08/03/2024 05:53

Decorrido prazo de ANDERSON GUILHERME ANDRADE DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
08/03/2024 05:53

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DANTAS DA PENHA em 29/01/2024 23:59.
07/03/2024 21:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
07/03/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
07/03/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
27/02/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DANTAS DA PENHA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 13:42

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800652-28.2021.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ REU: JOSE BRUNO DANTAS DA PENHA, ANDERSON GUILHERME ANDRADE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de José Bruno Dantas da Penha, na qual foi ofertado pelo Ministério Público e aceito pelo acusado a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, tendo tal período expirado sem revogação do benefício.

Comunicou-se que o acusado cumpriu as condições estabelecidas, não sobrevindo aos autos notícia de descumprimento das demais condições estabelecidas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado (ID 108925881). É o relatório.

Decido.

Estabelece o art. 89 da Lei n.º 9.099/95: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I- reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; II - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

A suspensão condicional do processo configura-se em um instituto processual de "despenalização", o qual possibilita, uma vez preenchidos os requisitos legais, a sustação da ação penal, ficando o denunciado submetido às condições estipuladas durante o prazo fixado.

Com efeito, a decisão que decreta a suspensão condicional do processo não julga o mérito nem discute a culpa, não absolve, não condena, e, em consequência, não gera nenhum efeito penal secundário próprio da sentença penal condenatória.

Uma vez cumpridas as condições estipuladas, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe.

No caso em tela, proposta a suspensão condicional do processo, a qual foi devidamente aceita pelo denunciado, o processo ficou suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo que este cumpriu com as condições oferecidas, devendo, pois, conforme o disposto no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, ser declara a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, com base no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ BRUNO DANTAS DA PENHA, qualificado nos autos.

Intimações necessárias.

Ciência o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

R.I.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/01/2024 13:39

Expedição de Mandado.
10/01/2024 13:38

Expedição de Mandado.
10/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
24/10/2023 09:41

Conclusos para julgamento
24/10/2023 09:30

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:45

Processo Desarquivado
01/06/2023 12:42

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:41

Arquivado Provisoramente
01/06/2023 12:40

Processo Desarquivado
12/09/2022 14:52

Arquivado Provisoramente
12/09/2022 14:51

Processo Desarquivado
12/09/2022 14:51

Juntada de Certidão
22/06/2022 10:35

Arquivado Provisoramente
21/06/2022 17:46

Suspensão Condicional do Processo
10/06/2022 13:43

Conclusos para despacho
08/02/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:33

Processo Desarquivado
07/02/2022 11:25

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:55

Juntada de Certidão
26/01/2022 12:04

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:17

Juntada de Certidão
20/10/2021 15:50

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:43

Juntada de Certidão
19/10/2021 01:00

Decorrido prazo de CIDORGETON PINHEIRO DA SILVA em 18/10/2021 23:59.
14/10/2021 15:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE LIMA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 15:23

Decorrido prazo de JERCIVALDO ANDRADE DO NASCIMENTO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:18

Arquivado Provisoramente
14/10/2021 10:53

Suspensão Condicional do Processo
14/10/2021 08:54

Juntada de Certidão
14/10/2021 07:36

Conclusos para julgamento
12/10/2021 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2021 18:43

Juntada de Petição de diligência
12/10/2021 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2021 18:40

Juntada de Petição de diligência
12/10/2021 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2021 18:38

Juntada de Petição de diligência
09/10/2021 05:21

Decorrido prazo de ANDERSON GUILHERME ANDRADE DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.
04/10/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2021 15:22

Juntada de Petição de diligência
03/10/2021 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2021 15:18

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 13:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2021 13:53

Expedição de Mandado.
28/09/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 12:54

Expedição de Mandado.
28/09/2021 12:49

Expedição de Mandado.
28/09/2021 12:46

Expedição de Mandado.
28/09/2021 12:43

Expedição de Mandado.
28/09/2021 12:41

Expedição de Mandado.
13/09/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2021 23:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 23:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 23:32

Audiência instrução e julgamento designada para 14/10/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Tangará.
04/08/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 16:17

Outras Decisões
27/07/2021 10:34

Conclusos para decisão
19/07/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2021 07:35

Decorrido prazo de JOSE BRUNO DANTAS DA PENHA em 23/06/2021 23:59.
12/06/2021 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2021 16:40

Juntada de Petição de diligência
27/05/2021 14:56

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2021 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 11:16

Expedição de Mandado.
16/03/2021 08:42

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:28

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:24

Evoluída a classe de COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/03/2021 14:59

Recebida a denúncia
04/03/2021 11:43

Conclusos para decisão
03/03/2021 17:34

Juntada de Petição de denúncia
02/03/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:46

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2021 14:58

Juntada de Petição de inquérito policial
01/03/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2021 10:38

Juntada de Certidão
12/02/2021 18:13

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
12/02/2021 17:23

Conclusos para decisão
12/02/2021 17:20

Juntada de Petição de parecer
12/02/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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