19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0844286-98.2021.8.20.5001 DESPACHO A decisão proferida ao Id. 26904840 manteve o sobrestamento do processo nos termos do ato judicial de Id. 17206246.

Retornem os autos à secretaria para as providências necessárias.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0844286-98.2021.8.20.5001 Embargante: Roberto da Silva Santos.

Embargado: ATIVOS S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros.

Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Roberto da Silva Santos em face de Acórdão proferido por esta Câmara Cível que, acolhendo a tese recursal, deu provimento parcial ao apelo por ele interposto (Id. 14194294).

Ao Id. 17206246 foi determinado o sobrestamento do processo por força do Incidente de Demandas Repetitivas de nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

Através do petitório de Id. 17954840, o embargante requereu a desistência do presente recurso. É o que importa relatar.

Decido.

Com efeito, na forma do art. 998[1] do Código de Processo Civil, é facultado ao recorrente, a qualquer tempo e sem anuência dos recorridos ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Ressalte-se, contudo, que o efeito da desistência relacionado à preclusão pela ausência de interrupção do prazo limita-se, exclusivamente, ao embargante, nos termos do que foi decidido no REsp 1833120-SP pelo Superior Tribunal de Justiça[2], não podendo importar prejuízo a parte não embargante.

A corroborar, entende o STJ que a desistência “não pode servir como mecanismo prejudicial à parte que, de boa-fé, confiante na interrupção do prazo recursal, aguarda o julgamento dos aclaratórios para, só então, manifestar o seu inconformismo” (STJ - REsp: 1833120 SP 2019/0247985-5, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência.

Com a determinação imposta ao Id. 17206246, antes do trânsito em julgado, mantenho o sobrestamento do processo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. [2] “Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.” (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.833.120-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/10/2022).
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0844286-98.2021.8.20.5001 DECISÃO Analisando o presente caderno processual, observo que a temática debatida no presente recurso amolda-se com precisão à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, em trâmite perante a Seção Cível desta Corte de Justiça.

Como cediço, na sessão ordinária do dia 08 de setembro de 2022, o referido órgão deliberou, à unanimidade de votos, pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para “consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: a) possibilidade de reconhecer a prescrição como objeto autônomo do exercício do direito de Ação; caso a prescrição seja admitida como uma das pretensões declaratórias decorrentes da Ação: b.1) a possibilidade de declaração da inexigibilidade da dívida e de determinar a exclusão do registro do “Serasa Limpa Nome”; b.2) o cabimento ou não de indenização por danos morais; b.3) a existência de sucumbência recíproca, em sendo reconhecida, unicamente, a prescrição; e b.4) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade”.

Na mesma oportunidade, restou determinada a suspensão “pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980, parágrafo único, do CPC), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito”.

Em virtude de tal cenário e considerando a relevância da matéria, bem como a interposição de Recurso Especial em face do acórdão proferido por esta Corte no âmbito do referido incidente, suspendo o curso processual até o seu trânsito em julgado, com fundamento no art. 313, V, "a" do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do registro eletrônico.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO Relator
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Processo: 0844286-98.2021.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVEL (198) DESPACHO Intime-se a parte recorrida, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o pedido de distinção formulado nos autos.

Após, voltem-me conclusos.

Desembargador Cornélio Alves Relator
16/08/2022 15:43

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:40

Expedição de Certidão.
20/07/2022 15:54

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 18/07/2022 23:59.
30/06/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 09:53

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 09:53

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 09:53

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 08/06/2022 23:59.
01/06/2022 11:27

Conclusos para decisão
30/05/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:49

Conhecido o recurso de parte e provido em parte
12/05/2022 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2022 11:06

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2022 11:57

Recebidos os autos
11/04/2022 11:57

Conclusos para despacho
11/04/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808724-67.2022.8.20.5106

Banco do Brasil S/A

Tiago Viana de Lima

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/04/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0800492-69.2019.8.20.5139

Marileine Barbosa de Medeiros Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/11/2019 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0800492-69.2019.8.20.5139

Marileine Barbosa de Medeiros Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0100095-08.2020.8.20.0001

Mprn - 01 Promotoria Natal

Carlos Roberto Martins

Advogado: Matheus Abdon Meirelles

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100095-08.2020.8.20.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Marcos Lacerda Almeida Filho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/01/2024 13:35

Exibir Processo