05/08/2025 00:50

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:31

Rejeitada a denúncia
14/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:09

Despacho
11/03/2025 17:07

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:36

Expedição de Ofício.
23/01/2025 03:07

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:30

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:31

Despacho
09/10/2024 15:46

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:01

Conclusos para despacho
19/07/2024 02:02

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:02

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:44

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 00:40

Juntada de diligência
09/04/2024 16:34

Expedição de Mandado.
07/03/2024 21:53

Publicado Intimação em 24/01/2024.
07/03/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
07/03/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
07/02/2024 22:36

Decorrido prazo de JEFERSON NOBERTO DO NASCIMENTO em 06/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:55

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/01/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802618-62.2022.8.20.5600 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN Endereço: General João Varela, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JEFERSON NOBERTO DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA DA LAGOA, 111, MURIU, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Acolho a questão preliminar de inobservância do rito processual especial da Lei de Drogas Assim, chamo o feito à ordem e revogo a decisão do evento n° 86253448 de recebimento da denúncia.

Notifique-se o acusado Jerfeson Noberto do Nascimento para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa prévia, por escrito, observando-se o disposto em o art. 55, e parágrafos, da Lei 11.343/06, ficando também cientificado de que na hipótese de não apresentar defesa no prazo acima fixado, o feito será encaminhado à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para fins de proceder a sua defesa prévia.

Oferecida a defesa, se houver questões preliminares e ou documentos novos, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Determino ainda, nos termo do art. 50, §§ 3° e 4°, da Lei n° 11.343/2006, a incineração da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente despacho força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070105013051700000080419264 APFD JEFERSON NORBERTO DO NASCIMENTO DP CEARAMIRIM REU PRESO Auto de Prisão em Flagrante 22070105013079700000080419265 Pedido de habilitação Petição 22070111063247300000080436362 Certidão Certidão 22070113072499400000080447042 JEFERSON NOBERTO DO NASCIMENTO - SEEU Outros documentos 22070113072522500000080447046 JEFERSON NOBERTO DO NASCIMENTO - BNMP Outros documentos 22070113072537100000080447047 JEFERSON NOBERTO DO NASCIMENTO - Denúncia - Tráfico e Porte.

Outros documentos 22070113072553100000080448648 JEFERSON NOBERTO DO NASCIMENTO - SAJ Outros documentos 22070113072571400000080448650 Denúncia - Tráfico e Porte.-1 JEFERSON Outros documentos 22070113072587600000080448651 LINK AUDIENCIA Certidão 22070113082468200000080448655 Comprovação Petição 22070115023171500000080454954 Conta água mês - ABRIL - 2022 - Casa da praia Documento de Comprovação 22070115023190300000080456401 Ata da Audiência Ata da Audiência 22070117235783300000080463021 Certidão Certidão 22070210591608700000080471117 Alvará de Soltura_Jeferson Noberto do Nascimento Outros documentos 22070210591629500000080471121 SISTAC Certidão 22070407572194700000080482990 JEFERSON NOBERTO DO NASCIMENTO SISTAC Outros documentos 22070407572210900000080482991 mídia da aud custódia Certidão 22070510375895700000080561057 JEFERSON NOBERTO - 01.07.2022 Outros documentos 22070510375912500000080561059 JEFERSON NOBERTO - 01.07.2022 parte 2 Outros documentos 22070510375970900000080561061 Inquérito Policial Inquérito Policial 22071216403366500000080911033 IP 194.22 APF Jeferson noberto do nascimento relatado Inquérito Policial 22071216403394600000080911037 Outros documentos Outros documentos 22071516273409200000081097585 LAUDO TOXICOLOGICO Outros documentos 22071516273428400000081097588 Despacho Despacho 22072106394299000000080625719 Intimação Intimação 22072106394299000000080625719 Denúncia Denúncia 22080112115753800000081843526 DENUNCIA Arma (porte) e tráfico - 0802618-62.2022.8.20.5600 - Jeferson Noberto do Nascimento Denúncia 22080112115770800000081843527 PARECER - incineração da droga - 0802618-62.2022.8.20.5600 - Jeferson Noberto do Nascimento Outros documentos 22080112115786700000081843529 Decisão Decisão 22080117304067800000081864050 Intimação Intimação 22080117304067800000081864050 Intimação Intimação 22080117304067800000081864050 Ciência de decisão Petição 22080214564819000000081928328 Outros documentos Outros documentos 22080815300759200000082186378 Citação Citação 22112117555324800000087170996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020614521343500000089632378 Diligência Diligência 23021500062918800000090076253 jeferson frente Outros documentos 23021500062934100000090076254 jeferson verso Outros documentos 23021500062944900000090076255 Outros documentos Outros documentos 23041111541587900000092902634 Laudo balistico - SEI 11910071.0006982022-70 Outros documentos 23041111541602000000092902636 Termo Termo 23041208273963900000092983147 01 OFÍCIO Ofício 23041208273977300000092983749 02 SOLICITAÇÃO Outros documentos 23041208273985200000092983750 Defesa prévia Petição 23072712170450300000098019824 Intimação Intimação 23072716093448800000098040784 Petição Petição 23072816125133900000098101461 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.
22/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:35

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:27

Juntada de termo
11/04/2023 11:54

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 16:19

Decorrido prazo de JEFERSON NOBERTO DO NASCIMENTO em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 00:06

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:56

Expedição de Mandado.
10/08/2022 06:48

Publicado Intimação em 04/08/2022.
10/08/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
09/08/2022 01:53

Publicado Intimação em 04/08/2022.
09/08/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
08/08/2022 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:00

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/08/2022 17:30

Recebida a denúncia contra Jeferson Noberto do Nascimento
01/08/2022 15:28

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:11

Juntada de Petição de denúncia
21/07/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/07/2022 06:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2022 16:40

Juntada de Petição de inquérito policial
05/07/2022 14:53

Conclusos para decisão
05/07/2022 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2022 10:38

Juntada de Certidão
04/07/2022 07:57

Juntada de Certidão
02/07/2022 10:59

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:23

Audiência de custódia realizada para 01/07/2022 15:15 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
01/07/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 13:08

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:07

Juntada de Certidão
01/07/2022 11:39

Audiência de custódia designada para 01/07/2022 15:15 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
01/07/2022 11:12

Audiência de custódia cancelada para 01/07/2022 15:15 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
01/07/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 10:55

Audiência de custódia designada para 01/07/2022 15:15 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
01/07/2022 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2022 10:51

Audiência de custódia cancelada para 01/07/2022 15:15 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
01/07/2022 10:22

Audiência de custódia designada para 01/07/2022 15:15 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
01/07/2022 05:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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