06/12/2024 18:04

Publicado Intimação em 25/01/2024.
06/12/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
07/11/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 11:32

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 00:39

Decorrido prazo de IPERN INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
13/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:07

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 15:13

Conclusos para julgamento
27/08/2024 04:21

Expedição de Certidão.
27/08/2024 04:21

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:52

Juntada de ato ordinatório
10/06/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 19:37

Juntada de Petição de petição incidental
22/05/2024 03:37

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:32

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
17/04/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 10:44

Conclusos para decisão
15/04/2024 06:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:56

Declarada incompetência
24/01/2024 13:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0803404-89.2024.8.20.5001 AUTOR: MARIA ELIGILDA DUTRA NUNES REU: IPERN INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - ME DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação proposta por MARIA ELIGILDA DUTRA NUNES em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, partes qualificadas na inicial.

Com a inicial, juntou documentos. É o que cabe relatar.

Decisão: Este Juízo carece de competência para processar e julgar a demanda proposta.

Isso porque, a Lei Complementar nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária do Estado do RN), no art. 57, determina a competência das comarcas e unidades judiciárias, cabendo ao anexo IX dizer sobre a Comarca de Parnamirim: 1ª a 6ª Vara da Fazenda Pública: Por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões.

Ante o exposto, declaro a incompetência desta 9ª Vara Cível, não especializada, para apreciar e decidir a pretensão aduzida na inicial, determinando que os presentes autos sejam remetidos uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 14:10

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:17

Declarada incompetência
22/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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