31/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
31/07/2024 14:16

Transitado em Julgado em 29/07/2024
22/07/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:18

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 19:05

Publicado Intimação em 01/07/2024.
02/07/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825332-04.2021.8.20.5001 ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL APELANTE: IOLANDA MARIA DA CUNHA SOUZA ADVOGADA: RENATA COELLI ALVES MONTEIRO (17265/RN) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (5553/RN) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO DECISÃO Apelação cível interposta por Iolanda Maria da Cunha Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Indenizatória nº 0825332-04.2021.8.20.5001, ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da concessão da Gratuidade da Justiça do apelante.

Em suas razões (ID. 24904386), alegou a apelante que é servidora pública estadual e tomou conhecimento de que os valores do PASEP não estavam sendo corrigidos, quando da realização do saque no valor de R$ 391,96 (trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) ocorrido na data de 21/10/2016, mesmo sem nunca ter utilizado o referido recurso.

Ao final, pede a condenação da parte ré para que restitua montante de e e R$ 24.977,63 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), devidamente atualizada com juros e correção, já deduzido o que foi recebido pela autora.

Bem como indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O Banco do Brasil apresentou contrarrazões (ID. 24904390) requerendo a manutenção da sentença.

Sem manifestação ministerial. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, com registro que a Gratuidade da Justiça foi concedida em favor da parte ora apelante na primeira instância, não havendo nos autos qualquer prova que possa afastar a concessão do benefício que merece ser mantido.

Superados esses pontos e em razão dos autos se encontrarem aptos para julgamento, segue o exame da questão de direito propriamente dito, segundo técnica prevista no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fixados esses pontos, é incontroverso que a autora mantinha saldo na conta individualizada do PASEP junto ao Banco do Brasil.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público.

As microfilmagens e extratos juntados ao processo demonstram registros identificados até 1999, os quais revelam que durante este período houve a incidência de valorização de cotas, rendimentos, atualização monetária, distribuição de reservas e de pagamentos.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04/10/1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.

O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com o extrato identificado na apelação, o autor tinha saldo ínfimo em 21/10/2016.

Segundo ele, a instituição financeira não teria preservados os valores acumulados até 1988.

O conjunto probatório reunido nos autos não permite concluir que a parte autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o Banco do Brasil tenha praticado algum ilícito em seu desfavor.

O saldo contido na conta ao esperado pela autora, por si só, não autoriza tal conclusão.

Vale lembrar que as contribuições para o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público deixaram de ser distribuídas aos servidores em atividade desde a promulgação da Constituição Federal (art. 239 da Constituição Federal).

A parte autora deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I do CPC, revelando inviável atribuir ao Banco do Brasil qualquer conduta ilícita ensejadora de reparação civil material ou moral, registrando-se que não se revela necessária a ampliação do conteúdo probatório como pretendido pelo apelante.

Na realidade, constata-se que houve uma intensa intervenção legislativa nas contas do PASEP, influenciando nas perdas inflacionárias, não tendo sido aplicados qualquer índice conhecido, mas as determinações contidas em diversos dispositivos normativos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais em 1% (artigo 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária em favor do recorrente.

Intimem-se.

Natal, data de registro do sistema.

Juíza convocada Martha Danyelle Relatora em substituição
27/06/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:11

Conhecido o recurso de IOLANDA MARIA DA CUNHA SOUZA e não-provido
20/05/2024 16:35

Recebidos os autos
20/05/2024 16:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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