07/03/2024 19:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
07/03/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829967-91.2022.8.20.5001 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ROBERTA CAMILA DANTAS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de uma Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de ROBERTA CAMILA DANTAS, ambos devidamente qualificados.

Considerando que o ACÓRDÃO manteve INTEGRALMENTE a sentença proferida por este juízo e já tendo transitado em julgado conforme certidão expedida sob o Id.112839385, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição.

P.I.C.

NATAL /RN, 17 de janeiro de 2024.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/02/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 16:46

Determinado o arquivamento
14/01/2024 09:19

Conclusos para despacho
20/12/2023 09:57

Recebidos os autos
20/12/2023 09:57

Juntada de intimação de pauta
17/08/2023 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2023 11:35

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:43

Publicado Intimação em 07/08/2023.
14/08/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829967-91.2022.8.20.5001 Parte autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: ROBERTA CAMILA DANTAS DECISÃO Vistos em correição.

Considerando que a apelação não requereu a retratação desse Juízo e também não trouxe fundamento suficiente para um posicionamento contrário dessa Magistrada, entendo que não é cabível a retratação, MANTENDO a sentença proferida em sua integralidade, e por conseguinte, determino a citação do réu para apresentação das contrarrazões do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que até o momento a parte ré não foi localizada para citação, dispensa-se a sua intimação para apresentação de contrarrazões.

Portanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as cautelas de praxe.

P.I.C.

NATAL /RN, 28 de julho de 2023.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 12:12

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:02

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:46

Juntada de Petição de apelação
24/07/2023 17:40

Juntada de custas
22/07/2023 02:14

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829967-91.2022.8.20.5001 Parte autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: ROBERTA CAMILA DANTAS S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A no dia 11/05/2022, em desfavor de ROBERTA CAMILA DANTAS, todos qualificados, Diante das diversas tentativas infrutíferas de citação (Ids. 96121139, 94736644, 83622596 e 92915374), na decisão proferida ao ID nº. 102097127, a parte autora restou intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da parte ré, informando endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção.

A parte autora deixou o prazo transcorrer in albis – certidão de ID nº. 103433610. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

A citação se constitui em ato processual necessário à validade do processo judicial, uma vez que é por meio dele que o réu/executado/interessado é convocado à integrar a relação processual, consoante os arts. 238 e 239 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 238.

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". "Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido".

Impende registrar que, além de condição de validade, a citação também é requisito de eficácia processual, haja vista que, apesar de a ação ser considerada proposta quando do protocolo da petição inicial, a sua propositura somente produzirá os efeitos previstos no art. 240 do CPC, em relação ao réu, após efetivação do ato citatório – art. 312 do CPC.

In casu, verifica-se que, apesar de a parte autora ter sido intimada para fornecer o endereço atualizado da parte ré, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da diligência. – certidão de ID nº. 103433610.

Ressalto que essa não foi a primeira vez que a parte autora demonstra sua inércia, mormente porque anteriormente já havia deixado transcorrer sem qualquer manifestação o prazo concedido para fornecer endereço da parte ré (ato de Id. 84692757 e certidão respectiva – Id. 86549526), somente vindo a se manifestar por ocasião de sua intimação pessoal sobre eventual abandono (Id. 88146768).

Por conseguinte, não tendo o autor promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual da ré, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o dispositivo legal citado.

Ademais, a postura da parte autora em não adotar as providências necessárias para o andamento do feito não se coaduna com o dever de cooperação preconizado pelo Código de Processo Civil e com a duração razoável dos processos judiciais.

Desta feita, constatada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC, é medida que se impõe.

Ressalte-se que o CPC autoriza a extinção do processo independente da intimação pessoal do autor.

Vejamos: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo" Eis o entendimento consolidado do E.

TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC).

DEMANDA EM TRAMITAÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE A CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível n° 2014.018116-9, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 03/02/2015). - g.n.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, já adiantadas.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de citação da parte ré Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica).

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 21:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/07/2023 10:55

Conclusos para julgamento
15/07/2023 03:40

Expedição de Certidão.
15/07/2023 03:40

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:28

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829967-91.2022.8.20.5001 Parte autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: ROBERTA CAMILA DANTAS D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A no dia 11/05/2022, em desfavor de ROBERTA CAMILA DANTAS, todos qualificados, estando apenas o Demandante patrocinado por Advogado, eis que a relação processual ainda não triangulou (PARTE RÉ AINDA NÃO CITADA DA DEMANDA E INTIMADA DO MANDADO INJUNTIVO).

ISTO POSTO, INTIME-SE a parte Autora, via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o não preenchimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 319 c/c art. 485, IV, CPC).

Encontrados endereços novos, EXPEÇA-SE imediatamente novo ou novos mandados de citação e pagamento.

P.I.C.

NATAL/RN, data de registro no sistema.

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 08:13

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 12:02

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:55

Juntada de aviso de recebimento
20/01/2023 12:09

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 12:16

Juntada de Certidão
13/12/2022 12:04

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2022 08:23

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 00:59

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 29/09/2022 23:59.
28/09/2022 12:52

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 04:39

Publicado Intimação em 14/09/2022.
15/09/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 07:55

Conclusos para decisão
07/08/2022 04:06

Expedição de Certidão.
07/08/2022 04:06

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/08/2022 23:59.
01/07/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:09

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 20/06/2022 23:59.
08/06/2022 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 22:04

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 08:32

Expedição de Mandado.
17/05/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 16:53

Outras Decisões
11/05/2022 18:09

Conclusos para despacho
11/05/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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