28/04/2025 12:58

Juntada de Certidão vistos em correição
31/03/2025 03:13

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801799-41.2020.8.20.5101 AUTOR: ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS RÉU: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Alega a parte autora, em resumo, que é titular de conta individualizada do PASEP – Programa de Formação e Patrimônio do Servidor Público e, ao procurar o Banco réu objetivando levantar os valores referentes as suas cotas, deparou-se com o saldo não condizente com o período no qual o saldo esteve depositado no banco demandado.

Pois bem.

Observo que o tema objeto da controvérsia está afetado pelo julgamento do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça - “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o tema n° 1300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”.

Ante o exposto, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min.

Relatora do tema n.° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão.

P.I.

No mais, se houver perícia deferida nos autos, informe-se ao expert que a realização da perícia se dará tão somente após o levantamento da suspensão.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CAMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/03/2025 16:09

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 23:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
28/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
27/02/2025 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801799-41.2020.8.20.5101 AUTOR: ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS RÉU: Banco do Brasil S/A DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos materiais (PASEP) ajuizada por ARNSENIO ASSIS DE MEDEIROS, em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Ao ID. 135170867, em resposta ao despacho de ID. 132161529, o autor realizou a juntada de parecer técnico contábil demonstrando os valores que pretende reaver.

Dessa forma, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime- se a parte ré para manifestar-se acerca do referido laudo e para, querendo, impugná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:19

Juntada de ato ordinatório
24/11/2024 07:04

Publicado Intimação em 16/10/2024.
24/11/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
01/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801799-41.2020.8.20.5101 AUTOR: ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS RÉU: Banco do Brasil S/A DESPACHO Ações cujo cerne é a cobrança de valores, sobretudo naquelas relacionadas ao PASEP, incumbe ao autor apresentar o montante que entende como correto a receber, demonstrando inclusive os índices e atualizações utilizados.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte se manteve inerte quanto à determinação de ID. 114070393, conforme certidão de ID. 118119677, o que configura omissão quanto a um requisito essencial da petição inicial, conforme preceitua o art. 319, VI, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, intime-se a parte autora, por intermédio de seus advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta ao despacho supracitado, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

CAICÓ/RN, NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:32

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:32

Decorrido prazo de ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:32

Decorrido prazo de ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS em 01/04/2024 23:59.
09/03/2024 02:08

Publicado Intimação em 01/02/2024.
09/03/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Processo: 0801799-41.2020.8.20.5101 Requerente: ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS Requerido: Banco do Brasil S/A DESPACHO Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais proposta por Arcenio Assis de Medeiros em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados, cujo objeto consiste na restituição de valores em razão de suposta má gestão dos valores vinculados a sua conta PASEP, por parte da instituição financeira demandada.

A parte autora consubstancia seus pedidos em um ou mais dos argumentos abaixo: a) subtração indevida (desvio) dos valores da sua conta PASEP; b) ausência de repasse dos valores recolhidos para a conta PASEP; c) ausência de correção monetária e correta aplicação de juros sobre os valores vinculados à conta PASEP; d) utilização de índices de correção e de juros indevidos.

Decisão de ID n° 67779505, determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos 1.895.936 e 1.895.941 ou até determinação de levantamento da suspensão pelo Ministro Relator Herman, a controvérsia foi afetada como Tema 1.150 do STJ.

Com a notícia do julgamento, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre as seguintes teses e sua aplicação ao caso em análise: 1) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Manifestação autoral no ID nº 109806101, manifestação da demandada no ID nº 108938990.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Inicialmente, considerando que a presente demanda versa sobre matéria que envolve cálculos contábeis complexos, tendendo à análise acerca da necessidade de prova pericial, visando tornar célere e efetivo eventual provimento judicial nesse sentido, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) juntar planilha demonstrativa com a evolução do saldo da sua conta PASEP, contendo as respectivas datas e valores dos repasses; b) juntar planilha evolutiva de cálculo com o valor que entende devido, com a indicação dos índices de correção e juros utilizados; c) em caso de alegações relacionadas a índices de correção e de juros: c.1) deve esclarecer se os valores vinculados a sua conta PASEP foram ou não corrigidos e remunerados com juros, em caso positivo, indicando quais índices foram utilizados pelo banco (de correção e de juros); c.2) em se tratando de alegação de utilização de índices indevidos, deve esclarecer quais índices de correção monetária e juros remuneratórios entende corretos e se esses ou aqueles são os índices legalmente utilizados para a conta PASEP; d) em se tratando de alegação de desfalque, deve a parte autora esclarecer quando ocorreu, quanto entende devido e quanto desse montante foi “desviado” ou “sumiu”, juntando extratos bancários que comprovem suas alegações.

Com a resposta, voltem os autos conclusos para a apreciação devida.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:49

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/09/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:07

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
09/11/2022 09:49

Conclusos para decisão
11/05/2021 19:07

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2021 16:40

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
19/04/2021 14:41

Conclusos para decisão
19/04/2021 14:39

Juntada de ato ordinatório
15/04/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 08:48

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:37

Recebidos os autos
08/03/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2020 10:40

Juntada de termo
05/11/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:03

Conclusos para despacho
21/10/2020 14:01

Juntada de Certidão
17/10/2020 04:31

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:51

Juntada de Petição de contestação
26/09/2020 11:41

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 21/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 07:54

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 21/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 15:16

Juntada de Petição de diligência
22/09/2020 16:48

Expedição de Mandado.
22/09/2020 16:38

Juntada de ato ordinatório
22/09/2020 14:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES em 21/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 11:19

Juntada de Petição de apelação
18/08/2020 12:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES em 17/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2020 05:42

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 12/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 15:20

Conclusos para decisão
05/08/2020 15:19

Juntada de Certidão
20/07/2020 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2020 10:40

Conclusos para despacho
12/07/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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