18/04/2024 08:16

Desapensado do processo 0100226-17.2015.8.20.0111
18/04/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 08:11

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 06:39

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:39

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
26/01/2024 06:48

Publicado Sentença em 22/01/2024.
26/01/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
26/01/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
26/01/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100360-20.2015.8.20.0119 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de ação de reintegração na posse, ajuizada por Magnus Augusto Praxedes Barreto, devidamente qualificado, em desfavor de Maria Aparecida Pereira de Araújo e Lúcio Flávio Garcia de Araújo, igualmente qualificados.

No ID 58984646 (pág. 3), foi determinada a reunião deste caderno processual com o processo 0100226-17.2015.8.20.0111.

Indeferida a liminar e tecidas as considerações de ID 58984646 (págs. 6 a 10), a parte autora fora intimada, por advogado (ID 88188262) e pessoalmente (ID 100707996) para informar se ainda persistia interesse no feito, sendo que quedou inerte (ID 103404386).

Vale destacar que não houve apresentação de contestação neste feito. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

De acordo com o art. 485, III, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

Trata-se de ato-fato processual tácito pelo qual a parte autora, ao não diligenciar o impulsionamento do processo, provoca a impossibilidade da continuidade da marcha processual. É exatamente por isso que o processo somente pode ser extinto se o ato, cujo cumprimento incumbia à parte autora, for indispensável para o julgamento da causa.

Também só é possível a extinção se a legislação não estabelecer outra sanção à desídia da parte, a exemplo da destituição do inventariante no inventário judicial (art. 622 do CPC, especialmente a primeira parte de seu inciso II).

No caso, não atendidas as determinações (dirigidas ao profissional da advocacia e à própria parte) para informar se persistia interesse no prosseguimento do feito, após as considerações da decisão de ID 58984646 (págs. 6 a 10), restou inviável o prosseguimento da presente demanda ante o patente abandono da causa.

Vale destacar que nos termos do art. 274, PU, do CPC, Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Dessa forma, a extinção é medida de rigor.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A condenação da parte autora nas custas e a não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por não haver formado relação processual (art. 485, §2º, do CPC).

Se a parte sucumbente for beneficiário da gratuidade da justiça, ficam as despesas e os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). 2.

A revogação de eventual tutela provisória. 3.

A retirada da reunião de processos e a certificação da referida diligência no processo 0100226-17.2015.8.20.0111.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/01/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/08/2023 09:37

Conclusos para julgamento
14/07/2023 12:10

Decorrido prazo de Parte autora em 30/05/2023.
06/06/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 11:05

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:40

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 14:40

Expedição de Mandado.
09/02/2023 08:44

Expedição de Mandado.
05/12/2022 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 21:04

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 09:53

Expedição de Mandado.
13/10/2022 17:26

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 11/10/2022 23:59.
12/09/2022 01:49

Publicado Intimação em 12/09/2022.
09/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:48

Apensado ao processo 0100226-17.2015.8.20.0111
24/08/2020 09:46

Recebidos os autos
24/08/2020 09:44

Digitalizado PJE
06/07/2016 09:51

Recebido os Autos do Advogado
06/07/2016 09:51

Recebimento
04/07/2016 01:48

Recebimento
14/02/2016 02:24

Expedição de Carta precatória
07/01/2016 12:54

Documento
02/12/2015 08:29

Apensamento
10/11/2015 10:44

Recebimento
10/11/2015 09:53

Remetidos os Autos ao Advogado
10/11/2015 09:52

Recebimento
06/11/2015 12:00

Certidão expedida/exarada
26/10/2015 10:47

Certidão expedida/exarada
23/10/2015 05:19

Relação encaminhada ao DJE
16/10/2015 09:22

Incompetência
02/10/2015 12:06

Concluso para despacho
02/10/2015 12:05

Certidão expedida/exarada
01/10/2015 08:15

Recebimento
24/09/2015 10:56

Concluso para despacho
24/09/2015 09:27

Redistribuição de Processo - Saida
24/09/2015 09:27

Redistribuição por sorteio
24/09/2015 09:27

Recebimento do Processo de outro Foro
24/09/2015 03:49

Mero expediente
16/09/2015 07:15

Encaminhamento de Processso a outro Foro
16/09/2015 05:55

Expedição de ofício
03/09/2015 05:55

Certidão expedida/exarada
27/08/2015 05:51

Relação encaminhada ao DJE
20/08/2015 12:57

Incompetência
13/08/2015 05:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2015

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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