TJRN - 0800365-41.2022.8.20.5135

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Almino Afonso

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM NECO DOS SANTOS

CPF *68.***.*34-94

Advogados

PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE

OAB: 10152/RN

CPF *66.***.*39-48

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB: 97649/MG

CPF *42.***.*43-52

GETULIO SAVIO CARDOSO SANTOS

OAB: 99426/MG

CPF *11.***.*26-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 09:23

    Transitado em Julgado em 24/07/2023

  • 25/07/2023 02:21

    Decorrido prazo de GETULIO SAVIO CARDOSO SANTOS em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 12:22

    Juntada de Petição de comunicações

  • 02/07/2023 01:54

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 02/07/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 24/06/2023 02:14

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 24/06/2023 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 24/06/2023 02:10

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 24/06/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800365-41.2022.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: JOAQUIM NECO DOS SANTOS Parte demandada: Banco Mercantil do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Joaquim Neco dos Santos em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, objetivando o pagamento da quantia descrita na exordial.

    A parte exequente apresentou petição de Id. 99653379 informando que o valor atualizado do débito é de R$ 21.486,23 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).

    Devidamente intimada, a parte executada realizou o depósito judicial da mencionada quantia, no Id. 101626858.

    Através da petição de Id. 101866478, a parte exequente requereu a liberação dos mencionados valores, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais.

    Contrato de honorários advocatícios no Id. 101866475.

    Os respectivos alvarás judiciais já foram devidamente liberados, como aponta o Id. 101941160.

    Eis o sucinto relatório.

    Pois bem.

    Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

    Vejamos: Art. 771.

    Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

    Parágrafo único.

    Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

    As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

    Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

    Senão vejamos: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    Analisando a situação dos autos, noto que existe alvará judicial com valor na exata quantia pretendida pela parte exequente (Id. 101941160).

    Desta forma, considero que o valor liberado é suficiente para a satisfação da obrigação de pagar.

    Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

    Custas processuais pela parte executada.

    Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

    No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

    Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

    Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

    Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Após, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Almino Afonso/RN, 19 de junho de 2023 VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

  • 20/06/2023 20:46

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/06/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 17:30

    Processo Reativado

  • 19/06/2023 11:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/06/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 13:16

    Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 14/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 08:21

    Processo Reativado

  • 10/05/2023 08:21

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/05/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 04/05/2023 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 12:39

    Transitado em Julgado em 03/05/2023

  • 04/05/2023 02:51

    Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 03/05/2023 23:59.

  • 27/03/2023 15:39

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/03/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 07:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 03:18

    Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 14/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 13:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/02/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2023 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2022 15:19

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/09/2022 13:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/09/2022 12:30

    Outras Decisões

  • 06/07/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 20:10

    Juntada de Petição de comunicações

  • 22/06/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 13:56

    Outras Decisões

  • 30/05/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 08:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2022 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 15:19

    Outras Decisões

  • 18/04/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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