03/12/2024 09:36

Publicado Intimação em 28/06/2024.
03/12/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
29/11/2024 06:43

Publicado Intimação em 20/05/2024.
29/11/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
24/11/2024 05:17

Publicado Intimação em 25/01/2024.
24/11/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
27/08/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:10

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/08/2024 03:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 03:52

Decorrido prazo de SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:46

Decorrido prazo de ANA ISABELA DE PAULA SIMOES BELO em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ANA ISABELA DE PAULA SIMOES BELO em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 03:38

Decorrido prazo de SARAH JAMYLLE SPENCER SOBREIRA BATISTA em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:35

Outras Decisões
22/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:10

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806812-13.2023.8.20.5102 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nome: MARIA DAS GRACAS DA COSTA FERREIRA NERI Rua das Perdizes, 7979, 1601, Pitimbu, NATAL/RN - CEP 59067-480 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Desconhecido Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, promovida por MARIA DAS GRACAS DA COSTA FERREIRA NERI, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor de terceiro não identificado, alegando, em suma, o seguinte: A Requerente adquiriu três lotes de terreno na Quadra G, Avenida Central, esquina com a Rua Projetada, no Loteamento "Muriú", Município de Ceará-Mirim/RN, através de Escritura Pública registrada em 23/03/2020.

Cada lote possui 450m² e estão matriculados sob os nºs 27.554, 27.555 e 27.556 no Cartório de Notas e Registro de Ceará-Mirim/RN, com inscrições municipais e sequenciais específicas.

Os lotes foram inicialmente adquiridos pelo irmão da Requerente, João Ivanildo da Costa Ferreira Neri, da empresa Abreu Imóveis, e posteriormente cedidos à Requerente.

A posse foi mantida pacificamente com benfeitorias e pagamento de tributos.

Uma Certidão Negativa de Débitos Tributários de 17/11 confirma a regularidade fiscal e a posse da Requerente.

Em meados de 2021, a Requerente descobriu uma construção clandestina em um dos lotes, sem conseguir identificar os invasores.

Devido a problemas de saúde, ela não pôde agir imediatamente.

Recentemente, a obra estava avançada, e a Requerente, portadora de doença rara, não conseguiu retomar a posse extrajudicialmente.

Assim, ela busca auxílio judicial para garantir seu direito à posse do imóvel.

Com vista à apreciação do pedido liminar, aprazei audiência de justificação prévia (ID de nº 115574297).

Petição pela parte demandada no ID de nº 124239553, em que informa que o demandado abandonou voluntariamente o imóvel.

Assim, vieram-me os autos conclusos para o deslinde.

A todo tempo, compete ao magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo.

O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, dispõe que o Juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Na lição de Vicente Greco Filho: "O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido".

Mas além da necessidade, o interesse de agir pressupõe também a relação de adequação entre a situação narrada e o provimento pleiteado.

No dizer de Cândido Dinamarco, 'a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a necessidade concreta da atividade jurisdicional e a adequação do provimento e do procedimento desejados'" (Apud SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos.

A técnica de elaboração da sentença civil.

P. 125-126).

No caso vertente, vê-se que a parte demandada desocupou o imóvel objeto da presente ação.

Em razão da perda superveniente do objeto da ação, não há mais interesse processual da parte autora em prosseguir no feito.

Portanto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Cancele-se a audiência de justificação prévia anteriormente aprazada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
26/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:28

Audiência Justificação Prévia cancelada para 26/06/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
25/06/2024 16:05

Extinto os autos em razão de perda de objeto
24/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
24/06/2024 08:13

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2024 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 21:45

Juntada de diligência
28/05/2024 09:33

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0806812-13.2023.8.20.5102 MARIA DAS GRACAS DA COSTA FERREIRA NERI Desconhecido ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r.

Decisão retro, aprazo a audiência de Justificação Prévia para o dia 26/06/2024 09:00.

Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGZlMjFhOTMtMDc3NS00NzJiLWEwMGYtMjViMTFhN2Q4NzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22845c0ed5-3823-43d0-9a61-b4d887517a2c%22%7d OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Ceará-Mirim/RN, 15 de maio de 2024.

EUNICE DOS SANTOS ALVES MAIA Assistente de Gabinete
16/05/2024 17:34

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:01

Juntada de ato ordinatório
15/05/2024 14:00

Audiência Justificação Prévia designada para 26/06/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
21/02/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 08:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:24

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2024 05:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA COSTA FERREIRA NERI em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:49

Decorrido prazo de ANA ISABELA DE PAULA SIMOES BELO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 00:23

Juntada de diligência
02/02/2024 07:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA COSTA FERREIRA NERI em 31/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:44

Publicado Intimação em 25/01/2024.
27/01/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024 16:51

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0806812-13.2023.8.20.5102 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: MARIA DAS GRACAS DA COSTA FERREIRA NERI Endereço: Rua das Perdizes, 7979, 1601, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59067-480 Nome: Desconhecido Endereço: desconhecido DESPACHO Com vista à apreciação do pedido liminar, conveniente a justificação prévia do alegado, pelo que designo audiência para o dia 21/02/2024, às 16h00, devendo a autora providenciar a intimação das testemunhas porventura arroladas, na forma do art. 455 do CPC.

Desde já, segue o link e QR CODE para acesso à sala virtual do ato instrutório, através do Microsoft Teams: < https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYyZjg1NDktN2EzOS00NWRkLTkzNmQtYjVjODM2N2Y0M2U3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22845c0ed5-3823-43d0-9a61-b4d887517a2c%22%7d >.

Cite(m)-se o(s) réu(s), na forma requerida, a fim de que o(s) mesmo(s) compareça(m) a audiência, em que poderá (ão) intervir, desde que o faça(m) por intermédio de advogado.

O prazo para contestar, de 15 dias (art. 335 do CPC), contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
23/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:39

Expedição de Mandado.
22/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:22

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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