19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850267-11.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: LUIZA HELENA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DESPACHO Autos conclusos em razão da juntada do Termo de Id. 26277662 para fins de correção do lançamento da movimentação processual no sistema Pje, considerando a suspensão do processo consoante decisão de Id. 26073620 que manteve o sobrestamento do feito em consonância com o Tema 929 do STJ.

Desta feita, procedo com a correção requerida e MANTENHO o sobrestamento outrora determinado.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850267-11.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: LUIZA HELENA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Processo encaminhado a esta Vice-Presidência em razão do protocolo, pelo recorrido, da petição chamamento do feito à ordem de Id. 25871188, argumentando que não há como ser mantido o sobrestamento determinado no despacho de Id. 22652643, cujo teor é o seguinte: “Proceda-se com o sobrestamento determinado (Id. 22004214) por se achar a matéria afetada ao Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, cuja descrição é a seguinte: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”.” Alega o peticionante/recorrido que “A delimitação dos julgados do referido tema compreende a hipótese onde a mera ação do fornecedor, se contrária a boa-fé nas relações de consumo, é elemento suficiente para a condenação na restituição em dobro, presente no Art. 42 do CDC.

Ou seja, independente de elemento subjetivo, seja dolo ou culpa.

Como a presente condenação trata de elemento subjetivo, não se é caso de adstrição ou compatibilidade com o tema em comento.

O acórdão determinou que há má-fé na ação do fornecedor”.

Contudo, importante consignar que a determinação do sobrestamento adveio do Superior Tribunal de |Justiça, que ao analisar agravo em recurso especial entendeu pela devolução do processo e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Desta feita, resta impossibilitada a esta Vice-Presidência retirar o sobrestamento do feito para fins de analisar o recurso especial, uma vez que o referido recurso já foi analisado (id. 18412203), o que ensejou o agravo e consequente determinação de sobrestamento, conforme exposto alhures.

Em vista disso tudo, não há como ser deferido o pleito do recorrido, razão pela qual MANTENHO O SOBRESTAMENTO em razão do Tema 929/STJ, determinado pelo STJ na decisão de Id. 22004214 – págs. 7/9.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data do registro.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência DESPACHO Proceda-se com o sobrestamento determinado (Id. 22004214) por se achar a matéria afetada ao Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, cuja descrição é a seguinte: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6
09/11/2022 15:24

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:24

Juntada de Petição de parecer
07/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:27

Recebidos os autos
07/11/2022 08:26

Conclusos para despacho
07/11/2022 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100587-53.2015.8.20.0137

Francisco Paulino da Silva Junior

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Ivanaldo Paulo Salustino e Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/08/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0100587-53.2015.8.20.0137

Damiao Firmino da Silva

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Vivvenio Villeneuve Moura Jacome

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0100587-53.2015.8.20.0137

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Eder Frankle da Silva

Advogado: Ivanaldo Paulo Salustino e Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0872179-93.2023.8.20.5001

Aluisio Antonio da Silva Junior

Bradesco Administradora de Consocios Ltd...

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0850267-11.2021.8.20.5001

Luiza Helena da Silva

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/10/2021 13:46

Exibir Processo