02/09/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/09/2025 10:39

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:38

Juntada de ato ordinatório
02/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806264-88.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAICO Parte Ré: IRANILDO MEDEIROS RAMALHO DECISÃO Trata-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICO em face de IRANILDO MEDEIROS RAMALHO, visando o pagamento de valores inscritos em dívida ativa.

No curso do feito, a parte executada requereu a suspensão do processo (Id 142905412), em razão de ter firmado negócio processual com a parte exequente, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s).

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu silente (Ids 153722373 e 161253936). É o que importa relatar.

DECIDO.

Trata-se de acordo para pagamento de valores firmado por pessoas com capacidade para tanto, razão bastante para ser homologado, pois se coaduna com o ordenamento jurídico e ampara os interesses das partes.

Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor.

Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos.

Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que retome o andamento do feito.

Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
29/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:23

Homologada a Transação
20/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
20/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 19/08/2025 23:59.
25/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 04/06/2025 23:59.
09/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 08:10

Juntada de diligência
13/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:36

Expedição de Mandado.
17/12/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:28

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:55

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806264-88.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: IRANILDO MEDEIROS RAMALHO DESPACHO Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a determinação de penhora on-line contida no despacho de ID 113027906 - Pág. 1 -2, uma vez que não há requerimento nesse sentido.

Deste modo, diante da citação do executado, e do decurso de prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
31/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:07

Despacho
14/10/2024 17:18

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:17

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de IRANILDO MEDEIROS RAMALHO em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 21:42

Juntada de diligência
15/07/2024 13:07

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:59

Juntada de ato ordinatório
03/05/2024 01:45

Decorrido prazo de IRANILDO MEDEIROS RAMALHO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:15

Decorrido prazo de IRANILDO MEDEIROS RAMALHO em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 13:14

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 16:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/01/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0806264-88.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: IRANILDO MEDEIROS RAMALHO DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, em face de IRANILDO MEDEIROS RAMALHO, já qualificado(s).

A parte exequente peticionou alegando que a parte executada é devedora de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóvel, totalizado o valor de R$17.629,64 (dezessete mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme Certidão de Divida Ativa (CDA), anexa à petição inicial.

Diante disso, requereu na exordial, a condenação da parte executada a adimplir o débito alhures descritos, bem como as custas e honorários advocatícios, estes no montante de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Traçadas essas considerações inicias, reconheço o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da presente Execução Fiscal, conforme art. 6° da Lei n° 6.830/80.

Com efeito, recebo e defiro a petição inicial, determinado a citação do(s) executado(s) IRANILDO MEDEIROS RAMALHO, nos termos dos artigos 7° e 8°, da LEF, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor de R$17.629,64 (dezessete mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), com juros, honorários advocatícios, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Desde já, em consonância que o art. 85, § 3°, inciso I, do CPC, fixo honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da execução, ficando o(a) executado(a) ciente de que, em caso de pagamento imediato, o valor dos honorários sucumbenciais restará reduzido pela metade.

Caso seja garantida a Execução e caso interpostos Embargos, certifique-se sobre a tempestividade e venham-me os autos dos Embargos à Execução Fiscal conclusos.

Decorrido o prazo, sem comprovação ou informação do pagamento, ou garantia da execução, visando a máxima efetividade processual, determino a indisponibilidade on-line dos ativos financeiros da parte executada, incluindo-se os honorários sucumbenciais.

Após, conforme o art. 854, §3°, intime-se o(a) executado(a), para, querendo, manifestar-se quanto à constrição realizada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo inclusive comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-se a parte executada que fluirá desta intimação prazo para oferecimento dos embargos à execução (art. 16 da lei nº 6830/80).

Não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e o montante constrito será depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5°, do CPC).

Para o caso de a citação ter sido realizada via edital, se frustradas as tentativas por Carta e ou por Oficial de Justiça, desde já, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual como curador especial (art. 72, parágrafo único, do CPC), o qual deverá ser intimado para embargar a execução fiscal, somente no caso positivo de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, observando-se o art. 186 do CPC.

Restando frustrada a busca de bens pela via eletrônica (Sisbajud, Renajud e Infojud), expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção para o depósito do exequente – em caso de bens móveis – (referidos meios de remoção devem ser disponibilizados pelo exequente) e intimação, ou carta precatória, se for o caso, de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida executada.

Efetivada a penhora de bem imóvel, deverá também ser intimada a cônjuge do(a) executado(a) nos termos do art. 12, da lei nº 6.830/80.

Lavrando-se o auto de penhora ou arresto, deve nele constar a avaliação dos bens (art. 13 da Lei nº 6.830/80), devendo ainda, proceder-se ao registro junto ao cartório competente.

Após, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar e impulsionar o andamento do feito de forma objetiva, devendo, caso a penhora não seja suficiente para garantia total da dívida, indicar bens para o reforço da penhora, informando a localização exata e, no caso de bens imóveis, juntando as respectivas certidões cartorárias.

Não havendo a citação do(a) devedor(a) por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse é o teor da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente", devendo a parte executada tomar ciência, quanto ao início do prazo para prescrição intercorrente, conforme o Recurso Repetitivo REsp 1340553 / RS 2012/0169193-3.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive os executados dos atos constritivos, se estiverem devidamente representados por advogado.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito (em Substituição Legal) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
15/01/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 14:50

Conclusos para despacho
20/12/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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