27/11/2024 15:52

Publicado Intimação em 11/03/2024.
27/11/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
12/04/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:25

Publicado Intimação em 23/01/2024.
14/03/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
14/03/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
14/03/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
12/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 INQUÉRITO POLICIAL (279) nº: 0802285-06.2023.8.20.5300 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS INVESTIGADO: JOSE ADRIA DE LIRA SENTENÇA Trata-se inquérito policial instaurado em desfavor de JOSE ADRIA DE LIRA.

As partes realizaram acordo de não persecução penal, conforme minuta localizada no ID. 108841684.

O despacho de ID. 109396853 determinou a realização de audiência para a homologação do acordo. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

A priori, determino que se realize o cancelamento da audiência e informe-se as partes já intimadas acerca do cancelamento daquela, ante a ausência de necessidade.

Verifico que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a realização do acordo de não persecução penal, bem como não observo vícios que possam ser suscitado de ofício na forma da sua celebração.

Dessa forma, a míngua de outros elementos, a medida que se impõe é a homologação do acordo.

Portanto, HOMOLOGO, por Sentença, o acordo celebrado no ID. 108841684, nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 anos (art. 28-A, III, §2º, CPP).

Ciência às partes.

A execução do acordo ora homologado deverá ser promovido pelo r.

Ministério Público perante o Juízo da execução penal desta comarca, como determina o art. 28-A em seu §6º.

Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)
07/03/2024 09:01

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE ADRIA DE LIRA
29/02/2024 11:19

Conclusos para julgamento
29/02/2024 11:19

Audiência instrução cancelada para 28/02/2024 15:10 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
08/02/2024 10:55

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 13:57

Juntada de diligência
23/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0802285-06.2023.8.20.5300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, Juiz de Direito da Vara da Vara Única desta Comarca, intimam-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Acordo de Não Persecução Penal, designada para - Data: 28/02/2024; Hora: 15:10.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/01/2024 14:21

Expedição de Mandado.
20/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 14:16

Audiência instrução designada para 28/02/2024 15:10 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
11/01/2024 01:21

Outras Decisões
09/01/2024 09:22

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:08

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:57

Juntada de Certidão
16/10/2023 08:11

Conclusos para decisão
12/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
10/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:11

Juntada de Certidão
01/09/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/08/2023 08:53

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:35

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:04

Juntada de Certidão
03/07/2023 08:33

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/06/2023 12:22

Conclusos para decisão
02/06/2023 08:21

Juntada de Certidão
01/06/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:55

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:49

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:45

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/04/2023 13:57

Juntada de Petição de inquérito policial
17/04/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:19

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:26

Publicado Intimação em 11/04/2023.
12/04/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
07/04/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 13:15

Concedida a Liberdade provisória de JOSE ADRIA DE LIRA.
07/04/2023 12:11

Conclusos para decisão
07/04/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 09:27

Juntada de Certidão
07/04/2023 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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