25/06/2025 00:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2025 01:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/05/2025 06:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
01/05/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 0817770-70.2023.8.20.5001 Partes: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. x IZANEIDE DA SILVA HONORATO Vistos, etc.

Nos moldes do art. 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) o montante executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do referido valor, como também de honorários advocatícios no mesmo percentual.

A intimação deverá ser concretizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, tendo em vista não possuir a parte ré advogado constituído nos autos, conforme art. 513, II, do Código de Processo Civil.

Em caso de não pagamento, expeça-se ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, consoante art. 854 do CPC, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva, também no percentual de 10%.

Não logrando êxito a medida em tela, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Cientifique(m)-se os(a) executados(a) de que, esgotado o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciará o prazo e 15(quinze) dias para oferta de impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

Promova-se a evolução do feito para cumprimento de sentença.

Promova-se ainda a alteração no polo ativo da ação, indicando como exequente Nelson Wilians Advogados.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/04/2025 14:02

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:37

Processo Reativado
03/01/2025 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 06:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 10:13

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
22/01/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817770-70.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: IZANEIDE DA SILVA HONORATO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Procede o pedido de busca e apreensão e consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente ao credor, quando comprovada e não purgada a mora do devedor.

Vistos, etc.

AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra IZANEIDE DA SILVA HONORATO, também qualificado(a), nos moldes da Lei 4.728/65 e Decreto-lei 911/69, alegando, em síntese, a mora deste último na quitação do financiamento contratado.

Aduz que não cumprido o contrato de financiamento a legislação vigente garante seu direito à busca e apreensão do bem alienando fiduciariamente, após a constituição em mora do devedor.

Ao final, pugnou liminarmente pela busca e apreensão do bem e, após as medidas processuais inerentes ao rito especial, descrito pelo Decreto-Lei 911/69, a procedência da ação, com a confirmação da liminar e consolidação da propriedade e posse exclusiva sobre o bem em seu favor, além da condenação do suplicado nas verbas sucumbenciais.

Deferida a busca e apreensão liminar.

Citado(a), o acionado(a) não contestou a ação. É, em suma, o relato, Decido: Giza o art. 3º, do Decreto-lei 911/69 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” No caso em exame, o acordo de vontades constante dos autos demonstra irreprochavelmente a celebração de contrato de alienação fiduciária entre as partes, nos moldes da Lei 4.728/65, inclusive com cláusula de vencimento antecipado do financiamento, em caso de mora, como permite o art. 2º, § 3º, do Dl 911/69, esta concretizada, através de notificação acostado(a) à exordial, em obediência à Súmula 72, do STJ.

Por sua vez, o preceptivo de número 3, do já decantado Decreto Lei, em seu § 5º, garante a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, caso se comprove nos autos a mora do devedor, como ocorreu no caso em lume, consoante fundamentação esposada em epígrafe.

Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo objeto do litígio em favor do suplicante, confirmando a liminar de busca e apreensão, devendo o credor vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo ao devedor, na forma do art. 1.364, do Código Civil.

Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), pelo(a) requerido(a).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Dispensada a intimação da parte ré, na forma do art. 346, do CPC.

P.R.I.

NATAL /RN, 8 de janeiro de 2024.

LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 12:27

Conclusos para julgamento
15/07/2023 01:04

Decorrido prazo de IZANEIDE DA SILVA HONORATO em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 23:03

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 12:00

Expedição de Mandado.
05/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 14:04

Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 15:20

Conclusos para decisão
11/05/2023 04:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/05/2023 23:59.
21/04/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:49

Juntada de custas
18/04/2023 17:40

Juntada de custas
07/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:37

Conclusos para decisão
05/04/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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