05/12/2024 06:33

Publicado Intimação em 25/01/2024.
05/12/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
14/07/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
14/07/2024 13:27

Expedição de Alvará.
05/07/2024 12:07

Expedição de Alvará.
01/07/2024 08:18

Transitado em Julgado em 07/05/2024
22/05/2024 16:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 15:46

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0851200-13.2023.8.20.5001 ARROLAMENTO SUMÁRIO DECISÃO Recebido hoje.

Intime-se a Fazenda Estadual para se manifestar sobre o pagamento do ITCD, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, à Secretaria para andamento processual já determinado em Sentença de ID 113076756.

Uma vez que certificado o trânsito em julgado da Sentença, cabe à Secretaria Judiciária observar o disposto no Art. 115 e ss., do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para arquivamento dos autos.

Não havendo mais qualquer diligência a ser cumprida, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06)
07/05/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:16

Determinado o arquivamento
29/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:08

Decorrido prazo de LUCINEIDE DE MORAIS CORREA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:08

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA CORREA MONTENEGRO DE CERQUEIRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:07

Decorrido prazo de ROMUALDO DA SILVA CORREA em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 07:26

Publicado Intimação em 25/01/2024.
26/01/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
26/01/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
26/01/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO N. 0851200-13.2023.8.20.5001 AÇÃO ARROLAMENTO SUMÁRIO SENTENÇA ARROLAMENTO SUMÁRIO - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DA VIÚVA - HOMOLOGAÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de Arrolamento, na forma sumária, dos bens deixados por ROMUALDO GUEDES CORREA.

Instrumento de partilha amigável, ID 106629613, acompanhado dos termos de renúncia dos bens em favor da viúva, IDs 106629624 - Págs. 1 e 2, 106629627 - Págs. 1 e 2 e 107813011. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os herdeiros são maiores e capazes, e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil.

Em suma, é sabido que cabe o arrolamento sumário quando todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha (art. 659 e ss., CPC).

Mesmo havendo incapaz, desde que o órgão ministerial anua, também é possível tal procedimento (art. 659 e ss., CPC).

Outrossim, não se admite no arrolamento sumário controvérsia sobre tributos ou taxas judiciárias, eis que eventual discussão nesta seara há de se desenvolver em processo administrativo ou judicial próprios.

Com efeito, é lícito aos interessados prevenir ou findar o litígio mediante concessões mútuas (arts. 840, CC).

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de ID. 106629613, dos bens deixados por ROMUALDO GUEDES CORREA, contemplando a viúva com a totalidade dos bens, considerando o fato dos herdeiros terem renunciado seus quinhões em favor da genitora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Intimem-se as partes e a Fazenda Estadual do teor da Sentença.

Concedo às sucessores o prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que juntem aos autos a comprovação documental do recolhimento das custas processuais e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD).

Após cumprimento das diligências determinadas neste ato, certifique-se o trânsito em julgado e determino que a Secretaria Judiciária (art. 659, § 2º, CPC): a) proceda à lavratura do formal de partilha, carta de adjudicação ou expedição de alvarás, conforme o caso; b) intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, proceda ao lançamento administrativo complementar; c) arquivem-se os autos, com baixa definitiva e devidas anotações, independentemente de nova conclusão.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data da assinatura no sistema.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:17

Homologado o pedido
01/12/2023 22:20

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/10/2023 08:22

Decorrido prazo de JOAO SERGIO LEITE PEREIRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:22

Decorrido prazo de JOAO SERGIO LEITE PEREIRA em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:36

Conclusos para julgamento
27/09/2023 04:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:37

Outras Decisões
08/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:14

Juntada de custas
06/09/2023 18:12

Conclusos para despacho
06/09/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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