13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:20

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:26

Decorrido prazo de MAYARA KIVIA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MAYARA KIVIA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 03:42

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível PROCESSO: 0811847-73.2022.8.20.5106 PARTE RECORRENTE: MAYARA KIVIA DA SILVA ADVOGADO(A): MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA PARTE RECORRIDA: AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES DECISÃO A matéria do presente feito diz respeito à inscrição do nome do(a) consumidor(a) na plataforma Serasa Limpa Nome em face da existência de dívida prescrita, que é objeto de discussão no IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, onde foi determinada a suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980, parágrafo único, do CPC), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito.

E não obstante o referido Incidente tenha sido julgado em dezembro passado, em consulta ao PJe 2º Grau verifiquei que a causa ainda não transitou em face da interposição de recursos aos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, em homenagem à segurança jurídica, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo.

Durante o período suspensivo o processo deverá permanecer na Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
19/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/07/2024 13:46

Recebidos os autos
15/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:46

Distribuído por sorteio
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0811847-73.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MAYARA KIVIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA Demandado: AVON COSMETICOS LTDA.

SENTENÇA Trata-se de Ação ordinária onde a autora alega indevida inserção dos seus dados na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME", decorrente de dívida prescrita há mais de cinco anos, daí porque pugnou pela procedência do pleito autoral para declarar prescrita e inexistente a dívida, sem prejuízo do dano moral daí resultante.

Despacho deferindo a justiça gratuita (ID. 83314457).

Citada, a parte ré ofereceu contestação ao ID. 87260972, seguida de impugnação autoral ao ID. 87324436. É o que cumpre relatar.

Decido.

De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as matérias preliminares suscitadas pelo réu em sua defesa.

Não há se falar, ainda, na ausência de documento indispensável à ação, tendo em vista que foram preenchidos todos os pressupostos delineados pelos arts. 319 e 320 do CPC.

Daí porque, rejeito ambas as preliminares.

Passo à análise meritória da contenda.

O caso versa sobre inserção do nome do(a) autor(a) na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" e as implicações jurídicas daí decorrentes, tema já abordado pela nossa Egrégia Corte de Justiça por ocasião do julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0805069-79.2022.8.20.0000 onde se fixaram as seguinte teses: 1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4)Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora.

Posto isso, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito de reconhecimento da prescrição e totalmente IMPROCEDENTE a pretensão quanto aos demais pedidos.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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