TJRN - 0822971-53.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Remessa Necessária nº 0822971-53.2022.8.20.5106.

Entre partes: Francisco de Assis Bento da Silva.

Advogado: Dra Marianne Maia de Sousa.

Entre partes: Estado do Rio Grande do Norte.

DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos de Ação Ordinária aforada por Francisco de Assis Bento da Silva, que julgou procedente a pretensão inicial formulada em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte para condenar o Demandado a proceder a correção da progressão funcional da parte Demandante, bem como o adimplemento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal.

Apesar de intimadas, as partes não interpuseram recurso voluntário.

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

De acordo com o estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para as causas envolvendo os Estados: "Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." No caso em tela, como mencionado, a sentença de Primeiro Grau julgou procedente a pretensão inicial, determinando ao Estado demandado proceder a correção da progressão funcional da parte Demandante, bem como o adimplemento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal.

Ora, apesar de a sentença ser ilíquida, observa-se que o valor da condenação é notadamente inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, considerado os cálculos já apresentados pela parte demandante e o valor atribuído à causa, consolidando a desnecessidade do reexame do julgado, nos termos do novo patamar adotado pela Lei nº 13.105/2015.

Em casos semelhantes, esta Egrégia Corte de Justiça não conheceu do Reexame Necessário em que o valor da condenação ou da causa fosse inferior ao previsto no Código de Processo Civil.

Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA EVIDENCIAM QUE O VALOR A SER PAGO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO NÃO ULTRAPASSARÁ 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, FICANDO DISPENSADO O REEXAME OBRIGATÓRIO DO DECISUM.

ART. 496, §3º, II, DO CPC.

ACOLHIMENTO.

II – MÉRITO.

ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SER INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARTINS/RN.

JURISDIÇÃO PLENA DEFINIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

REJEIÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO O DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO 10 A CONTAR DE 25/06/2011.

CORREÇÃO DO TERMO INICIAL.

REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO VINDICADO PREENCHIDOS APENAS EM 1º/11/2012.

REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO”. (TJRN – AC 0100583-32.2013.8.20.0122 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia - Terceira Câmara Cível – j. em 16/02/2023 - destaquei) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA.

CARGO DE PROFESSORA.

URV.

PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR.

CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 8.880/94.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO RELATOR.

ACOLHIMENTO.

VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, III DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL: PRETENSÕES RECURSAIS DE: (I) NULIDADE DA SENTENÇA, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL EM FASE DE CONHECIMENTO.

REJEIÇÃO.

EVENTUAL APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) LIMITAÇÃO QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA HAVIDA PELA CONVERSÃO ERRÔNEA DOS VENCIMENTOS.

CABIMENTO.

NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO (LEIS MUNICIPAIS 1.037/2002 E 1.466/2009).

IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA POR SERVIDOR.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. (III) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PARCELAS ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PRESCRITAS.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO PROVIDO”. (TJRN RN 0100165-63.2014.8.20.0121 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - Segunda Câmara Cível - j. em 31/03/2023 - destaquei) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR.

VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.” (TJRN- REMESSA NECESSÁRIA - 0800923-48.2019.8.20.5125 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – j. em 28.08.2020 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIMENTO.

MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERA O PATAMAR LEGAL.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO: PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA.

PLEITO DE ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO NO CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE "J".

PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

AUSÊNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR PÚBLICO.

ARTIGO 45, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006.

DIREITO À PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE "I", CONFIGURADO A PARTIR DE 06/06/2009, CONFORME RECONHECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAL ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/1932, E QUE ATINGE AS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA DEMANDA.

SÚMULA 773 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.” (TJRN- AC n° 2018.001590-3, Relatora Desembargadora Judite Nunes – j. em 11.06.2019 - destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA.

VALOR DA CAUSA NOTADAMENTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2°, DO CPC.

ACOLHIMENTO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PEDIDO NÃO ACOLHIDO.

PRECEDENTES.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS.

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CLT.

RELAÇÃO DAS SERVIDORAS AUTORAS EM REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS MESES DE DEZEMBRO E NOVEMBRO DE 2004 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADOS.

DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJRN, AC n° 2014.022612-6 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – j. em 02.06.2015 - destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

I - REMESSA NECESSÁRIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS).

SENTENÇA ILÍQUIDA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

ACOLHIMENTO.

II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO IPERN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, POR SER EXTEMPORÂNEO.

RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO.

PRECEDENTES.

ACOLHIMENTO.

III - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR ANTÔNIA SELMA DE ALMEIDA FLORENTINO, SUSCITADA PELA AUTORA E PELO PARQUET, POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE LHE TENHA DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO, TANTO NA SUA CONTESTAÇÃO QUANTO NAS RAZÕES DO RECURSO.

ACOLHIMENTO.

IV - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR IRANI PAIVA DA FONSECA, SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR.

APELOS QUE FORAM DECLARADOS INADMISSÍVEIS OU DESERTOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACOLHIMENTO.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS NÃO CONHECIDOS." (TJRN, AC n° 2011.005909-0, Rel.

Des.

Amílcar Maia - J. 16.08.2011 - destaquei).

Face ao exposto, não conheço da Remessa Necessária.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora em substituição