12/07/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
15/05/2024 07:49

Recebidos os autos
15/05/2024 07:49

Juntada de intimação de pauta
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0862779-89.2022.8.20.5001 Polo ativo JONAS FERNANDES MESQUITA Advogado(s): THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DANTAS Polo passivo PRESIDENTE DO NATALPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO.

EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

OMISSÃO VERIFICADA.

VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL.

INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA.

ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Reexame Necessário em face da sentença que concedeu a segurança pretendida por Jonas Fernandes Mesquita para determinar que o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Natal (NATALPREV) proceda ao imediato impulsionamento do processo administrativo, com a devida comunicação ao Juízo.

A autoridade impetrada informou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme ofício juntado ao processo.

Sem recurso voluntário.

Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/09.

O art. 5º, LXIX da Constituição Federal possibilita o manejo de mandado de segurança preventivo ou repressivo, que será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público.

As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

O impetrante requereu a concessão da segurança para que fosse concluído o processo administrativo nº 00000.005020/2020-31, visto que seu requerimento foi protocolado em 21/02/2020 e aguardava decisão definitiva há mais de 900 dias.

O ato omissivo da autoridade impetrada, de deixar de analisar o pedido da impetrante no prazo de 30 dias, violou o art. 49 da Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Está comprovado que o servidor formulou requerimento administrativo há mais de 900 dias, sem qualquer decisão definitiva acerca de seu pleito, em afronta direta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, assegurados no art. 5º, LXXVIII da Carta Magna, de modo que essa demora desarrazoada na análise do pedido administrativo em questão violou direito líquido e certo da impetrante.

Cito precedente desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – MUDANÇA DE NÍVEL E PADRÃO.

DEMORA DESARRAZOADA NA SUA APRECIAÇÃO/CONCLUSÃO.

ESPERA HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES.

ATO OMISSIVO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA.

ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 49, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN, Reexame necessário nº 0888252-77.2022.8.20.5001, Relatora: Desª.

Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 06/03/2023).

Ante o exposto, voto por desprover o reexame necessário.

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0862779-89.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 05-02-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de dezembro de 2023.
11/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2023 14:26

Decorrido prazo de partes remessa necessária em 28/11/2023.
30/11/2023 09:49

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO NATALPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO NATALPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 28/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:37

Juntada de Certidão
06/10/2023 06:14

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FREIBERGER DANTAS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:13

Decorrido prazo de THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 11:40

Juntada de diligência
04/10/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:40

Juntada de Certidão
27/09/2023 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 23:31

Juntada de diligência
04/09/2023 09:09

Expedição de Mandado.
02/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:22

Concedida a Segurança a Jonas Fernandes Mesquita
02/03/2023 07:57

Conclusos para julgamento
01/03/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:47

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO NATALPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 26/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 11:35

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 09:52

Expedição de Mandado.
29/08/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:23

Outras Decisões
24/08/2022 20:09

Conclusos para decisão
24/08/2022 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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