01/09/2025 03:50

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 12:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0804354-98.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MANOEL MARCELO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de MANOEL MARCELO DA SILVA, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, alegando a parte autora a celebração de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplemento contratual e consequente constituição em mora do réu.

A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis, dentre eles contrato de financiamento, planilha de débito, notificação e o protesto público do título (id Num. 114040043 – pág. 37), o que atesta de forma suficiente a constituição em mora do devedor fiduciante, em conformidade com a Súmula 72 do STJ.

Deferida a liminar, houve cumprimento do mandado de busca e apreensão, com a citação subsequente do réu.

O réu apresentou contestação com reconvenção, arguindo, em preliminar, nulidade da citação e pleiteando o chamamento ao processo de terceiro.

No mérito, defendeu ausência de mora válida e, em reconvenção, postulou indenização por danos morais e reconhecimento de suposta negociação com terceiro , a pessoa de Salomão Estácio.

A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, impugnando integralmente os argumentos da defesa.

Da alegada nulidade de citação Rejeito a preliminar.

Restou comprovado nos autos que o réu teve plena ciência da presente demanda, chegando inclusive a firmar acordo com a instituição autora, posteriormente homologado por este juízo.

Ausente qualquer prejuízo, não se reconhece nulidade.

Rejeito a preliminar.

Da constituição em mora A mora restou configurada, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, por meio de protesto público do título (Id.

Num. 114040043 – pág. 37).

Restou comprovada a mora no presente contratos com alienação fiduciária.

Rejeito a preliminar.

Do pedido de revisão contratual O réu/reconvinte formulou pedido de revisão do contrato, alegando abusividade na cobrança de juros e encargos.

Sobre a alegação de ocorrência de anatocismo e cobranças das taxas por inadimplemento, tem-se o entendimento exarado no Resp 973.827/RS, que assim trata a matéria: CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626⁄1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626⁄1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36⁄2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626⁄1933. 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (grifei) 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) No caso concreto, o contrato de financiamento acostado aos autos traz cláusulas claras quanto à forma de cálculo dos encargos, autorizando a cobrança de juros capitalizados na forma pactuada.

Não há necessidade de produção de prova pericial, uma vez que a própria análise documental é suficiente para verificar a legalidade da cobrança.

Ademais, a previsão contratual de juros, taxas e encargos atende ao princípio da transparência, inexistindo abusividade ou onerosidade excessiva que justifique a revisão pretendida.

Dessa forma, indefiro o pedido de revisão contratual, por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que amparem a pretensão.

Do pedido principal de busca e apreensão Caracterizada a mora e inexistindo ilegalidade contratual, devem ser acolhidos os pedidos da inicial, com a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, na forma do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Da reconvenção Os pedidos reconvencionais de indenização por danos morais igualmente não prosperam.

O ajuizamento da ação decorreu do inadimplemento contratual, inexistindo conduta abusiva ou ilícita do credor fiduciário.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo VW VOYAGE TRENDLINE G6, ano 2017/2018, cor preta, chassi 9BWDB45U0JT014906, placas PZV4C43, em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; b) autorizar o levantamento do veículo pelo credor fiduciário ou, não localizado, que prossiga em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulados pelo réu, inclusive o de revisão contratual e o de indenização por danos morais.

Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 28 de agosto de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:15

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
28/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 07:33

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:48

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 22:39

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 08:28

Juntada de diligência
22/04/2025 13:58

Expedição de Mandado.
17/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 19:23

Juntada de diligência
14/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:51

Juntada de documento de comprovação
08/04/2025 08:10

Expedição de Ofício.
04/02/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:11

Expedição de Mandado.
07/01/2025 09:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 04:33

Publicado Intimação em 30/01/2024.
07/12/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
25/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 20:26

Juntada de diligência
17/07/2024 15:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
24/05/2024 12:59

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 11:20

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:28

Expedição de Mandado.
19/02/2024 10:59

Concedida a Medida Liminar
18/02/2024 20:47

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:35

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0804354-98.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: S.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: M.

M.

D.

S.

DESPACHO Analisando o processo, vejo que a parte autora não recolheu as custas iniciais do processo.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição.

P.I.

NATAL/RN, 26 de janeiro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:24

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805714-27.2022.8.20.5102

Janildo Caetano dos Anjos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Tiago Maciel da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/11/2022 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0800771-36.2019.8.20.5113

Banco do Brasil SA

Salinas Industria de Pesca LTDA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/05/2019 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0853114-88.2018.8.20.5001

Municipio de Natal

Sebastiana Cavalcanti Bezerra

Advogado: Marta Maria Cavalcanti Bezerra Brentano ...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/10/2018 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0839631-20.2020.8.20.5001

Diretor Presidente do Instituto de Previ...

Ailson Luiz da Silva Ribeiro

Advogado: Israel Rilk de Souza Dutra

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2022 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0800343-17.2024.8.20.5101

Francisco Severino de Medeiros

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/01/2024 13:45

Exibir Processo