02/12/2024 10:49

Publicado Intimação em 29/07/2024.
02/12/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/11/2024 07:21

Publicado Citação em 22/01/2024.
29/11/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
16/09/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:53

Transitado em Julgado em 26/08/2024
13/09/2024 10:50

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800016-79.2024.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GUEDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Ação indenizatória com repetição do indébito e dano moral com antecipação de tutela proposta por ANTÔNIO GUEDES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Relata a parte autora que é cliente do banco requerido, utilizando os serviços bancários por meio da Conta nº 0600050-9 e Agência 5882, apenas para recebimento do benefício previdenciário.

Sustenta, ainda, que o réu passou a cobrar a tarifa “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, sem que o referido serviço fosse contratado, pelo que reputa ilícita a cobrança do aludido encargo, postulando, por isso, a incidência da responsabilidade civil para declarar a nulidade dos descontos ocorridos, a repetição em dobro do importe descontado e a condenação em danos morais.

Recebida a petição inicial, este juízo determinou a citação da parte requerida que, tempestivamente, apresentou contestação, no id. 114566697, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida.

No mérito, defendeu a ausência de conduta ilícita, eis que a tarifa foi cobrada no exercício regular de direito, tendo a parte contratado o serviço.

Defendeu, por último, a inexistência de danos morais e materiais.

A parte autora apresentou réplica, em id. 116999484.

Em petição de Id. 119318603, as partes noticiaram o ajuste de acordo extrajudicial, mediante o qual requerem a sua homologação, por sentença e a extinção do processo. É o relatório.

Decido.

Conheço do pedido e verifico que o acordo foi firmado em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não pendendo sobre o seu termo qualquer causa indicativa de nulidade, estando apto a gerar efeitos no mundo jurídico.

Assim sendo, homologo o acordo, e de conseguinte, declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte autora, com o propósito de percepção, dos valores referentes ao acordo pactuado entre as partes na importância de R$4.865,23 (Quatro mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme comprovante constante no id. 120227750.

Para fins de expedição do alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários.

Com a juntada dos dados bancários, expeça-se o competente alvará, sem necessidade de nova conclusão.

A título de sucumbência, restam apenas as custas finais, que ficaram a cargo do requerente, suspensas, uma vez que deferido o pedido de justiça gratuita.

Expedido o alvará, com o trânsito em julgado, por conseguinte, arquivem-se os autos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Miguel/RN, data da assinatura digital MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:39

Homologada a Transação
29/04/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:48

Conclusos para julgamento
14/03/2024 14:27

Publicado Intimação em 20/02/2024.
14/03/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
14/03/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
13/03/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800016-79.2024.8.20.5131 AUTOR: ANTONIO GUEDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a justiça gratuita.

Recebo a inicial.

A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável.

No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora.

O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim.

Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente.

Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida.

Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental.

Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão.

Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes.

Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor.

Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v.

II, t.

II, RT, 2016, p. 415-16).

Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo(a) autor(a) não merece prosperar, eis que o valor cobrado mensalmente pela parte ré, mesmo que, em tese, seja ilícito, é irrisório, de forma a não conseguir retirar a subsistência da parte promovente.

Isto é, por mais que possa estar havendo uma situação irregular, tal contexto não apresenta um perigo de dano concreto, de forma que a tutela de urgência deve ser indeferida, ao menos neste momento.

Além disso, há de se registrar a circunstância fática de que, em regra, esses abatimentos bancários ocorrem há um tempo considerável, o que também demonstra a ausência de perigo na demora do deferimento da liminar.

Assim, é o caso de indeferir o pleito de urgência.

Em relação à audiência de conciliação, dispenso-a.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação,no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e, informar sobre o interesse em conciliação.

Decorrido o prazo para contestação,intime-sea parte autora para,no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:17

Não Concedida a Medida Liminar
06/01/2024 15:14

Conclusos para decisão
06/01/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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