exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou execução do julgado, a ser processada nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

O executado, devidamente citado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, da qual fora julgada procedente em razão da concordância da parte exequente com relação aos cálculos apresentados pela parte executada. É o que importa relatar.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados (id. 99263845) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício.

Pelo acima exposto, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos acostados a id. 99263845), valor esse que está atualizado até fevereiro de 2023 e que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento.

Decorrido o prazo recursal, determino a extração do instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), obedecidos os limites máximos para RPV para o executado e, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato.

Caso tenha sido extraído o instrumento do precatório, remeta-se este ao egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição e, ato contínuo, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (Em substituição legal) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:59

Outras Decisões
08/09/2023 12:24

Conclusos para decisão
08/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
16/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 02:06

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800549-19.2021.8.20.5139 AUTOR: FRANCISCO BERNARDO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DECISÃO O Município de Tenente Laurentino Cruz, já devidamente caracterizado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO em face de Francisco Bernardo da Costa, também qualificado.

Alega o impugnante excesso na execução, apontando o valor que entende devido.

Juntou planilha de cálculos no id. 99263845.

Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação à impugnação, onde concordou com o valor indicado pelo executado. É o escorço fático.

Decido.

O art. 525, §1º, do CPC prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que já não estejam protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, qual seja: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Nesse sentido, observa-se que à impugnação consubstancia-se num pedido de tutela jurisdicional para que os rumos procedimentais sejam corrigidos ou para que a própria pretensão executiva seja extinta.

Dito isso, ao analisar a impugnação apresentada pelo executado, verifico que o mesmo alegou excesso na execução.

A parte exequente concordou com os termos da impugnação.

Na sistemática do cumprimento de sentença, pode o executado oferecer em pagamento o valor que entende devido, apresentando memória do cálculo.

No presente caso, observo que a exequente concordou expressamente com o valor oferecido em pagamento, razão pela qual declaro o valor indicado pelo executado como o devido. – DISPOSITIVO: Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, ACOLHO a presente impugnação, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Transitada em julgado, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento da execução e homologação dos cálculos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FLORÂNIA /RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:56

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 02:58

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:22

Processo Reativado
28/02/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:18

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:51

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 12:50

Transitado em Julgado em 11/10/2022
13/10/2022 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 11/10/2022 23:59.
30/09/2022 04:35

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DA COSTA em 19/09/2022 23:59.
13/08/2022 21:19

Publicado Intimação em 05/08/2022.
13/08/2022 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 01:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:25

Julgado procedente o pedido
23/05/2022 00:50

Conclusos para julgamento
23/05/2022 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DA COSTA em 16/05/2022.
20/05/2022 05:47

Decorrido prazo de MARIA JANAINA DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:08

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 13:47

Conclusos para despacho
10/09/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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