22/04/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 10:55

Juntada de documento de comprovação
17/04/2024 14:57

Processo Desarquivado
16/03/2024 14:11

Arquivado Provisoramente
16/03/2024 14:10

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 00:22

Decorrido prazo de RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 09:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
22/01/2024 07:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 09:31

Juntada de Petição de ciência
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Vago (JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO) Habeas Corpus n. 0800482-76.2023.8.20.5400 Impetrante: Dr.

Rodolfo do Nascimento Chacon – OAB/RN 17.857 Paciente: Evaldo Bernardo da Silva Aut.

Coatora: 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rodolfo do Nascimento Chacon, em favor de Evaldo Bernardo da Silva, sob a alegação de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Relata o impetrante, em síntese, que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva desde o dia 03 de dezembro de 2023, por ter cometido, em tese, crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, §1, do Código Penal, contra uma mulher de 18 anos, que estava em tratamento e tomava medicações para depressão.

Afirma que, em audiência de custódia, o parquet reconheceu a possibilidade de o paciente responder o processo em liberdade, o que foi negado, sem fundamentação, pelo juízo a quo.

Aduz que, ausente qualquer pedido prévio, é ilegal a segregação do paciente decretada de ofício, bem como argumenta que a decisão não enfrentou o pleito defensivo e nem analisou o parecer ministerial, sendo nula por carência de fundamentação.

Informa que o paciente é servidor público, com bons antecedentes, tem residência fixa e possui uma filha que é sua dependente.

Por fim, requereu a concessão liminar da ordem impetrada, com imediata libertação do paciente; subsidiariamente, a conversão da custódia em prisão domiciliar, ou ainda, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

No mérito, a confirmação da liminar.

Acostou documentos.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, ID 22807167. É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, especialmente das informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se a prejudicialidade do writ, pela perda superveniente do objeto.

Isso porque, o impetrante almejava a concessão da ordem para que fosse expedido alvará de soltura em favor do paciente, subsidiariamente, a conversão da custódia em prisão domiciliar, ou ainda, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, no entanto, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, consoante informado no ID 22807167.

Veja-se: “Ocorre que já houve a determinação por este magistrado da revogação da prisão preventiva de EVALDO BERNARDO DA SILVA em,13/12/2023 impondo-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP: 1) Proibição de manter contato com as vítimas e as testemunhas; 2) Proibição de ausentar-se da comarca; e 3) Monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira (Decisão de ID. 112407555).

Verifico ainda, a informação nos presentes autos do encaminhamento à Penitenciária Estadual de Parnamirim/RN do Alvará de Soltura expedido em favor de EVALDO BERNARDO DA SILVA, bem como Mandado de Monitoração ao setor de Monitoramento Eletrônico, conforme certidão de ID. 112530424 datada em 15/12/2023.” Sendo assim, deve o presente habeas corpus ser julgado prejudicado, a teor do que determina o art. 659 do Código de Processo Penal e art. 261 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça, uma vez que não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal. É o entendimento desta Câmara Criminal, senão veja-se: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.

NOVO TÍTULO JUDICIAL.

ORDEM PREJUDICADA.” (TJRN, HC N.º 2017.019906-2, Rel.

Des.

Glauber Rêgo, julgado em 20/03/2018). (Grifos acrescidos).

Diante do exposto, com fulcro nos art. 659 do Código de Processo Penal e art. 261 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus, em face da perda superveniente do objeto, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

Natal, 09 de janeiro de 2024.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator
15/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:00

Conclusos para julgamento
08/01/2024 13:18

Juntada de Petição de parecer
21/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 09:30

Juntada de Informações prestadas
20/12/2023 00:33

Decorrido prazo de RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:21

Decorrido prazo de RODOLFO DO NASCIMENTO CHACON em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 11:07

Juntada de documento de comprovação
14/12/2023 08:52

Expedição de Ofício.
14/12/2023 08:31

Juntada de termo
13/12/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:39

Conclusos para decisão
04/12/2023 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2023 05:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 18:42

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2023 17:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2023 17:37

Conclusos para decisão
03/12/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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