13/01/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 15:35

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 17:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
06/12/2024 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
05/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 11/03/2024.
05/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
04/12/2024 20:43

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/12/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/12/2024 19:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
04/12/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
28/11/2024 01:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
28/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
23/11/2024 22:30

Publicado Intimação em 01/08/2024.
23/11/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
23/11/2024 07:46

Publicado Citação em 22/01/2024.
23/11/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
05/09/2024 08:12

Juntada de Certidão
22/08/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:59

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MELO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MELO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0801306-33.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DE MELO REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito com pedido de Danos Morais.

Sentença procedente (ID. 116066831).

Acórdão do Tribunal de Justiça (ID. 123653735).

Minuta de acordo celebrado entre as partes. (ID. 123653741).

Pagamento do débito (ID. 123653742).

Petição do ID. 126226754, a parte autora requer o levantamento dos valores depositados.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 487, III, b, do CPC, que se extingue o processo com resolução do mérito quando o juiz homologar o acordo firmado entre as partes.

No caso sub examine, requerem a homologação do acordo pactuado, nos termos celebrados (ID. 123653741).

As partes pactuarem livremente acerca do mérito discutido no presente processo, cabendo ao Juízo apenas analisar os requisitos de validade e possibilidade jurídica do pedido de homologação de acordo.

Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado.

O acordo contido nestes autos, pelo qual assumem direitos e obrigações os acordantes acima qualificados, não está afrontando nenhuma disposição existente no ordenamento jurídico brasileiro, impondo-se assim a sua homologação.

Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com espeque no art. 487.

III, b, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes, para que surta os efeitos jurídicos e legais.

Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Assim, sem custas, nem honorários.

Por fim, considerando que fora depositado o montante de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), conforme ID. 123653742, expeça-se Alvará Judicial nos termos requeridos pela parte exequente na petição do ID. 126226754.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:06

Expedido alvará de levantamento
29/07/2024 16:06

Homologada a Transação
18/07/2024 08:38

Conclusos para decisão
18/07/2024 02:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MELO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 10:34

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Processo: 0801306-33.2023.8.20.5142 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA AUXILIADORA DE MELO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte Autora acerca do retorno dos autos.

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 18 de junho de 2024.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
18/06/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:58

Recebidos os autos
14/06/2024 15:58

Juntada de intimação de pauta
08/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 05:38

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MELO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE MELO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Intimação

Processo: 0801306-33.2023.8.20.5142 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA AUXILIADORA DE MELO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte Autora para se assim desejar oferecer Contrarrazões a Apelação.

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 2 de abril de 2024.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
02/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:58

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:34

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0801306-33.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DE MELO REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos etc.

Trata-se de Ação Cível ajuizada por MARIA AUXILIADORA DE MELO em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados.

Alega a parte autora que percebeu desconto indevido em sua conta bancária no valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos), referente ao dia 05.03.2020, conforme comprovante nos autos (id. 112886101).

Em virtude deste fato, requer a nulidade do contrato referente a “Pag Eletron Cobrança Bradesco Auto/RE Cia de Seguros”, devolução do montante pago (em dobro) e indenização por danos morais equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em Despacho do id. 113086609, fora deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova a favor da parte autora.

Apresentada contestação (id. 114528896), o réu sustenta em síntese a preliminar de falta de interesse de agir, a prejudicial de mérito: prescrição do Código Civil, a regularidade da contratação do serviço, o exercício regular do direito, bem como a inexistência de ato ilícito.

Em Réplica (id. 114588260), a parte autora rebate a preliminar de interesse de agir, alega que a prescrição aplicada é a Código de Defesa do Consumidor e expõe que o banco demandado não apresentou contrato válido e regular, bem como ratifica os termos da inicial.

Realizada Audiência de Conciliação, contudo, sem acordo entre as partes (id. 114724991).

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos válidos e regular do processo, bem como a desnecessidade de produção de provas, passo a decidir. a) Do Julgamento antecipado da lide: Compulsando os autos, verifico que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes, portanto, os documentos já produzidos e anexados.

Por conseguinte, vislumbro que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes nos autos se afiguram suficientes à formação do convencimento, estando em consonância, assim, com o princípio da persuasão racional e da própria celeridade e economia processual. b) Da Concessão da Justiça Gratuita: Ratifico o deferimento da justiça gratuita nos termos do id. 113086609, anteriormente concedida, uma vez que inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos anexados pela autora. c) Da Prioridade de tramitação: Conforme concedido, anteriormente, no id. 113086609, confirmo a concessão da prioridade de tramitação desta ação, em conformidade com o documento de identidade anexado aos autos, por se tratar de pessoa idosa. d) Da Preliminar da falta de Interesse de Agir: De pronto, não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição.

O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Ampla Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional.

Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça.

Não havendo outras preliminares a analisar, passo ao mérito. e) Da Prejudicial de Mérito – Prescrição: A prejudicial de mérito suscitada pela parte ré não merece ser acolhida considerando que, se tratando de relação consumerista, aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art.27 do CDC.

Sobre o tema em questão, há jurisprudências do TJ/RN consolidadas, vejamos: EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

ACOLHIMENTO.

HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 1.022 , INCISO II , DO CPC .

DESCONTOS BANCÁRIOS COBRADOS INDEVIDAMENTE.

MARCO PRESCRICIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

VERBA HONORÁRIA QUE DEVE CORRESPONDER AS DIRETRIZES DISPOSTAS NO ART. 85, § 2º, DO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJ/RN, AC 8010388720218205161, data:27.02.2023). f) Da Inversão do ônus da Prova: Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e o réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável.

O autor é consumidor, pois é usuário, como destinatário final, dos serviços bancários prestados pelo réu, enquanto este, na condição de fornecedor, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Sendo assim, buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. g) Do Mérito: - Da Relação Contratual entre as Partes / Da Cobrança Indevida / Da Prática Abusiva / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Restituição em Dobro (Repetição do Indébito) / Dos Danos Morais: Analisando os autos, verifica-se que o cerne da lide versa sobre a contratação regular ou não de serviço referente a “Pag Eletron Cobrança Bradesco Auto/RE Cia de Seguros”.

Extrai-se dos autos que a demandante alega desconhecer o referido serviço que originou o desconto em sua conta bancária no valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos).

Em contrapartida, o réu informa ser legal o mencionado desconto.

Todavia, conforme se observa nos autos, o réu não anexou qualquer contrato ou documento que ateste a autenticidade, regularidade ou legalidade da cobrança, deixando de demonstrar qual seria a origem da dívida, o contrato que deu causa ao débito e se houve eventual realização de negócio jurídico que justifique a cobrança, falhando, assim, em seu onus probandi nos termos do art.373, II do CPC.

Nesse contexto, e considerando que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório com êxito, imperioso reconhecer a ocorrência de prática abusiva nos termos do art.39, III, VI do CDC, uma vez que a demandada imputou serviços impertinentes a autora, e ainda, sem sua solicitação prévia.

Logo, tem direito a ser indenizada.

Destarte, com base no contrato firmado entre as partes, e pelos princípios contratuais e consumeristas que os abrangem, a empresa deve apenas se limitar a ofertar a prestação de serviço a qual lhe incumbe, existindo qualquer vício ou falha, deve o fornecedor reparar civilmente o consumidor sem gerar ônus ao consumidor.

Seguindo essa premissa, cabe destacar entendimentos jurisprudenciais consolidados, vejamos: "EMENTA : APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES.

ANÁLISE CONJUNTA.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU A PARTE AUTORA.

DEMANDANTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.

INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA.

BENEFÍCIO MANTIDO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.

APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo da parte demandada, para, no mérito, julgá-lo desprovido.

Pela mesma votação, em conhecer e julgar provido o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. (TJ/RN, Apelação Cível 8012700520218205160, data: 19.07.2022)".

Assim, verifica-se, a princípio, a conduta ilícita da ré nos termos do art.18, II do CDC, a qual assegura ao consumidor a ser restituído sem prejuízos de eventuais perdas e danos.

Diante disso, afere-se que a conduta ilícita praticada pelo réu é passível de indenização em benefício à parte autora diante da conjuntura protetiva do Código de Defesa do Consumidor, todavia, os requisitos da responsabilidade civil objetiva são analisados em consonância com os arts.186, 187 e 927, parág. único, do Código Civil.

Os requisitos da responsabilidade civil são: a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame subjetivo) entre eles, estes foram devidamente comprovados pela parte autora, pois diante da relação de consumo existente não há necessidade de verificação da culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo), pois assim determina o CDC.

Comprovada, portanto, a responsabilidade civil, nesse caso, objetiva, surge, dessa forma, para o réu, a obrigação de indenizar.

Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu evidente lesão patrimonial, referente a cobrança indevida, fato este incontroverso, o que faz jus, portanto a repetição do indébito conforme art.42 do CDC.

Além disso, sofreu, também, lesão extrapatrimonial ainda que de pequena monta, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC.

No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização.

Por fim, o valor da reparação civil, especificamente, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida.

III- DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, DECLARO nulo o contrato referente a “PAG ELETRON COBRANCA BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS”.

Outrossim, CONDENO a parte ré em danos materiais no valor de R$ 257,90 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), repetição indébito, valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data do desconto- 05.03.2020) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC).

Ademais, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC).

Por fim, CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/03/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:06

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 14:04

Conclusos para julgamento
06/02/2024 14:03

Audiência conciliação realizada para 06/02/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
06/02/2024 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
04/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: (84) 3673-9528 - Fixo e WhatsApp // E-mail.: [email protected] PROCESSO: 0801306-33.2023.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, intima(m)-se, para comparecer à audiência de Conciliação, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora, cabendo àquele(a)(s) informar(em) seu(s) constituinte(s), designada para o dia 06/02/2024, às 10h30min.

A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/ymedb ALCIMAR DA SILVA ARAÚJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
17/01/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:26

Audiência conciliação designada para 06/02/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0801306-33.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE MELO Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora, objetivando o cancelamento do débito no benefício da parte autora valores referentes a operação bancária de encargos de limite de crédito, o qual alega desconhecer, além da procedência para declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por dano moral.

Razões iniciais acostadas, seguidas de documentos. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual.

A parte autora apresentou percebe benefício previdenciário, conforme extrato bancário, demonstrando que seu rendimento, proveniente de seu benefício previdenciário, é de pouco mais de 01 (um) salário-mínimo e que em razão dos descontos relativos ao empréstimo que supostamente não contratou acarreta considerável diminuição da sua renda.

Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Prioridade de tramitação Concedo prioridade de tramitação, em conformidade com o documento de identidade anexado aos autos, devendo ser anotado no cadastro processual. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo.

Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C.

STJ.

Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos.

Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade, devendo o banco requerido fazer prova da regularidade de contratação objeto da controvérsia.

Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC e prioridade de tramitação processual.

Embora o autor tenha manifestado desinteresse na audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, diz que esta não se realizará se ambas as partes manifestarem desinteresse.

Assim, ante a ausência de manifestação da parte requerida, remetam-se o feito ao CEJUSC desta Comarca para que se inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link será disponibilizado no ato de aprazamento.

Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada.

As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados.

Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC.

Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/01/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 16:54

Conclusos para despacho
22/12/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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