29/11/2024 01:25

Publicado Intimação em 07/02/2024.
29/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
26/11/2024 12:05

Publicado Intimação em 19/06/2024.
26/11/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
10/07/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:32

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 02:55

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:55

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801323-05.2023.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIRA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum em que, no decorrer do trâmite processual, o advogado da parte autora expressou que recebeu a informação acerca do falecimento desta por parte do seu companheiro.

Anunciou que já tentou entrar em contato com o mesmo, entretanto, não logrou êxito, não tendo nenhum informação sobre a existência de herdeiros.

Anexou, ainda, declaração de óbito em id 119415859. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, no caso dos autos, com o óbito do autor, o processo em exame perdeu a sua utilidade, perdeu o seu objeto, conforme disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; In casu, no que pese se tratar de direito transmissível, vê-se que não há possibilidade real de habilitação dos herdeiros, tendo em vista que o próprio patrono da de cujus não está conseguindo contactar a família e esta, por sua vez, não o procura.

Assim, há um evidente desistente no prosseguimento da ação.

Dessa forma, em aplicação ao artigo 485, IX, c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil, compreendo pela pertinência da extinção do processo, conforme requerido pelo advogado.

III.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III e IX, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%.

Diante do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2024 10:00

Conclusos para julgamento
19/04/2024 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:06

Conclusos para decisão
03/04/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 10:58

Conclusos para decisão
16/02/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801323-05.2023.8.20.5131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM.

Juiz, intimem-se as partes para que se manifestem se há interesse em apresentar e juntar nos autos novas provas a produzir.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 5 de fevereiro de 2024.

DOUGLAS MARK DE OLIVEIRA FERREIRA Auxiliar de Secretaria
05/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:38

Juntada de ato ordinatório
02/02/2024 05:02

Publicado Intimação em 31/01/2024.
02/02/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
01/02/2024 13:56

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 12:35

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801323-05.2023.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIRA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que se manifestem se há interesse em apresentar e juntar nos autos novas provas a produzir.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, data da assinatura digital. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 11:53

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:27

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2023 11:27

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACIRA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES.
16/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
07/10/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 07:53

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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