24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0127354-22.2013.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Procedo a intimação da parte gestora da massa, através de seus advogados, para se manifestar acerca das impugnações apresentadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 23 de julho de 2025.

FERNANDO GOMES CORTEZ ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0127354-22.2013.8.20.0001 DESPACHO Deixo de receber as primeiras declarações ajustadas prestadas no Id nº 138497481, porquanto o seu teor ignorou as determinações contidas no pronunciamento judicial de Id nº 131840874, que apenas autorizou a partilha do imóvel de matrícula 32.104, excluindo deste feito sucessório os demais imóveis listados por falta de regularização.

Assim, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar as primeiras declarações retificadas, observando as disposições judiciais constantes no decisório de Id nº 131840874.

Lembrando que, o imóvel de matrícula 32.104 deverá estar descrito em conformidade com a certidão cartorária de Id nº 131695622, sob pena de nova desconsideração e remoção.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 2 de maio de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0127354-22.2013.8.20.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VERA LUCIA FERNANDES CABRAL FAGUNDES, MARINALDO DA SILVA FERNANDES, GILVAN DA SILVA FERNANDES, JOSE DA SILVA FERNANDES, RAIMUNDA LÚCIA DA SILVA FERNANDES, MANOEL FERNANDES DOS SANTOS FILHO, DAYANA DANTAS FERNANDES, DANIELLE DANTAS FERNANDES, RONALDO DA SILVA FERNANDES FILHO, MARCELY FERNANDES ROCHA, MANOEL FERNANDES DOS SANTOS NETO, MARCELO RONALD ROCHA FILHO, SAYONARA MOURA DOS SANTOS, LEANDRO MOURA DOS SANTOS, ELIZABETH BEZERRA DE MOURA INVENTARIADO: MANOEL FERNANDES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE a inventariante, através de seu advogado(a)/Defensor(a) Público(a), para cumprir(em) o despacho de ID. 131840874, cujo trecho transcrevo: "...

Após, intime-se a inventariante para assiná-lo, no ínterim de 5 (cinco) dias. ..." Natal/RN, 13 de fevereiro de 2025.

JOAB LOURENCO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0127354-22.2013.8.20.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de procedimento de Inventário onde se pretende inventariar e partilhar o acervo patrimonial deixado em virtude do óbito de Manoel Fernandes dos Santos, registrado em 16 de agosto de 2011.

Ordenada, em mais de uma oportunidade, a juntada das certidões cartorárias dos imóveis listados nas primeiras declarações, livres de qualquer gravame e indicando expressamente a qualidade de proprietário do de cujus, a inventariante torna a apresentar as certidões vindicadas de maneira destoante do que fora exigido, com exceção da certidão de Id nº 131695622, relativa ao imóvel de matrícula 32.104, uma vez que as certidões pertinentes aos imóveis de matrículas nºs 18.583, 18.581, 6.600, 6.226, 6.224 atribuem o domínio dos bens a pessoas estranhas a este feito sucessório, havendo, tão somente, os registros de compra e venda realizados em favor da meeira e do extinto, cujas ocorrências não conservam o condão de transferir as propriedades dos imóveis aludidos, limitando-se, apenas, a registrar a existências dos negócios jurídicos mencionados.

Assim, sabe-se que para se alcançar a mudança de titularidade de imóvel há necessidade não só da feitura de contrato de compra e venda, como também o pagamento de impostos, emolumentos cartorários, dentre outros, devendo tal questão ser regularizada perante os registros cartorários competentes, o que não ocorreu no caso dos autos, embora tenha sido concedido prazo processual hábil para tanto, revela-se inviável a continuidade dos imóveis supramencionados nesta partilha, excetuando-se o de matrícula nº 32.104.

Com efeito, em que pese o Juízo Universal seja o competente para decidir todas as questões de direito atinentes ao inventário, é essencial que os fatos relevantes estejam devidamente provados com documentação hábil para tanto, já que o procedimento em tela é restrito, não admitindo ampla dilação probatória e, por isso, produção de provas distintas das documentais ou de questões de alta indagação.

Diante disso, em se tratando de bens imóveis, a prova de propriedade, por força do art. 108 c/c art. 1.245, ambos do Código Civil, é essencial e faz-se através de escritura pública, devidamente registrada no cartório de registro imobiliário da circunscrição do bem.

No caso em disceptação, evidencia-se que apenas o imóvel de matrícula 32.104, está com o domínio efetivamente comprovado (Id nº 131695622), como bem traçado em linhas anteriores.

Pelo exposto, havendo sido oportunizado lapso temporal adequado e satisfatório à inserção de documentação probatória apropriada à averiguação da propriedade dos outros bens imóveis arrolados nos autos, sem, contudo, ter sido apresentada até o presente momento a prova necessária, por homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, DETERMINO a exclusão dos imóveis de matrícula de nºs 18.583, 18.581, 6.600, 6.226, 6.224 (Id nºs 131695617 e 131695621 - Pág. 2) e ORDENO a sua remessa à sobrepartilha, nos termos do art. 669 do CPC.

Esclareço que, caso seja anexada, antes do deslinde desta Ação, qualquer outra documentação apta a atestar o domínio dos falecidos em relação aos bens ora excluídos, estes poderão voltar a integrarem a partilha, caso contrário, esta decisão se manterá inalterada nesse aspecto.

Superado tal ponto, intime-se a gestora da massa para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar as primeiras declarações ajustadas, considerando as exclusões procedidas neste decisum.

Em idêntica oportunidade, adeque o valor da causa.

Advirto que, a meação do cônjuge sobrevivente não compõe a massa inventariada, por se tratar de patrimônio de pessoa vida, portanto, ao se catalogar os bens remanescentes se mostra indispensável a subtração da meação do consorte supérstite.

Prestadas as primeiras declarações corrigidas, lavre-se o respectivo termo.

Após, intime-se a inventariante para assiná-lo, no ínterim de 5 (cinco) dias.

Atendidas todas as determinações, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se NATAL/RN, 23 de setembro de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0127354-22.2013.8.20.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de procedimento de Inventário onde se pretende inventariar e partilhar o acervo patrimonial deixado em virtude do óbito de Manoel Fernandes dos Santos, registrado em 16 de agosto de 2011.

Ordenada, em mais de uma oportunidade, a juntada das certidões cartorárias dos imóveis listados nas primeiras declarações, livres de qualquer gravame e indicando expressamente a qualidade de proprietário do de cujus, a inventariante torna a apresentar as certidões vindicadas de maneira destoante do que fora exigido, com exceção da certidão de Id nº 131695622, relativa ao imóvel de matrícula 32.104, uma vez que as certidões pertinentes aos imóveis de matrículas nºs 18.583, 18.581, 6.600, 6.226, 6.224 atribuem o domínio dos bens a pessoas estranhas a este feito sucessório, havendo, tão somente, os registros de compra e venda realizados em favor da meeira e do extinto, cujas ocorrências não conservam o condão de transferir as propriedades dos imóveis aludidos, limitando-se, apenas, a registrar a existências dos negócios jurídicos mencionados.

Assim, sabe-se que para se alcançar a mudança de titularidade de imóvel há necessidade não só da feitura de contrato de compra e venda, como também o pagamento de impostos, emolumentos cartorários, dentre outros, devendo tal questão ser regularizada perante os registros cartorários competentes, o que não ocorreu no caso dos autos, embora tenha sido concedido prazo processual hábil para tanto, revela-se inviável a continuidade dos imóveis supramencionados nesta partilha, excetuando-se o de matrícula nº 32.104.

Com efeito, em que pese o Juízo Universal seja o competente para decidir todas as questões de direito atinentes ao inventário, é essencial que os fatos relevantes estejam devidamente provados com documentação hábil para tanto, já que o procedimento em tela é restrito, não admitindo ampla dilação probatória e, por isso, produção de provas distintas das documentais ou de questões de alta indagação.

Diante disso, em se tratando de bens imóveis, a prova de propriedade, por força do art. 108 c/c art. 1.245, ambos do Código Civil, é essencial e faz-se através de escritura pública, devidamente registrada no cartório de registro imobiliário da circunscrição do bem.

No caso em disceptação, evidencia-se que apenas o imóvel de matrícula 32.104, está com o domínio efetivamente comprovado (Id nº 131695622), como bem traçado em linhas anteriores.

Pelo exposto, havendo sido oportunizado lapso temporal adequado e satisfatório à inserção de documentação probatória apropriada à averiguação da propriedade dos outros bens imóveis arrolados nos autos, sem, contudo, ter sido apresentada até o presente momento a prova necessária, por homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, DETERMINO a exclusão dos imóveis de matrícula de nºs 18.583, 18.581, 6.600, 6.226, 6.224 (Id nºs 131695617 e 131695621 - Pág. 2) e ORDENO a sua remessa à sobrepartilha, nos termos do art. 669 do CPC.

Esclareço que, caso seja anexada, antes do deslinde desta Ação, qualquer outra documentação apta a atestar o domínio dos falecidos em relação aos bens ora excluídos, estes poderão voltar a integrarem a partilha, caso contrário, esta decisão se manterá inalterada nesse aspecto.

Superado tal ponto, intime-se a gestora da massa para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar as primeiras declarações ajustadas, considerando as exclusões procedidas neste decisum.

Em idêntica oportunidade, adeque o valor da causa.

Advirto que, a meação do cônjuge sobrevivente não compõe a massa inventariada, por se tratar de patrimônio de pessoa vida, portanto, ao se catalogar os bens remanescentes se mostra indispensável a subtração da meação do consorte supérstite.

Prestadas as primeiras declarações corrigidas, lavre-se o respectivo termo.

Após, intime-se a inventariante para assiná-lo, no ínterim de 5 (cinco) dias.

Atendidas todas as determinações, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se NATAL/RN, 23 de setembro de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0127354-22.2013.8.20.0001 DESPACHO Examinando o caderno processual, observo o descumprimento parcial da inventariante às ordens proferidas por este Juízo, ao deixar de fornecer as certidões cartorárias dos imóveis listados nas primeiras declarações na forma exigida por este Juízo (atuais, sem nenhum grave, cujo teor indique EXPRESSAMENTE a qualidade de proprietário do falecido).

Explico.

As certidões cartorárias de Id nºs 119750836, 119750844, 119750846, 119750848, 119750849, 119750850 atribuem a pessoas diversas a propriedade dos imóveis em questão, ao passo que a certidão cartorária de Id nº 119750851 apenas noticia o negócio jurídico havido entre a empresa CONSTRUÇÕES MM LTDA e o falecido em vida (compra e venda), não possuindo o condão de transferir a propriedade do imóvel ao inventariado, já que permanece apontando a pessoa jurídica CONSTRUÇÕES MM LTDA como proprietária do bem.

Além disso, a certidão cartorária de Id nº 119750841 reporta a existência de penhora em favor do Município de Natal/RN, onerando o imóvel descrito na aludida certidão.

Assim, percebe-se a falta de atendimento correto às disposições judiciais anteriores pela inventariante, motivo pelo qual determino, pela última vez, a sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as certidões cartorárias dos imóveis elencados nas primeiras declarações na forma delineada por este Juízo Sucessório (hodiernas, sem nenhum ônus, cujo teor indique EXPRESSAMENTE a qualidade de proprietário do falecido), sob pena de remessa dos imóveis à sobrepartilha, nos termos do art. 669 do CPC.

Advindo nova desobediência, façam-se os autos conclusos imediatamente para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 25 de junho de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2024 13:31

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DOS SANTOS FILHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:31

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DOS SANTOS FILHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:30

Decorrido prazo de Leonides da Silva Fernandes em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:30

Decorrido prazo de Leonides da Silva Fernandes em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:29

Decorrido prazo de Raimunda Lúcia da Silva Fernandes em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:29

Decorrido prazo de Raimunda Lúcia da Silva Fernandes em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:29

Decorrido prazo de MARCELY FERNANDES ROCHA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:29

Decorrido prazo de MARCELY FERNANDES ROCHA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:28

Decorrido prazo de LEANDRO MOURA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:28

Decorrido prazo de LEANDRO MOURA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:28

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DOS SANTOS NETO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:28

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DOS SANTOS NETO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:27

Decorrido prazo de SAYONARA MOURA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:27

Decorrido prazo de SAYONARA MOURA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:48

Decorrido prazo de ELIZABETH BEZERRA DE MOURA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 06:48

Decorrido prazo de ELIZABETH BEZERRA DE MOURA em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0127354-22.2013.8.20.0001 DESPACHO Recebi hoje.

Vistos etc., Analisando o caderno processual, observo que a inventariante recusa-se a atender o parágrafo quarto do ato judicial de Id nº 113184823, concernente a apresentação das certidões cartorárias de inteiro teor de todos os bens imóveis componentes do acervo, atualizadas e livres de qualquer gravame, indicando expressamente a qualidade de proprietário do de cujus, alegando insuficiência patrimonial para retirada de tais certidões, contudo, tal documentação é imprescindível à continuidade do inventário, uma vez que só haverá partilha de bens cuja propriedade esteja efetivamente comprovada e que não possuam qualquer ônus gravando-os.

Aliado a isso, o fornecimento da documentação exigida é dever dos interessados, bem como a regularização dos bens do inventário.

Portanto, levando-se em conta que o acervo patrimonial é composto exclusivamente por bens imóveis, determino a intimação dos sucessores e inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexarem as certidões cartorários dos bens imóveis integrante da massa na forma ordenada, sob pena de remessa dos bens à sobrepartilha (art. 669 do CPC) e, consequente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 14 de março de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito em Substituição Legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:08

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0127354-22.2013.8.20.0001 DESPACHO Do exame do caderno processual, observo a existência de questões que se revelam como entraves ao deslinde da Ação.

Explico.

Embora o extinto Manoel Fernandes dos Santos tenha falecido com estado civil de casado (Id nº 50358371 - Pág. 7), fora reconhecida judicialmente a união estável havida entre o de cujus e a senhora Elizabeth Bezerra de Moura, correspondente ao período de 1980 a agosto de 2011, no processo de nº 0117649-34.2012.8.20.0001 (Ação Declaratória de União estável Post Mortem), cujo curso se deu perante a Primeira Vara de Família e Sucessões desta Comarca (Id nº 71238194).

Todavia, o vínculo marital entre o extinto e senhora Leonides da Silva Fernandes não teve dissolução civil (Id nº 50358371 - Pág. 9), resultando na ausência de entrega da meação daquela até o presente momento, ao que tudo indica.

Assim, levando-se em conta que há noticia da presença de bens no acervo inventariado angariados à época da vigência do casamento do obituado com a senhora Leonides da Silva Fernandes, talvez haja a necessidade da entrega de duas meações neste processo, a primeira relativa ao matrimônio havido entre o extinto e a senhora Leonides e a segunda relacionada à união estável reconhecida entre o obituado e a senhora Elizabeth.

Diante de tal cenário, verifico da leitura das primeiras declarações ajustadas (Id nº 76078049) a composição do espólio operada unicamente por bens imóveis, portanto, determino a intimação da inventariante para, no interregno de 15 (quinze) dias, anexar as certidões cartorárias de inteiro teor de todos os bens imóveis componentes do acervo, atualizadas e livres de qualquer gravame, indicando expressamente a qualidade de proprietário do de cujus.

Em idêntico intervalo, colija a certidão de registro civil atual do extinto.

Sem prejuízo às determinações anteriores, intimem-se os sucessores Marinaldo da Silva Fernandes, José da Silva Fernandes, Manoel Fernandes dos Santos Filho e Ronaldo da Silva Fernandes Filho para, no ínterim comum de 15 (quinze) dias, juntarem as suas certidões de registro civil, legíveis.

Por fim, façam-se os autos conclusos para decisão.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 10 de janeiro de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:50

Conclusos para decisão
08/11/2023 18:48

Juntada de Certidão
27/06/2023 06:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:22

Publicado Intimação em 24/05/2023.
25/05/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 07:49

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:13

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 21:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 27/09/2022 23:59.
05/10/2022 10:53

Juntada de Certidão
29/09/2022 12:16

Expedição de Ofício.
28/09/2022 11:57

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:45

Expedição de Ofício.
14/09/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 00:56

Publicado Intimação em 18/08/2022.
22/08/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:45

Decorrido prazo de ELIZABETH BEZERRA DE MOURA em 26/07/2022 23:59.
08/08/2022 09:44

Decorrido prazo de ELIZABETH BEZERRA DE MOURA em 26/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 17:02

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 08:16

Expedição de Mandado.
14/07/2022 08:09

Juntada de Certidão
14/07/2022 02:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 12/07/2022 23:59.
08/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 18/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 01:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 06/04/2022 23:59.
29/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 16/03/2022 23:59.
24/02/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:16

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 08:39

Juntada de Certidão
02/02/2022 02:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 01/02/2022 23:59.
25/11/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 11:36

Conclusos para despacho
19/11/2021 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2021 18:02

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:53

Juntada de Certidão
21/10/2021 01:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 19/10/2021 23:59.
18/09/2021 01:46

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DO NASCIMENTO FERNANDES em 17/09/2021 23:59.
08/09/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 01:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERNANDES CABRAL FAGUNDES em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 01:07

Decorrido prazo de Raimunda Lúcia da Silva Fernandes em 01/09/2021 23:59.
31/08/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 02:25

Decorrido prazo de MARINALDO DA SILVA FERNANDES em 18/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 16:39

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 16:33

Juntada de Petição de diligência
17/08/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 10:20

Outras Decisões
11/08/2021 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 18:56

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 14:44

Conclusos para despacho
04/08/2021 17:12

Juntada de Petição de petição incidental
04/08/2021 17:06

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2021 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2021 02:35

Decorrido prazo de MANOEL FERNANDES DOS SANTOS FILHO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:34

Decorrido prazo de Gilvan da Silva Fernandes em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 16:16

Juntada de Petição de petição incidental
21/07/2021 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 11:11

Juntada de Petição de diligência
21/07/2021 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 11:09

Juntada de Petição de diligência
16/07/2021 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 13:01

Juntada de Petição de diligência
16/07/2021 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 12:26

Juntada de Petição de diligência
13/07/2021 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 19:33

Juntada de Petição de diligência
09/07/2021 10:58

Expedição de Mandado.
09/07/2021 10:58

Expedição de Mandado.
09/07/2021 10:58

Expedição de Mandado.
09/07/2021 10:58

Expedição de Mandado.
09/07/2021 10:58

Expedição de Mandado.
09/07/2021 10:58

Expedição de Mandado.
09/07/2021 10:58

Expedição de Mandado.
26/06/2021 05:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 25/06/2021 23:59.
24/05/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2021 08:08

Expedição de Certidão.
22/05/2021 12:08

Decorrido prazo de Paula Karolinne de Brito Bezerra em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:58

Decorrido prazo de CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA em 20/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 07:46

Conclusos para despacho
16/04/2021 00:44

Decorrido prazo de Paula Karolinne de Brito Bezerra em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:44

Decorrido prazo de RENATA BARRETO RAMOS TINOCO CAPISTRANO em 15/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 22:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2021 09:52

Outras Decisões
12/02/2021 17:23

Conclusos para decisão
12/02/2021 17:22

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:21

Decorrido prazo de Leonides da Silva Fernandes em 04/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2021 22:51

Juntada de Petição de diligência
05/11/2020 14:38

Expedição de Mandado.
09/06/2020 03:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2020 03:59

Juntada de Petição de diligência
06/03/2020 09:52

Expedição de Mandado.
12/12/2019 23:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019 11:53

Juntada de ato ordinatório
30/10/2019 15:05

Recebidos os autos
30/10/2019 03:04

Digitalizado PJE
09/10/2019 01:18

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/10/2019 03:27

Certidão de Oficial Expedida
19/09/2019 08:37

Expedição de Mandado
17/09/2019 10:27

Certidão expedida/exarada
08/08/2019 03:10

Certidão expedida/exarada
05/08/2019 11:24

Relação encaminhada ao DJE
01/08/2019 10:46

Publicação
01/08/2019 09:25

Mero expediente
23/05/2019 09:40

Certidão expedida/exarada
22/05/2019 01:34

Relação encaminhada ao DJE
16/05/2019 01:28

Publicação
16/05/2019 01:22

Recebidos os autos do Magistrado
16/05/2019 01:22

Recebidos os autos do Magistrado
16/05/2019 01:05

Mero expediente
09/05/2019 12:33

Petição
07/05/2019 10:31

Concluso para despacho
07/05/2019 10:22

Juntada de Ofício
02/04/2019 12:23

Certidão expedida/exarada
28/03/2019 10:32

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2019 11:40

Publicação
27/03/2019 08:50

Recebidos os autos do Magistrado
27/03/2019 08:50

Recebidos os autos do Magistrado
27/03/2019 08:45

Mero expediente
28/02/2019 01:07

Petição
13/12/2018 09:19

Concluso para despacho
13/12/2018 09:17

Petição
23/11/2018 08:02

Certidão expedida/exarada
22/11/2018 01:27

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2018 07:48

Publicação
06/11/2018 10:17

Recebidos os autos do Magistrado
06/11/2018 10:17

Recebidos os autos do Magistrado
06/11/2018 09:53

Mero expediente
23/10/2018 12:02

Concluso para despacho
23/10/2018 11:50

Recebidos os autos do Magistrado
18/10/2018 09:17

Redistribuição por direcionamento
18/09/2018 10:33

Concluso para despacho
18/09/2018 10:31

Petição
18/09/2018 10:29

Recebidos os autos do Magistrado
18/09/2018 10:29

Recebidos os autos do Magistrado
21/05/2018 09:09

Concluso para despacho
21/05/2018 09:07

Petição
21/05/2018 09:06

Recebimento
05/03/2018 01:17

Concluso para despacho
05/03/2018 01:12

Juntada de Ofício
05/03/2018 01:09

Recebimento
05/03/2018 01:09

Remessa
06/12/2017 10:14

Concluso para despacho
06/12/2017 10:11

Petição
08/11/2017 09:39

Certidão expedida/exarada
07/11/2017 05:09

Relação encaminhada ao DJE
04/09/2017 12:35

Ato ordinatório
04/09/2017 12:29

Petição
01/09/2017 02:10

Recebimento
08/08/2017 09:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
01/08/2017 02:02

Decurso de Prazo
28/04/2017 10:40

Juntada de mandado
31/01/2017 01:02

Petição
07/11/2016 09:44

Juntada de AR
14/09/2016 12:40

Expedição de Mandado
14/09/2016 12:08

Certidão expedida/exarada
12/09/2016 04:40

Juntada de carta devolvida
12/09/2016 04:40

Juntada de carta devolvida
04/05/2016 11:20

Ato ordinatório
04/05/2016 11:16

Expedição de termo
04/05/2016 10:37

Petição
04/05/2016 10:36

Petição
04/05/2016 01:56

Expedição de carta de citação
04/05/2016 01:52

Expedição de carta de citação
04/05/2016 01:47

Expedição de carta de citação
02/05/2016 10:21

Recebido os Autos do Advogado
02/05/2016 10:21

Recebimento
18/04/2016 11:25

Remetidos os Autos ao Advogado
14/04/2016 08:52

Certidão expedida/exarada
13/04/2016 04:38

Relação encaminhada ao DJE
30/03/2016 01:23

Ato ordinatório
30/03/2016 01:20

Juntada de Ofício
22/03/2016 10:31

Juntada de AR
26/02/2016 11:54

Certidão expedida/exarada
26/02/2016 11:42

Expedição de ofício
05/11/2015 10:48

Certidão expedida/exarada
13/01/2015 09:40

Juntada de Ofício
19/12/2014 11:54

Juntada de AR
09/12/2014 08:36

Juntada de Ofício
03/12/2014 09:31

Juntada de AR
02/12/2014 08:25

Juntada de Ofício
02/12/2014 08:00

Juntada de AR
18/11/2014 02:41

Certidão expedida/exarada
05/11/2014 08:09

Certidão expedida/exarada
04/11/2014 10:58

Relação encaminhada ao DJE
04/11/2014 09:36

Recebimento
03/11/2014 01:54

Mero expediente
30/10/2014 12:05

Concluso para despacho
29/10/2014 08:20

Petição
28/10/2014 01:52

Recebimento
22/10/2014 01:50

Remetidos os Autos ao Advogado
17/10/2014 12:34

Certidão expedida/exarada
16/10/2014 12:36

Relação encaminhada ao DJE
13/10/2014 12:23

Ato ordinatório
10/10/2014 11:47

Juntada de Ofício
26/09/2014 10:00

Juntada de Ofício
24/09/2014 09:18

Juntada de Ofício
23/09/2014 09:36

Juntada de AR
23/09/2014 09:36

Juntada de AR
23/09/2014 09:36

Juntada de AR
11/09/2014 04:08

Certidão expedida/exarada
08/09/2014 09:38

Certidão expedida/exarada
05/09/2014 02:45

Relação encaminhada ao DJE
04/09/2014 12:21

Recebimento
03/09/2014 03:03

Mero expediente
02/09/2014 03:18

Concluso para despacho
17/03/2014 08:22

Petição
20/02/2014 08:07

Certidão expedida/exarada
19/02/2014 03:58

Relação encaminhada ao DJE
18/02/2014 11:42

Ato ordinatório
13/02/2014 08:12

Certidão expedida/exarada
12/02/2014 02:08

Relação encaminhada ao DJE
12/02/2014 01:03

Recebimento
11/02/2014 02:55

Decisão Proferida
11/02/2014 02:35

Concluso para despacho
07/02/2014 01:37

Petição
07/02/2014 01:36

Recebimento
15/01/2014 10:30

Concluso para despacho
15/01/2014 10:15

Certidão expedida/exarada
15/01/2014 09:49

Recebimento
14/01/2014 10:38

Redistribuição por sorteio
14/01/2014 10:38

Redistribuição de Processo - Saida
14/01/2014 10:13

Remetidos os Autos à Distribuição
14/01/2014 08:15

Recebimento
13/01/2014 11:29

Remetidos os Autos à Distribuição
13/01/2014 11:18

Recebimento
26/11/2013 12:00

Concluso para despacho
04/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
31/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
30/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2013 12:00

Petição
08/10/2013 12:00

Juntada de mandado
18/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
12/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
11/07/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2013 12:00

Recebimento
11/07/2013 12:00

Decisão Proferida
05/07/2013 12:00

Concluso para despacho
05/07/2013 12:00

Recebimento
03/07/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2013

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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