25/11/2024 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/11/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
07/02/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:48

Transitado em Julgado em 29/01/2024
17/01/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800335-25.2024.8.20.5300 Parte autora: ANTONIO DANTAS RODRIGUES Parte ré: Diretoria da Penitenciária Estadual do Seridó SENTENÇA Trata-se o presente feito de pedido de comunicação à Diretoria do Estabelecimento Prisional quanto à substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico, a baixa do mandado de prisão no BNMP e a expedição do alvará de soltura proposto por ANTONIO DANTAS RODRIGUES, devidamente qualificado.

Após diligências, a Secretaria certificou ao ID 113282419 que houve o cumprimento integral da Decisão nos autos originários (0800355-51.2023.8.20.5138). É o breve relato.

DECIDO.

De início, observo que os pressupostos processuais constituem matéria de ordem pública e devem ser analisados ex officio pelo juiz em qualquer grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC).

Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, sendo que o interesse de agir deve ser analisado sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação.

Com efeito, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior, ao dispor sobre o interesse de agir, assim esclarece: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade". (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil. págs. 55-56, Vol I, 41ª ED.

Forense: Rio de Janeiro, 2004 - grifo do autor).

No caso dos autos, certificou-se que já houve a soltura do acusado, bem como o agendamento da instalação da tornozeleira eletrônica.

Dessa forma, em virtude da notícia supra, a presente ação perdeu sua necessidade, bem como sua utilidade, vislumbrando-se, assim, a ausência de interesse de agir superveniente, condição indispensável à existência e ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

ISSO POSTO, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse.

Sem condenação em custas e honorários.

Dê-se ciência ao MP.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
15/01/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/01/2024 13:30

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 07:18

Conclusos para despacho
07/01/2024 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/01/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 12:05

Declarada incompetência
05/01/2024 11:54

Conclusos para decisão
05/01/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 09:57

Conclusos para decisão
05/01/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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