18/08/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: [email protected] 0100426-23.2016.8.20.0003 Nome: EDIMAR GOMES DA SILVA Nome: RENIXON FELICIO DA SILVA Nome: PAULO CEZAR DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (Id.142129884), formulado por PAULO CEZAR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ao argumento de que teve seus bens apreendidos, conforme Id.6419833, páginas 23/24.

Alega ser proprietário dos seguintes bens: a) 01 (um) bastão elétrico, número série 13775; b) 01 (um) Aparelho Celular, marca Samsung 6 Grau Duos, modelo SM 6530B1, IMEI 13567558061463488, chip operadora Claro, e outro chip não identificado, IMEI 356759061463486, com bateria; c) 01 (um) Aparelho celular marca Samsung, modelo GT S530 B, com bateria, um chip operadora Claro IMEI 356447054902930, e um chip operadora OI, ΙΜΕΙ 3564480549029308, com bateria; d) 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, cor branca, modelo EX108, com bateria IMEI 356456049423895, chip da operadora Claro com cartão de memória e bateria; e) 01 (um) aparelho de telefone, marca Iphone de cor preta "falsificado e danificado"; f) 01 (um) aparelho celular Samsung, cor cinza, modelo SN 6331 H-DL, chip operadora não identificado com cartão de memória, IMEI (1) 353533071785766, IMEI (2) 353523071785764, com bateria; g) 01 (um) Aparelho celular Motorola de cor preta, com capa, chip operadora Claro e outro chip não identificado, modelo XT1069, IMEI (1) 355485065853677, INMEI (2) 355485-65853686, cartão de memória de oito Giga; h) 01 (um) Tablet de cor preta, marca Foston, modelo FS-M787P, com carregador USB; i) 01 (um) Nootebook de cor preta, marca Acer, modelo ES1-311-C476, número série NXMRTEZ00444207P326600, sem carregador e; j) 01 (um) Nootebook de cor preta, marca Acer, modelo MS2394, número série NXMTZAL00251129E519501, com carregador.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à restituição pretendida (vide Id.150558958). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, denota-se que os bens apreendidos não mais interessam ao processo.

Assim, desnecessária a manutenção de sua apreensão.

Além disso, os bens objetos do pedido de restituição foram apreendidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 002802-61.2016.8.20.0106 (vide Id. 66419833, pág.19), na residência do acusado.

Assim, como ele detinha, até aquele momento, a posse dos bens e, por se tratarem de bens móveis, a propriedade deles é presumida pela posse (tradição).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 120 do CPP e em consonância com o Ministério Público, DEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO, e por conseguinte, determino a devolução dos bens ao Requerente, mediante termo nos autos.

Certifique onde os bens se encontram e oficie-o para restituição ao requerente.

Dê ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Consulte o andamento do RESE interposto pelos acusados Renixon Felício da Silva e Paulo César da Silva.

Caso ainda não haja julgamento, permaneça o feito em secretaria por mais 60 (sessenta) dias, aguardando a notícia do julgamento.

Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira Juíza de Direito em Substituição Legal
06/05/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: [email protected] 0100426-23.2016.8.20.0003 EDIMAR GOMES DA SILVA - CPF: *71.***.*59-20 (ACUSADO) JOSE NIECIO ROLDAO DA SILVA - OAB RN2322 - CPF: *65.***.*35-34 (ADVOGADO) MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO - OAB RN17632 - CPF: *08.***.*94-33 (ADVOGADO) RENIXON FELICIO DA SILVA - CPF: *41.***.*94-15 (ACUSADO) Nelito Lima Ferreira Neto - OAB 8161 - CPF: *55.***.*62-95 (ADVOGADO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - OAB RN6121 - CPF: *02.***.*06-34 (ADVOGADO) PAULO CEZAR DA SILVA - CPF: *78.***.*04-15 (ACUSADO) PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA - OAB RN3864 - CPF: *34.***.*80-30 (ADVOGADO) DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida em face de Renixon Felício da Silva e Paulo César da Silva qualificados nos autos, que interpuseram Recurso em Sentido Estrito em face da decisão de pronúncia proferida no ID.138468876, que por ocasião da instrução inerente a primeira fase do rito dos processos dos crimes dolosos contra a vida, pronunciou os réus como incursos nas sanções do tipo penal previsto art. 121, §2º, II e IV, por duas vezes, em concurso material, pela regra do art. 69 todos do Código Penal.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado Renixon Felício da Silva acostado no ID.141502736.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado Paulo César da Silva, já com as razões acostado no ID.141720945, oportunidade em que requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que a decisão impugnada seja reformada, sendo declarada a impronúncia do réu.

Pedido de restituição de bens formulado pelo acusado Paulo César de Silva acostado no ID.142129884.

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso apresentado pelo acusado Paulo César da Silva acostado no ID.142476737, oportunidade em que pugnou pelo provimento do recurso interposto pelo acusado.

Razões do Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo acusado Renixon Felício da Silva, acostado no ID.144934540, oportunidade em que requereu que seja o recurso conhecido e provido, reformando a sentença de pronúncia e que seja o recorrente despronunciado, declarando a impronúncia do acusado.

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso apresentado pelo recorrente Renixon Felício da Silva, oportunidade em que pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença recorrida para que o réu seja despronunciado (vide ID.146509832). É o relatório.

Fundamento e decido.

As razões apresentadas pela parte recorrente em nada inovam com relação ao quadro fático e jurídico que motivou a decisão de pronúncia, motivo pelo qual deve ser mantida, pelo menos neste juízo de retratação.

Registre-se que este juízo não fica obrigado a se prolongar nesta decisão, uma vez que, assegurada a reiteração dos fundamentos já apresentados quando da prolação da decisão que pronunciou o acusado.

Senão vejamos decisão do STJ nesse sentido: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INVERSÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 411 DO CPP.

NULIDADE RELATIVA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

DESPACHO QUE CONFIRMA A PRONÚNCIA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 3.

Ao contrário do alegado pelo recorrente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o despacho proferido em sede de juízo de retratação, por ocasião da interposição do recurso em sentido estrito, dispensa maiores fundamentos, porquanto já motivada a decisão de pronúncia, mostrando-se despicienda nova fundamentação, pelo próprio órgão prolator, apenas para mantê-la (HC 83.243/PB, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/8/2010). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.283.489/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019).

Isto posto, em atenção ao art. 589 do Código de Processo Penal, MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, possibilitando, assim, que os réus Renixon Felício da Silva e Paulo César da Silva seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

Ainda, intime o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de restituição de bens acostado no ID.142129884, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com relação ao acusado Edimar Gomes da Silva, certifique a preclusão da decisão de impronúncia, se for o caso, bem como certifique se há bens apreendidos por força destes autos em relação ao acusado para fins de possível restituição.

Após intimação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Cumpra-se.

Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0100426-23.2016.8.20.0003 ATO ORDINATÓRIO Intimo o advogado/defensor do acusado RENIXON FELICIO DA SILVA para apresentar razões recursais, no prazo de 02 (dois) dias, nos termos do art. 588 do Código de Processo Penal.

MOSSORÓ, 19 de fevereiro de 2025 Cecilia Oliveira Gurgel Guerra Técnico(a) Judiciário(a)
02/12/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Processo: 0100426-23.2016.8.20.0003 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) EXCIPIENTE: MPRN - 19ª PROMOTORIA MOSSORÓ EXCEPTO: EDIMAR GOMES DA SILVA, RENIXON FELICIO DA SILVA, PAULO CEZAR DA SILVA DESPACHO Considerando que o Ministério Público apresentou alegações finais no ID. 136269704, intimem-se as defesas dos acusados, para apresentarem alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Mossoró/RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2024 14:45

Conclusos para decisão
19/05/2024 18:55

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2024 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
08/05/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:23

Desentranhado o documento
30/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:31

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 06:05

Decorrido prazo de JOSE NIECIO ROLDAO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
12/03/2024 06:05

Decorrido prazo de JOSE NIECIO ROLDAO DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
11/03/2024 10:27

Publicado Intimação em 01/02/2024.
11/03/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
20/02/2024 01:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 01:56

Publicado Intimação em 01/02/2024.
03/02/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Mossoró ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0100426-23.2016.8.20.0003 Ação:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) Réu: EDIMAR GOMES DA SILVA e outros (2) Nesta data, de ordem do(a) Exmo.

Sr.

Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, fica(m) o(s) advogado(s)/defensor(es) do(s) acusado(s) intimado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) Alegações Finais. /RN, 30 de janeiro de 2024.

SILVIO CARLOS SOUSA SIQUEIRA Analista Judiciário
30/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 04:39

Decorrido prazo de MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 13:18

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:44

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 07:51

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:46

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2023 16:24

Juntada de Ofício
04/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:01

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:11

Outras Decisões
30/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2023 13:12

Acolhida a exceção de Incompetência
27/02/2023 09:06

Conclusos para decisão
27/02/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 22:33

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2022 08:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2022 20:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/08/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:15

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:09

Conclusos para decisão
05/08/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:45

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
04/03/2022 04:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 03/03/2022 23:59.
16/02/2022 00:32

Decorrido prazo de MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE NIECIO ROLDAO DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
10/02/2022 09:40

Conclusos para despacho
10/02/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:09

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
24/08/2021 11:59

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
05/07/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 15:50

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2021 10:01

Conclusos para despacho
21/06/2021 20:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:23

Declarada incompetência
02/06/2021 15:48

Conclusos para despacho
31/03/2021 13:06

Expedição de Certidão.
22/03/2021 17:35

Juntada de Certidão
16/03/2021 20:31

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:19

Expedição de Ofício.
16/03/2021 15:02

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:16

Digitalizado PJE
12/03/2021 12:16

Certidão expedida/exarada
12/03/2021 12:12

Recebidos os autos
18/02/2021 10:14

Recebido os Autos do Advogado
09/02/2021 05:25

Relação encaminhada ao DJE
04/11/2020 09:45

Remetidos os Autos ao Advogado
03/09/2020 12:02

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2020 11:25

Mero expediente
16/06/2020 02:10

Mero expediente
29/05/2020 10:14

Concluso para decisão
29/05/2020 10:13

Documento
29/05/2020 10:10

Recebidos os autos do Magistrado
04/03/2020 10:10

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2020 10:10

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2020 02:53

Concluso para despacho
04/03/2020 02:51

Juntada de Parecer Ministerial
13/02/2020 01:30

Expedição de ofício
27/09/2019 12:34

Remetidos os Autos ao Promotor
26/09/2019 01:23

Ato ordinatório
17/09/2019 07:56

Recebidos os autos do Ministério Público
17/09/2019 07:56

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2019 12:11

Remetidos os Autos ao Promotor
12/09/2019 03:06

Recebidos os autos do Magistrado
12/09/2019 03:06

Recebidos os autos do Magistrado
28/06/2019 08:57

Concluso para despacho
28/06/2019 08:56

Recebidos os autos do Magistrado
28/06/2019 08:56

Recebidos os autos do Magistrado
25/04/2019 05:55

Concluso para despacho
25/04/2019 05:28

Juntada de Ofício
06/12/2018 05:19

Recebidos os autos do Magistrado
06/12/2018 05:19

Recebidos os autos do Magistrado
12/11/2018 04:03

Concluso para despacho
10/07/2018 12:20

Recebimento
10/07/2018 02:25

Juntada de Parecer Ministerial
05/07/2018 01:26

Remetidos os Autos ao Promotor
21/06/2018 02:37

Certidão expedida/exarada
15/06/2018 02:05

Relação encaminhada ao DJE
12/06/2018 09:28

Recebimento
05/06/2018 10:00

Outras Decisões
20/03/2018 08:05

Concluso para decisão
20/03/2018 08:04

Juntada de Parecer Ministerial
15/03/2018 11:55

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2018 11:55

Recebimento
02/03/2018 08:10

Remetidos os Autos ao Promotor
27/02/2018 08:56

Mero expediente
27/02/2018 01:37

Recebimento
27/02/2018 01:37

Remessa
06/02/2018 12:08

Concluso para decisão
06/02/2018 12:07

Petição
06/02/2018 12:06

Recebimento
06/02/2018 12:06

Remessa
02/02/2018 10:28

Concluso para despacho
02/02/2018 10:19

Petição
01/02/2018 11:25

Petição
12/01/2018 01:20

Certidão expedida/exarada
10/01/2018 12:19

Juntada de Ofício
10/01/2018 12:16

Recebimento
10/01/2018 12:16

Recebimento
10/01/2018 01:36

Relação encaminhada ao DJE
18/12/2017 01:12

Mero expediente
07/12/2017 11:55

Concluso para despacho
07/12/2017 11:54

Juntada de Parecer Ministerial
28/11/2017 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2017 12:00

Recebimento
13/10/2017 02:27

Remetidos os Autos ao Promotor
10/10/2017 01:11

Recebimento
26/09/2017 05:25

Concluso para despacho
19/09/2017 02:53

Petição
15/09/2017 01:29

Incidente Processual Iniciado
11/09/2017 09:25

Certidão expedida/exarada
30/06/2017 08:56

Certidão expedida/exarada
28/06/2017 01:02

Certidão expedida/exarada
27/06/2017 04:17

Relação encaminhada ao DJE
26/06/2017 04:51

Certidão expedida/exarada
26/06/2017 04:51

Expedição de ofício
14/06/2017 11:41

Mero expediente
01/06/2017 04:51

Certidão expedida/exarada
30/05/2017 02:28

Certidão expedida/exarada
26/04/2017 12:15

Certidão expedida/exarada
26/04/2017 11:18

Recebimento
24/04/2017 11:51

Remetidos os Autos ao Advogado
24/04/2017 11:50

Recebimento
20/04/2017 10:55

Decisão Proferida
03/04/2017 04:30

Mero expediente
31/03/2017 01:36

Concluso para despacho
22/03/2017 12:29

Certidão expedida/exarada
14/03/2017 09:18

Recebimento
14/03/2017 08:19

Redistribuição por sorteio
14/03/2017 08:19

Redistribuição de Processo - Saida
14/03/2017 08:19

Recebimento do Processo de outro Foro
13/03/2017 09:06

Encaminhamento de Processso a outro Foro
10/03/2017 10:25

Documento
10/03/2017 10:24

Documento
10/03/2017 10:20

Recebimento
10/03/2017 03:44

Certidão expedida/exarada
10/02/2017 11:09

Expedição de termo
10/02/2017 11:07

Expedição de termo
27/01/2017 01:51

Concluso para despacho
27/01/2017 01:51

Petição
26/01/2017 08:51

Certidão expedida/exarada
25/01/2017 04:33

Relação encaminhada ao DJE
19/12/2016 09:11

Remetidos os Autos ao Promotor
19/12/2016 09:06

Recebimento
19/12/2016 07:48

Expedição de alvará
19/12/2016 07:31

Expedição de alvará
19/12/2016 07:25

Expedição de termo
19/12/2016 07:19

Expedição de termo
19/12/2016 07:03

Expedição de alvará
19/12/2016 06:57

Decisão Proferida
19/12/2016 05:38

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2016 05:38

Recebimento
15/12/2016 05:11

Concluso para decisão
15/12/2016 04:55

Audiência de instrução e julgamento
07/12/2016 10:43

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2016 10:43

Recebimento
05/12/2016 08:50

Remetidos os Autos ao Promotor
02/12/2016 10:12

Decisão Proferida
02/12/2016 07:47

Certidão expedida/exarada
02/12/2016 01:52

Expedição de ofício
02/12/2016 01:48

Expedição de ofício
01/12/2016 03:29

Expedição de Carta precatória
01/12/2016 03:19

Relação encaminhada ao DJE
01/12/2016 03:09

Ato ordinatório
01/12/2016 03:07

Audiência
28/11/2016 05:05

Recebimento
25/11/2016 05:37

Remetidos os Autos ao Advogado
23/11/2016 11:32

Decisão Proferida
14/11/2016 09:13

Certidão expedida/exarada
11/11/2016 01:15

Relação encaminhada ao DJE
08/11/2016 12:07

Preventiva
04/11/2016 01:40

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2016 01:40

Recebimento
26/10/2016 11:49

Remetidos os Autos ao Promotor
21/10/2016 09:00

Juntada de Revogação de Prisão
18/10/2016 10:40

Juntada de Revogação de Prisão
18/10/2016 04:30

Mero expediente
23/09/2016 08:57

Expedição de ofício
23/09/2016 08:22

Certidão expedida/exarada
22/09/2016 12:43

Relação encaminhada ao DJE
12/09/2016 10:30

Decisão Proferida
09/09/2016 09:56

Juntada de Parecer Ministerial
09/09/2016 09:29

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2016 09:29

Recebimento
26/08/2016 01:44

Remetidos os Autos ao Promotor
26/08/2016 01:18

Juntada de Resposta à Acusação
26/08/2016 01:18

Juntada de Resposta à Acusação
26/08/2016 01:10

Recebido os Autos do Advogado
26/08/2016 01:10

Recebimento
19/08/2016 11:20

Remetidos os Autos ao Advogado
18/08/2016 04:02

Juntada de mandado
18/08/2016 02:56

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2016 02:56

Recebimento
12/08/2016 09:38

Certidão de Oficial Expedida
01/08/2016 09:53

Remetidos os Autos ao Promotor
29/07/2016 04:59

Certidão expedida/exarada
27/07/2016 09:59

Remetidos os Autos ao Advogado
27/07/2016 05:47

Recebido os Autos do Advogado
27/07/2016 05:47

Recebimento
25/07/2016 05:26

Expedição de Mandado
25/07/2016 05:14

Apensamento
21/07/2016 06:12

Apensamento
21/07/2016 04:59

Mudança de Classe Processual
21/07/2016 04:57

Recebimento
20/07/2016 07:37

Denúncia
20/07/2016 05:01

Concluso para decisão
20/07/2016 04:17

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2016 04:17

Recebimento
18/07/2016 09:27

Remetidos os Autos ao Promotor
18/07/2016 08:44

Certidão expedida/exarada
18/07/2016 08:42

Recebidos os autos do Cartório Distribuidor
18/07/2016 08:42

Recebimento
15/07/2016 05:53

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800962-65.2021.8.20.5128

Estado do Rio Grande do Norte

Cdj - Saude - Estado

Advogado: Adelmo de Lima Ferreira Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2024 04:30

Exibir Processo

Processo nº 0800962-65.2021.8.20.5128

Francisco Vitoriano Barbosa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Adelmo de Lima Ferreira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2021 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0035714-11.2008.8.20.0001

Ronivon Soares da Silva

Jonas Maciel de Figueiredo

Advogado: Danusia Lopes Batista

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/11/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800125-75.2024.8.20.5137

Osvaldo Fernandes Costa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/01/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0800125-75.2024.8.20.5137

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Jose Heitor Jeronimo de Almeida

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2025 08:23

Exibir Processo