12/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
12/03/2024 14:32

Transitado em Julgado em 11/03/2024
24/02/2024 00:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 06:54

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos ação ordinária, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, IV e VI do CPC.

Alegou, em suma, que: a) não há que se falar litispendência entre as ações, “quando comparada a presente causa e aquelas apontadas pelo juiz de primeira instância verifica-se que ambas têm por fundamento contratos distintos, não ocorrendo, assim, eventual litispendência”.

Requereu, ao final, a reforma da sentença, a fim de que sejam os pleitos autorais deferidos e a parte autora seja indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.

Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

In casu, o presente recurso não comporta conhecimento.

Com efeito, o artigo 1.010, nos incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...).

Na hipótese, há irregularidade formal do apelo interposto, tendo em vista que o recurso não atacou o ponto fulcral da sentença, ou seja, a extinção do feito pelos incisos IV e VI do CPC, limitando-se a defender a ausência de litispendência, violando o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

RECORRENTE QUE SE LIMITA A ARGUIR INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

APELO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO INCISO III DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800812-88.2021.8.20.5159, Relator Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023).

Ante o exposto, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, dele NÃO CONHEÇO, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza MARTHA DANYELLE (convocada) Relatora em substituição legal
29/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de FRANCISCO EUGÊNIO FILHO
25/01/2024 08:45

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:42

Juntada de Petição de parecer
23/01/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:41

Recebidos os autos
10/01/2024 16:41

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0219731-22.2007.8.20.0001

Banco do Brasil SA

Elionai Batista da Silva

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/02/2020 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0219731-22.2007.8.20.0001

Elionai Batista da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Laizy Luana Lopes da Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801496-42.2023.8.20.5159

Antonia Alves da Cruz Brito

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/11/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0801506-86.2023.8.20.5159

Antonia Alves da Cruz Brito

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/11/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0805513-35.2022.8.20.5102

Rosimeyre Silva da Costa

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/11/2022 11:57

Exibir Processo