01/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 06:28

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 ATO ORDINATÓRIO Abre-se vista à Fazenda Pública, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do documento ID 140059728.

MACAU/RN, 21 de agosto de 2025.

ANNY MARGARETH MEDEIROS Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 15:36

Transitado em Julgado em 26/02/2024
29/11/2024 09:54

Publicado Intimação em 01/02/2024.
29/11/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
15/10/2024 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:48

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0802161-60.2022.8.20.5105 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DAS DORES BEZERRA SOUZA, MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA, HELIO GALVAO BEZERRA, HILDEBRANDO ALVES BEZERRA FILHO, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA SENTENÇA

Vistos.

MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA E OUTROS, qualificadas nos autos, promovem ação de ALVARÁ JUDICIAL na qual pretendem o levantamento de benefícios previdenciários em nome de HILDEBRANDO ALVES BEZERRA, seu falecido pai.

Afirmam que são os únicos herdeiros.

Custas pagas. É o relatório.

DECIDO.

O pedido em tela encontra sustentação na Lei 6.858/80, especificamente nos arts. 1º e 2º, dispostos nos seguintes termos: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifos nossos).

No mesmo sentido o Dec. nº 85.845/81: “Art. 2º - A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.

Parágrafo único.

Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. “Art. 5º - Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o art. 1º do Decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se vê, para o deferimento do pedido são suficientes o atendimento dos seguintes critérios legais: 1) morte do titular; 2) existência da verba e sua natureza; 3) que as partes sejam legítimas – dependentes ou herdeiros necessários, sendo que os primeiros excluem os segundos.

A esse respeito, tem-se o seguinte julgado do STJ: DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO.

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEIS N. 6.858/80 E 7.713/88.

EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CABIMENTO. 1.

A Lei n. 6.858/80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2.

Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858/80. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1085140 SP 2008/0192600-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2011) (grifos nossos) No caso dos autos, todos os requisitos foram atendidos, tendo em vista que constam no caderno processual os documentos que atestam a condição de herdeiros dos autores, a existência dos valores pretendidos (R$ 1.246,66 junto ao INSS - ID 102649544), ofício do INSS apontando a ausência de dependentes cadastrados ID 102649544, certidão de óbito.

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO a expedição de alvará autorizando o levantamento pelos autores do crédito existente junto ao INSS em nome do falecido HILDEBRANDO ALVES BEZERRA, CPF *01.***.*10-06, relativamente aos saldos de benefícios indicado no ofício de ID 102649544, o qual deve acompanhar o alvará.

Por analogia ao art. 662 do CPC, intime-se a Fazenda Estadual via PJE acerca do ITCMD, cujo pagamento deve ser providenciado administrativamente pelo autor.

Em todo caso, sendo acostado aos autos o lançamento e boleto de pagamento, intime-se a autora para ciência no prazo de 05 dias.

Inclua-se o herdeiro indicado no ID 106582590 no polo ativo no PJE.

Com o trânsito em julgado expeça-se alvará nos termos do dispositivo e arquivem-se os autos com devida baixa.

Custas pagas.

P.R.I.C.

RN, Data do PJE EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:46

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:43

Juntada de Ofício
28/06/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 21:07

Expedição de Ofício.
11/01/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 16:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
06/12/2022 13:14

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:17

Juntada de custas
18/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 23:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:12

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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