19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Processo: 0202294-65.2007.8.20.0001 Ação:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, considerando o valor da causa indicado no Id 57067897, como sendo R$ 24.636,00 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais) e de acordo com a Tabela de Custas constante da Portaria 1984 de 30/12/2022, INTIMO as partes, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, orçadas em R$ 330,23 (trezentos e trinta reais e vinte e três centavos - vide cálculo anexo), sob pena de comunicação à PGE para inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do arquivamento destes autos, ante as prescrições encartadas no artigo 116 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento 154, de 09 de setembro de 2016).

Natal/RN, 18 de março de 2025.

ANA KATHLEEN GURGEL DA FONSECA Analista Judiciário
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0202294-65.2007.8.20.0001 Embargos de Declaração.

Parte embargante: MORGANIA MIRIA DA SILVA FILGUEIRA, ELINEUZA GOMES DA SILVA FILGUEIRA e MICHAEL MILLER DA SILVA FILGUEIRA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente ora embargante da sentença de Id nº 132830894, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do abandono processual praticado pelos interessados.

Argumentam os embargantes ter havido omissão e contradição no julgado, uma vez que este Juízo não considerou a aplicação do princípio da economia processual ao caso quando extinguiu este feito sucessório longevo, descartando, no seu entender, todo o esforço desempenhado por si ao longo dos anos.

Realçam ainda o interesse público do inventário, cuja existência seria fato impeditivo à extinção do processo por abandono.

Postulam, ao final, a procedência dos presentes embargos para que seja reformada a decisão proferida, autorizando, assim, o prosseguimento da demanda sucessória.

Certificada a tempestividade dos aclaratórios manejados (Id nº 134781677).

Dispensada a intimação de parte adversa, visto que se trata de demanda consensual, tramitando sob o rito do arrolamento sumário. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

A existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou decisão, seja na fundamentação, seja na parte dispositiva, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Os embargos de declaração são o único meio de impugnação de decisão judicial previsto no artigo 994 do Digesto Processual Civil que constitui instrumento processual colocado à disposição das partes para correção de vícios formais na decisão, com o objetivo de aprimorar a qualidade formal desse decisório e como consequência a qualidade da prestação jurisdicional.

Nessa senda, tem-se que com os embargos não se prestam a reforma ou anulação do que restou decidido, posto que isso constitui função típica e adstrita dos recursos, mas somente seu aclaramento ou complementação.

O caput do artigo 1.022 do Diploma Processual define que tal instrumento é cabível contra qualquer decisão interlocutória, sentença, acórdão e decisão monocrática (final ou interlocutória).

Analisando-se a peça oposta contra o julgado ora combatido, constata-se claramente que a pretensão da parte embargante é verdadeiramente rediscutir a matéria já apreciada e obter reforma daquela, em razão de sua irresignação com o entendimento discordante deste Juízo quanto à possibilidade de extinção do processo sucessório em virtude de abandono processual detectado.

No entanto, consoante se vislumbra da literatura jurídica, impossível se mostra o manejo dos embargos de declaração com fins meramente procrastinatórios, como no caso em testilha.

A decisão encontra-se bastante e suficientemente compreensível quanto as determinações ali contidas de acordo com o contexto dos autos, não havendo que se falar em modificação desta.

A uma porque embora os princípios da econômica e da celeridade processual sejam vetores importantes à condução do desempenho da atividade jurisdicional, a duração razoável do processo não depende, unicamente, da postura do Órgão Julgador.

Ao contrário, todos os sujeitos do processo conservam o dever de cooperação e diligência processual, estando tais obrigações antevistas no Código de Processo Civil em seus artigos 5º e 6º.

No caso dos autos, percebe-se estar a morosidade processual deste feito intimamente ligada à postura negligente dos sucessores, que se esquivaram de fornecer documentação relevante ao desfecho da Ação durante anos, em que pese tenham sido intimados diversas vezes para fornecê-la.

Paralelo a isso, o processo se encontrava paralisado desde janeiro do corrente ano quando fora extinto por abandono em outubro deste ano, após a inventariante ser removida por não atender as ordens judiciais, e os herdeiros não indicarem novo sucessor para ocupar a função de inventariante, apesar de ter havido a intimação de todos, pelo patrono e pessoalmente, para satisfazerem as determinações judiciais comentadas.

A duas porque é perfeitamente viável a extinção do processo de inventário por abandono processual, sem que isso implique afronta ao interesse público, porquanto a via judicial é mera opção ofertada aos interessados para realização do dito procedimento, além disso, a Fazenda Pública e possíveis credores contam com outras vias administrativas para cobrança dos seus créditos, fato plenamente reconhecido pelo legislação civilista, que dispensa, até mesmo, a participação da Fazenda Pública Estadual em inventário judicial em trâmite sob o rito do arrolamento sumário, sendo o adimplemento do ITCMD descartado como condição à homologação da partilha na situação exemplificada.

Outrossim, não se encontra o Juiz obrigado a deferir de pronto e se debruçar sobre todos os argumentos e pedidos trazidos pelas partes. É o que acentua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte.

Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).

O Juiz não está adstrito a analisar cada artigo trazido pela parte, nem a responder à quesitação apresentada nos embargos, desde que decida a causa conforme posta em juízo.

Há uma leitura bastante equivocada no novo sistema processual.

O inconformismo, como já explanado em linhas pretéritas, não é matéria submetida a embargos declaratórios.

Desta feita, tendo a decisão analisado a questão com base nos fatos até então trazidos aos autos, não há que se falar em ocorrências de vícios.

Na situação sub oculi, da simples leitura da decisão embargada, evidencia-se que não há nenhuma contradição entre os fundamentos da decisão e o resultado proclamado, tampouco omissão de apreciação dos pontos imprescindíveis, muito menos causa de modificação.

Com efeito, manifesta-se evidente o intuito da parte embargante em reabrir a discussão da matéria que já foi devidamente analisada, por não se conformar com o seu resultado.

Logo, estando o decisório completo e claro, não há que se cogitar em reforma da decisão, em razão de contradição ou omissão, ainda mais quando a intenção da parte insurgente é a prolação de nova decisão compatível com suas razões, utilizando-se, no entanto, de via imprópria para tanto.

Portanto, em havendo irresignação cabe a parte correspondente, se utilizar do instrumento processual adequado, interpondo-o perante a superior instância, para o fim de ver apreciada a decisão que julga está desconforme e alvo de insurreição.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, pela ausência de qualquer dos vícios ensejadores da peça, estatuídos no artigo 1.022 do CPC, mantendo incólume o julgado de Id nº 132830894, em todos os seus termos.

Cumpra-se a sentença de Id nº 132830894 em sua integralidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 26 de novembro de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2024 09:01

Expedição de Mandado.
22/04/2024 09:01

Expedição de Mandado.
05/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
01/03/2024 02:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
04/02/2024 01:56

Publicado Intimação em 29/01/2024.
04/02/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
04/02/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0202294-65.2007.8.20.0001 DECISÃO Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, deparo-me com questões processuais pendentes de apreciação e cumprimento, as quais, sem embargo a engano, constituem óbice ao regular andamento do feito.

De imediato, evidencio conduta desidiosa da inventariante, MORGANIA MIRIA DA SILVA FILGUEIRA, relativamente ao desempenho do encargo que lhe fora confiado.

Com efeito, em que pese tenha sido intimada pelo patrono e pessoalmente, a gestora do espólio permitiu ocorrer o escoamento dos intervalos oportunizados para o cumprimento do ato judicial de Id nº 86031797, conforme apontam as certidões de Id nºs 88975192 e 113851334.

Assim, vê-se que a arrolante tem se descurado ao chamamento deste Juízo, subsumindo-se tal conduta, sem dúvidas, a hipótese normativa delineada no art. 622, inciso II, do CPC, de sorte que, providência salutar ao vertente caso constitui-se na remoção ex offício da retardante.

Ex positis e por tudo o que dos autos consta, REMOVO ex offício do exercício da inventariança a Sra.

MORGANIA MIRIA DA SILVA FILGUEIRA e, em sequência, determino que se intimem os herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem outro sucessor a fim de assumir o encargo destacado.

Após a indicação, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 23 de janeiro de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/01/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:19

Outras Decisões
23/01/2024 12:28

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:27

Decorrido prazo de MORGANIA MIRIA DA SILVA FILGUEIRA em 16/11/2023.
17/11/2023 00:57

Decorrido prazo de MORGANIA MIRIA DA SILVA FILGUEIRA em 16/11/2023 23:59.
20/10/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 10:14

Juntada de diligência
19/07/2023 13:51

Expedição de Mandado.
16/07/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 07:56

Conclusos para despacho
14/07/2023 07:54

Decorrido prazo de Morgania Miria da Silva Filgueira em 09/05/2023.
29/05/2023 22:56

Juntada de Certidão
07/04/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2023 17:08

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 13:33

Expedição de Ofício.
30/03/2023 08:00

Juntada de Certidão
13/12/2022 10:46

Expedição de Mandado.
20/09/2022 15:11

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
01/08/2022 08:05

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 08:01

Juntada de Certidão
28/07/2022 07:57

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
27/07/2022 22:52

Outras Decisões
27/07/2022 12:04

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:23

Decorrido prazo de Adriana Lima Teixeira Bezerra em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:23

Decorrido prazo de Maria do Carmo Brito em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:22

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES FEITOSA em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:03

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 07:42

Decorrido prazo de MORGANIA MIRIA DA SILVA FILGUEIRA em 15/03/2022 23:59.
21/01/2022 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 00:16

Juntada de Petição de diligência
06/12/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:44

Expedição de Mandado.
25/09/2020 14:00

Decorrido prazo de Maria do Carmo Brito em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 14:00

Decorrido prazo de Adriana Lima Teixeira Bezerra em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 14:00

Decorrido prazo de Antônio Martins Teixeira Júnior em 24/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 13:54

Conclusos para despacho
01/07/2020 15:54

Decorrido prazo de FRANCISCA FILGUEIRA DA COSTA em 30/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 03:28

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE DE MEDEIROS em 11/05/2020 23:59:59.
20/06/2020 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2020 15:21

Juntada de Petição de diligência
16/06/2020 12:30

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE DE MEDEIROS em 11/05/2020 23:59:59.
05/06/2020 09:30

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 08/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 14:26

Conclusos para despacho
24/03/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 16:01

Expedição de Mandado.
23/03/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 16:13

Recebidos os autos
29/10/2019 04:12

Digitalizado PJE
09/10/2019 02:01

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/08/2019 10:03

Certidão expedida/exarada
02/08/2019 01:56

Relação encaminhada ao DJE
30/07/2019 01:54

Publicação
02/04/2019 10:32

Publicação
27/03/2019 10:34

Recebidos os autos do Magistrado
27/03/2019 10:34

Recebidos os autos do Magistrado
27/03/2019 10:33

Mero expediente
24/10/2018 09:20

Concluso para despacho
24/10/2018 09:16

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2018 08:45

Redistribuição por direcionamento
05/06/2018 02:39

Concluso para despacho
05/06/2018 02:38

Petição
05/06/2018 02:36

Recebimento
15/12/2017 12:24

Concluso para despacho
15/12/2017 12:23

Petição
13/10/2017 03:03

Juntada de Ofício
02/10/2017 02:48

Juntada de AR
21/09/2017 11:34

Juntada de AR
21/09/2017 11:34

Juntada de AR
14/09/2017 11:42

Juntada de Ofício
19/06/2017 02:28

Juntada de AR
08/06/2017 12:54

Juntada de AR
08/06/2017 12:54

Juntada de AR
23/05/2017 09:54

Expedição de ofício
23/05/2017 09:37

Expedição de ofício
23/05/2017 09:00

Expedição de ofício
23/05/2017 09:00

Certidão expedida/exarada
08/03/2017 10:01

Recebimento
08/03/2017 09:10

Mero expediente
03/05/2016 08:56

Concluso para decisão
03/05/2016 08:56

Decurso de Prazo
25/11/2015 09:40

Certidão expedida/exarada
23/11/2015 06:46

Relação encaminhada ao DJE
21/08/2015 02:26

Ato ordinatório
31/07/2015 12:22

Petição
16/06/2015 02:05

Recebimento
06/11/2014 09:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
05/11/2014 01:09

Recebimento
27/10/2014 07:56

Mero expediente
25/06/2014 01:55

Concluso para despacho
20/06/2014 10:36

Decurso de Prazo
20/06/2014 10:30

Certidão expedida/exarada
20/05/2014 07:46

Certidão expedida/exarada
19/05/2014 05:16

Relação encaminhada ao DJE
01/04/2014 10:22

Recebimento
31/03/2014 09:48

Mero expediente
12/11/2013 12:00

Concluso para despacho
12/11/2013 12:00

Petição
25/10/2013 12:00

Recebimento
24/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
24/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
23/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/10/2013 12:00

Recebimento
17/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
27/09/2013 12:00

Recebimento
27/09/2013 12:00

Mero expediente
25/06/2013 12:00

Concluso para despacho
25/06/2013 12:00

Juntada de AR
25/06/2013 12:00

Juntada de AR
09/05/2013 12:00

Concluso para despacho
09/05/2013 12:00

Juntada de Ofício
06/05/2013 12:00

Concluso para despacho
06/05/2013 12:00

Juntada de Ofício
06/05/2013 12:00

Juntada de AR
02/05/2013 12:00

Petição
18/04/2013 12:00

Juntada de Ofício
12/04/2013 12:00

Expedição de ofício
12/04/2013 12:00

Expedição de ofício
12/04/2013 12:00

Expedição de ofício
10/04/2013 12:00

Juntada de Ofício
04/04/2013 12:00

Documento
01/04/2013 12:00

Juntada de Ofício
25/03/2013 12:00

Juntada de Ofício
21/03/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
21/03/2013 12:00

Juntada de Ofício
21/03/2013 12:00

Juntada de Ofício
20/03/2013 12:00

Juntada de AR
20/03/2013 12:00

Juntada de AR
20/03/2013 12:00

Juntada de AR
20/03/2013 12:00

Juntada de AR
20/03/2013 12:00

Juntada de AR
25/02/2013 12:00

Expedição de ofício
25/02/2013 12:00

Expedição de ofício
25/02/2013 12:00

Expedição de ofício
25/02/2013 12:00

Expedição de ofício
25/02/2013 12:00

Expedição de ofício
25/02/2013 12:00

Expedição de ofício
28/01/2013 12:00

Petição
17/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
14/01/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/11/2012 12:00

Mero expediente
20/11/2012 12:00

Recebimento
22/10/2012 12:00

Concluso para despacho
22/10/2012 12:00

Petição
22/10/2012 12:00

Recebimento
25/09/2012 12:00

Concluso para despacho
25/09/2012 12:00

Petição
28/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
17/08/2012 12:00

Ato ordinatório
17/08/2012 12:00

Petição
17/08/2012 12:00

Recebimento
01/08/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
26/07/2012 12:00

Petição
19/07/2012 12:00

Juntada de mandado
28/06/2012 12:00

Expedição de Mandado
31/05/2012 12:00

Petição
30/05/2012 12:00

Recebimento
25/05/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
22/05/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
16/05/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/05/2012 12:00

Ato ordinatório
07/05/2012 12:00

Petição
27/04/2012 12:00

Recebimento
29/03/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
29/03/2012 12:00

Recebimento
28/03/2012 12:00

Mero expediente
16/09/2011 12:00

Concluso para despacho
15/09/2011 12:00

Juntada de mandado
31/08/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
17/06/2011 12:00

Expedição de Mandado
16/06/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
16/06/2011 12:00

Juntada de mandado
11/06/2011 12:00

Prazo Alterado
01/06/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
01/06/2011 12:00

Mandado Desentranhado
01/06/2011 12:00

Juntada de mandado
17/05/2011 12:00

Juntada de Ofício
05/05/2011 12:00

Expedição de Mandado
05/05/2011 12:00

Expedição de ofício
29/04/2011 12:00

Recebimento
28/04/2011 12:00

Mero expediente
20/04/2011 12:00

Concluso para decisão
20/04/2011 12:00

Petição
08/04/2011 12:00

Recebimento
08/04/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Perito
17/03/2011 12:00

Petição
04/03/2011 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
04/03/2011 12:00

Certidão da Publicação no DJe
02/03/2011 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
24/02/2011 12:00

Ato ordinatório
24/02/2011 12:00

Juntada de Petição
24/02/2011 12:00

Juntada de Mandado
17/02/2011 12:00

Aguardando Juntada de Petição
17/02/2011 12:00

Recebimento
02/02/2011 12:00

Remessa ao Perito
02/02/2011 12:00

Juntada de Petição
25/01/2011 12:00

Aguardando Juntada de Petição
14/01/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
13/01/2011 12:00

Certidão Expedida/Exarada
12/01/2011 12:00

Juntada de Petição
11/01/2011 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
16/12/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
16/12/2010 12:00

Juntada de AR
17/11/2010 12:00

Aguardando Devolução de AR
10/11/2010 12:00

Carta de Intimação Expedida
10/11/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
30/09/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
30/09/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/09/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/09/2010 12:00

Aguardando Publicação
22/09/2010 12:00

Recebimento
17/09/2010 12:00

Despacho Proferido
05/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
05/07/2010 12:00

Juntada de Mandado
01/06/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
27/05/2010 12:00

Mandado Expedido
27/05/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
27/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/05/2010 12:00

Aguardando Publicação
20/05/2010 12:00

Recebimento
19/05/2010 12:00

Decisão interlocutória
17/12/2009 12:00

Concluso para Decisão
17/12/2009 12:00

Juntada de Petição
17/12/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
17/12/2009 12:00

Juntada de Petição
14/12/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
30/11/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
30/11/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/11/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
24/11/2009 12:00

Aguardando Publicação
24/11/2009 12:00

Recebimento
24/11/2009 12:00

Despacho Proferido
22/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
22/09/2009 12:00

Juntada de Petição
08/09/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
08/09/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
04/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/08/2009 12:00

Aguardando Publicação
17/08/2009 12:00

Juntada de Petição
13/08/2009 12:00

Juntada de Petição
12/08/2009 12:00

Aguardando Publicação
12/08/2009 12:00

Recebimento
06/08/2009 12:00

Despacho Proferido
27/07/2009 12:00

Concluso para Decisão
27/07/2009 12:00

Juntada de Impugnação
24/07/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
23/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/07/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
13/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
13/07/2009 12:00

Ato ordinatório
03/07/2009 12:00

Juntada de AR
03/07/2009 12:00

Juntada de AR
17/06/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
10/06/2009 12:00

Carta de Citação Expedida
10/06/2009 12:00

Carta de Citação Expedida
08/06/2009 12:00

Expedir Mandados
08/06/2009 12:00

Juntada de Petição
12/03/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
12/03/2009 12:00

Juntada de Cota Ministerial
12/03/2009 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
10/03/2009 12:00

Carga ao Ministério Público
09/03/2009 12:00

Vista ao Ministério Público
09/03/2009 12:00

Juntada de AR
04/03/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
04/03/2009 12:00

Juntada de Mandado
18/02/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
18/02/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
16/02/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
16/02/2009 12:00

Mandado Expedido
03/02/2009 12:00

Mandado Expedido
03/02/2009 12:00

Recebimento
30/01/2009 12:00

Despacho Proferido
30/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
28/10/2008 12:00

Expedir Mandados
27/08/2008 12:00

Expedir Mandados
27/08/2008 12:00

Certificado Decurso de Prazo
06/08/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
06/08/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
04/08/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/07/2008 12:00

Ato ordinatório
24/07/2008 12:00

Termo Expedido
24/07/2008 12:00

Juntada de Petição
08/07/2008 12:00

Juntada de Petição
04/07/2008 12:00

Juntada de Mandado
04/07/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
30/06/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
25/06/2008 12:00

Termo Expedido
16/06/2008 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
13/06/2008 12:00

Mandado Expedido
28/02/2008 12:00

Expedir Mandados
27/02/2008 12:00

Despacho Proferido
19/12/2007 12:00

Concluso para Despacho
19/12/2007 12:00

Juntada de Petição
04/12/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
03/12/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
30/11/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/11/2007 12:00

Recebimento
14/11/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
01/11/2007 12:00

Concluso para Despacho
28/09/2007 12:00

Concluso para Despacho
28/09/2007 12:00

Certificado Decurso de Prazo
26/07/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
26/07/2007 12:00

Juntada de Mandado
14/06/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
23/05/2007 12:00

Mandado Expedido
03/04/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
02/04/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/03/2007 12:00

Decisão interlocutória
16/03/2007 12:00

Concluso para Despacho
15/03/2007 12:00

Recebimento
14/03/2007 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2007

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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