23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0101009-23.2017.8.20.0116 AUTOR: GERALDINA FAGUNDES DE SOUZA LIMA REU: NAO INFORMADO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Geraldina Fagundes de Souza Lima, alegando, em síntese, que: a) o imóvel usucapiendo, situado em “Afogados”, Praia do Amor, Tibau do Sul/RN, CEP 59178-000, foi adquirido por compra e venda ao sr.

João Moreira Caldas e sra.

Hilda da Costa Moreira, em 26/01/1981; b) está na posse, mansa e pacífica, há mais de 25 anos, sem interrupção ou oposição, tendo cultivado coqueiros e construído uma cerca ao redor.

Afirma que o imóvel não consta nenhuma transcrição no Registro de Imóveis.

Ao final, requereu a procedência da inicial para que seja concedido o domínio do imóvel.

Certidão negativa vintenária, memorial descritivo e planta do imóvel (Id. 68356964 - págs. 2 a 5).

Edital de citação (Id. 68356965 - Pág. 7).

O Município de Tibau do Sul informou não ter interesse no feito (Id. 68356967 - Pág. 3).

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) informaram não ter interesse na ação (Id. 68356970).

O Estado do Rio Grande do Norte não tem interesse no feito (Id. 68356971).

O Ministério Público declinou sua intervenção (Id. 72129903).

Ata de audiência de instrução (Id. 80672405).

A União informou não ter interesse no feito (Id. 111338622).

A Defensoria Pública, como curador especial, apresentou contestação em nome do sr.

Ronaldo Barreto e João Moreira Caldas (Id. 133590081).

Em sua defesa, alega a negativa geral dos fatos.

Ao final, requereu a improcedência.

Réplica ao Id. 134227869.

Não houve maior dilação probatória. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Ab initio, rejeito a preliminar de nulidade de citação do espólio do confinante João Moreira Caldas pois este já fora citado por intermédio das suas filhas, conforme prova a certidão do Id. 15121551.

Por outro lado, o confinante Ronaldo Barreto sequer aparece no croqui acostado à inicial, ao que não vejo como necessária a sua citação.

Adentro ao mérito.

Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária na qual a parte autora busca a consequente declaração do domínio usucapiente de um imóvel situado à praia de Pipa, município de Tibau do Sul/RN.

A usucapião apresenta-se como uma forma de aquisição do domínio pela posse qualificada da coisa, uma vez preenchidos determinados pressupostos legais. É, pois, um tipo extraordinário de aquisição de propriedade.

Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de direito.

No que pertine a usucapião extraordinária, o Código Civil a contempla em seu art. 1.238, in verbis: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóvel.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Da análise do dispositivo legal supra, verifica-se a exigência de requisitos específicos para que se adquira a propriedade de bem imóvel, quais sejam: posse, tempo, animus domini e objeto hábil.

A posse ad usucapionem (relação externa entre o possuidor e a coisa) deve ser mansa, pacífica, contínua e pública.

O tempo, por sua vez, exige o decurso do lapso temporal mínimo de quinze anos (usucapião regular) ou de dez anos (posse moradia/trabalho), ambos sem interrupção. É o exercício contínuo da posse durante todo o interregno necessário para que se opere a prescrição aquisitiva do imóvel.

Esclareça-se, por oportuno, que, para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, denominado de acessio possessionis, na forma permitida pelo art. 1.243 do Código Civil, in verbis: Art. 1.243.

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé.

In casu, a autora alega estar na posse do referido imóvel há mais de 40 anos, desde que adquiriu o imóvel do sr.

João Moreira Caldas e da sra.

Hilda da Costa Moreira, em 26/01/1981.

Nesse sentido, juntou aos autos a escritura particular de compra e venda do imóvel (Id. 68356959 - Pág. 10), planta da situação (Id. 68356959 - Pág. 11), memorial descritivo (Id. 68356959 - Pág. 12), certidão negativa vintenária (Id. 68356959 - Pág. 19) e certidão do imóvel pelo Ofício Único de Tibau do Sul (Id. 68356959 - Pág. 20).

Por sua vez, o animus domini se traduz no fato de "possuir como seu", "externar a propriedade".

A esse respeito, entendo que a documentação é suficiente para indicar que a autora possui o imóvel como seu.

Consubstanciado a isso, a testemunha Jolielson Barbosa (Id. 80680531) relatou ter conhecimento da compra do imóvel pela autora ao sr.

João Moreira e sra.

Hilda, há mais de 20 anos.

Afirma conhecer o imóvel e que todos da região sabem ser de propriedade da requerente.

Aduz que o terreno só possui a cerca e a proprietária sempre está vigiando o bem, e que não sabe dizer se alguém já invadiu ou contestou.

Ademais, a sra.

Tânia Maria do Nascimento Silva depôs no mesmo sentido.

Por fim, e não menos importante, tem-se a necessidade do objeto hábil.

Diz-se hábil o objeto quando de domínio privado.

Exatamente no art. 183, § 3º, e no art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, assim como no art. 102 do Código Civil, consta a previsão de que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, o que se verifica no presente caso haja vista as fazendas federal, estadual e municipal não se oporem à transferência do bem.

Outrossim, publicado o edital de citação dos réus incertos e dos possíveis interessados (Id. 68356965 - Pág. 7), não houve contestação.

Tem-se, ainda, que o Ministério Público, ao Id. 72129903, manifestou não haver interesse no presente feito.

No mais, a União ao Id. 111338622, o Estado do RN ao Id. 68356971 e o Município de Tibau ao Id. 68356967 - Pág. 3, informaram não ter interesse na presente demanda.

Nesse desiderato, não vislumbro qualquer óbice ou impedimento a impossibilitar a concessão do pedido de usucapião extraordinária.

III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para o fim de reconhecer e declarar em favor de GERALDINA FAGUNDES DE SOUZA LIMA o domínio sobre o imóvel situado em “Afogados”, Praia do Amor, Tibau do Sul/RN, CEP 59178-000.

Determino ao Cartório de Registro de Imóveis competente que proceda à inscrição da presente sentença declaratória e constitutiva, transcrevendo em favor e em nome do autor o domínio pleno e definitivo do sobredito imóvel.

Custas por parte do promovente.

Sem honorários diante da inexistência de pretensão resistida.

P.R.I.

Goianinha/RN, 22 de setembro de 2025.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0101009-23.2017.8.20.0116 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: GERALDINA FAGUNDES DE SOUZA LIMA REU: NAO INFORMADO DESPACHO Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Deverá a Secretaria Judiciária, para a realização das intimações, observar eventual pedido de atualização de advogado.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Goianinha/RN, na data da assinatura.

DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2024 11:11

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 04:12

Decorrido prazo de Espólio de João Moreira Caldas, na pessoa da senhora Hilda Moreira Caldas em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:41

Decorrido prazo de Ronaldo Barreto em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
13/03/2024 17:55

Publicado Citação em 01/02/2024.
13/03/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
12/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
07/03/2024 16:43

Publicado Citação em 01/02/2024.
07/03/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
22/02/2024 02:02

Decorrido prazo de O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANINHA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(A) Doutor(a) DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Goianinha, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a USUCAPIÃO (49), Processo nº 0101009-23.2017.8.20.0116, proposta por Geraldina Fagundes de Souza Lima, contra nao informado, Tendo sido determinada a CITAÇÃO dos RÉUS JOÃO MOREIRA CALDAS e RONALDO BARRETO EM LUGAR INCERTO E OS EVENTUAIS INTERESSADOS, para que os mesmos, querendo, contestem a referida ação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fim do prazo deste edital, sob pena de revelia e confissão.

AUTOR: Geraldina Fagundes de Souza Lima CPF: *14.***.*21-87, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: [O imóvel localiza-se à Praia de Pipa, em local conhecido como "afogados"/Praia do Amor, município de Tibau do Sul/RN, Cep. 59178-000, sendo composto de terreno medindo uma aréa total de 4.999,78m², apresentando a seguinte convenção de limites: ao norte com Ronaldo Barreto, medindo 100,73m (cem vírgula setenta e dois metros); ao sul com João Moreira Caldas 100,73m (cem vírgula setenta e dois metros); ao leste com o Oceano Atlântico medindo 50,0m (cinquenta vírgula zero metros); e ao Oeste com Claúdio Ferreira de Freitas medindo 50,0m (Cinquenta vírgula zero metros)].

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial.

Dado e passado nesta cidade, aos 30 de janeiro de 2024.

Eu, JOAO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO, Chefe de Secretaria, digitei, e eu, JOAO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO, Chefe de Secretaria conferi e subscrevo, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito
30/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2023 11:21

Juntada de devolução de mandado
27/11/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:17

Expedição de Mandado.
23/11/2023 12:04

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:55

Expedição de Mandado.
20/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:20

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:26

Decorrido prazo de BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA em 04/07/2023 23:59.
12/06/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:57

Conclusos para despacho
06/04/2023 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2023 22:00

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:51

Expedição de Mandado.
16/11/2022 09:58

Expedição de Certidão.
21/10/2022 02:55

Decorrido prazo de Ronaldo Barreto em 20/10/2022 23:59.
20/06/2022 22:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/04/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 04:01

Decorrido prazo de DANIEL FREDERICO FAGUNDES DE LIMA ANDRADE em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 04:01

Decorrido prazo de BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:36

Juntada de diligência
06/04/2022 10:37

Audiência instrução e julgamento realizada para 06/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Goianinha.
05/04/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 22:15

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 14:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/03/2022 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 14:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2022 10:05

Expedição de Mandado.
28/03/2022 09:48

Expedição de Mandado.
28/03/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:06

Juntada de ato ordinatório
28/03/2022 08:57

Audiência instrução e julgamento designada para 06/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Goianinha.
09/11/2021 08:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 10:59

Conclusos para despacho
13/05/2021 15:10

Juntada de Petição de petição incidental
04/05/2021 13:43

Recebidos os autos
04/05/2021 01:43

Digitalizado PJE
19/08/2020 10:06

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/07/2020 12:51

Juntada de mandado
12/02/2020 03:55

Protocolo de Petição
12/02/2020 03:22

Recebimento
12/02/2020 03:22

Recebimento
12/02/2020 02:49

Recebimento
12/12/2019 02:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
25/10/2019 09:45

Certidão expedida/exarada
22/10/2019 09:05

Recebimento
22/10/2019 02:36

Protocolo de Petição
14/08/2019 05:31

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
07/08/2019 10:50

Expedição de ofício
07/08/2019 10:49

Recebidos os autos do Magistrado
07/08/2019 10:49

Recebidos os autos do Magistrado
31/07/2019 03:19

Mero expediente
23/07/2019 10:14

Concluso para despacho
23/07/2019 09:37

Certidão expedida/exarada
10/07/2019 12:37

Petição
19/06/2019 09:19

Certidão expedida/exarada
17/05/2019 09:41

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2019 09:41

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2018 03:28

Certidão de Oficial Expedida
29/05/2018 08:09

Remetidos os Autos ao Promotor
28/05/2018 12:56

Petição
28/05/2018 01:26

Juntada de AR
18/05/2018 10:38

Juntada de AR
18/05/2018 09:12

Juntada de AR
30/04/2018 02:21

Certidão expedida/exarada
30/04/2018 02:19

Certidão expedida/exarada
27/04/2018 02:08

Relação encaminhada ao DJE
20/04/2018 09:12

Expedição de edital
20/04/2018 08:39

Expedição de carta de intimação
20/04/2018 08:24

Expedição de carta de intimação
20/04/2018 07:34

Expedição de carta de intimação
20/04/2018 01:22

Expedição de Mandado
20/04/2018 01:06

Expedição de Carta precatória
19/04/2018 02:51

Expedição de carta de intimação
17/04/2018 05:37

Recebimento
16/04/2018 03:53

Mero expediente
08/11/2017 02:13

Concluso para despacho
13/10/2017 02:25

Certidão expedida/exarada
11/10/2017 11:16

Recebimento
04/10/2017 11:24

Remetidos os Autos ao Advogado
29/09/2017 02:23

Decurso de Prazo
29/09/2017 01:54

Certidão expedida/exarada
28/09/2017 04:34

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2017 10:56

Mero expediente
19/09/2017 05:40

Recebimento
31/08/2017 10:32

Mero expediente
03/08/2017 03:53

Concluso para despacho
03/08/2017 03:52

Certidão expedida/exarada
31/07/2017 04:16

Certidão expedida/exarada
11/07/2017 08:15

Certidão expedida/exarada
11/07/2017 02:10

Decurso de Prazo
10/07/2017 03:17

Relação encaminhada ao DJE
27/06/2017 04:03

Recebimento
23/06/2017 05:35

Mero expediente
23/06/2017 05:18

Concluso para despacho
22/06/2017 05:54

Certidão expedida/exarada
22/06/2017 05:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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