26/08/2025 11:02

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:52

Expedição de Ofício.
04/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 01:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:26

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 24/09/2025 16:30 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
07/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 25/01/2024.
07/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
27/11/2024 13:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
27/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
22/11/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 18:12

Juntada de diligência
21/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCESSO: 0801056-97.2023.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima(m)-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para o dia 28/11/2024, às 11:00.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ESDRAS HANES CARNEIRO DA SILVA Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/11/2024 10:16

Expedição de Ofício.
18/11/2024 10:14

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:05

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 28/11/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
18/11/2024 10:05

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 15:26

Juntada de diligência
16/10/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 16:42

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/10/2024 10:31

Expedição de Ofício.
15/10/2024 10:29

Expedição de Mandado.
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0801056-97.2023.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima(m)-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) cusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para o dia 19/11/2024, Hora: 16:30.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
14/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:52

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 19/11/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
28/09/2024 16:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/11/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
17/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:29

Decorrido prazo de DAMIAO DE OLIVEIRA ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0801056-97.2023.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Polo passivo: DAMIAO DE OLIVEIRA ARAUJO DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra DAMIÃO DE OLIVEIRA ARAÚJO, dando a parte acusada como incurso nos crimes previstos nos arts. 180, § 3.º, e art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, também do Código Penal.

Recebida a denúncia, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta.

Citado, o acusado apresentou reposta, oportunidade em que afirmou não concordar com os fatos e fundamentos jurídicos insertos na inicial acusatória, reservando-se a enfrentar o mérito quaestio no momento processual oportuno. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Ao vislumbrar os autos, não encontro presentes quaisquer das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia, pois: I - não é manifestamente inepta (art. 395, inciso I, CPP), tendo obedecido às exigências do art. 41 do CPP, já as características medulares do delito que imputa estão sulcadas com suficiente clareza, de tal modo a possibilitar o exercício do direito constitucional à ampla defesa.

II - presentes estão os pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, inciso II, CPP).

Os pressupostos processuais são a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa), a jurisdição (e a competência e imparcialidade do Juízo), a existência de partes que possam estar em Juízo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (ausência de litispendência ou coisa julgada).

As condições da ação são a tipicidade em tese da conduta descrita na peça acusatória; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir.

Pela primeira verifica-se se o Estado tem possibilidade, em tese, de obter a condenação do acusado e, mais ainda, se a providência pedida ao Poder Judiciário deve ser admitida pelo ordenamento jurídico); o interesse de agir do órgão acusatório é encontrado quando houver necessidade (condição presumida, dado o due process of law), adequação (ao procedimento previsto no CPP, conforme indícios/prova pré-constituída) e utilidade para a ação penal.

III - verifica-se justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, inciso III), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação.

Ademais, também descabe a absolvição sumária do acusado, o que só seria possível nos casos de (art. 397, CPP): a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inc.

I); b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inc.

II); c) atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa (inc.

III); d) extinta a punibilidade do agente (inc.

IV).

Tais situações não se evidenciam no atual momento processual, notando-se que as alegações deduzidas na defesa prévia não levam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária, pois da ocorrência dos fatos como denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como da correta classificação da conduta, só a produção probatória, com o respeito ao due process of law, poderá dar conta, não se podendo repelir a denúncia no atual momento processual se presentes, tal como na espécie, em que se verifica, das peças informativas juntas, indícios suficientes para embasar o proceder ministerial. É dizer, nesta fase processual, é necessário que haja comprovação da materialidade e indícios da autoria, o que já fora identificado.

As demais provas necessárias deverão ser produzidas no curso da instrução processual.

Necessário, pois, o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do CPP.

APRAZE-SE audiência de instrução, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, especialmente a oitiva da(s) vítima(s) - se for o caso, da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, e, por fim, interrogatório da(o/s) ré(u/s), tudo na forma do art. 400 e seguintes do CPP, procedendo-se às intimações necessárias.

CERTIFIQUE-SE, ainda, acerca da existência de laudos pendentes de juntada e, caso exista, requisite-se ao órgão responsável a remessa até a data da audiência.

EXPEÇA-SE carta precatória, caso necessário, intimando-se a defesa também desta expedição se for o caso.

OFICIE-SE aos órgãos competentes para requisição de presos e testemunhas militares, se for o caso.

Ressalte-se que, após a instrução, as partes só poderão requerer as diligências cuja necessidade tenha surgido durante esse ato processual e não aquelas que deveriam ter sido requeridas na denúncia ou na defesa.

EXPEÇA-SE consulta de antecedentes em nome do(s) acusado(s), caso ainda não conste nos autos.

RETIFIQUE-SE o polo ativo, fazendo constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e como terceiro interessado a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, tudo nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ.

DETERMINO, ainda, em conformidade com o disposto no artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que a Secretaria consulte o SEEU e informe ao Juízo de Execução caso conste processo de execução penal em face do acusado acima mencionado.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito em Substituição Legaç (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/01/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:00

Outras Decisões
19/01/2024 09:41

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 10:13

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:56

Expedição de Mandado.
23/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:02

Recebida a denúncia contra DAMIAO DE OLIVEIRA ARAUJO
22/11/2023 13:49

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/11/2023 13:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 07:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/10/2023 07:26

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801466-69.2023.8.20.5300

Isabelly Izidio da Silva Martins

Delegacia Especializada de Defesa da Pro...

Advogado: Eduneide Lopes de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2023 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0800205-59.2024.8.20.5001

Nubia Ribeiro Pessoa

Francisco Januario Pessoa

Advogado: Marianne Shirley Azevedo do Patrocinio

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/01/2024 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0867489-55.2022.8.20.5001

Municipio de Natal

Francisco de Assis Campos Saraiva

Advogado: Alecsandra Veronica Madruga Saraiva Arca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/09/2022 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0100186-47.2020.8.20.0115

Lucas Felipe de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Otoniel Maia de Oliveira Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/11/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0827041-79.2023.8.20.5106

Mariana Costa Placido de Mesquita

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Djanirito de Souza Moura Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/12/2023 09:07

Exibir Processo