TJRN - 0803054-38.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803054-38.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI Polo passivo PEDRO MARTINEZ MAFRA Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELAÇÃO.

MORA DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI RECEBIDA PELO DEVEDOR OU POR OUTREM.

DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO.

MOTIVO: "NÃO EXISTE O NÚMERO".

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.

AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação cível interposta pelo Banco Itaucard S/A, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.

Alega que a mora foi devidamente comprovada, tendo em vista que a notificação foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato.

Ressalta ser “irrelevante a forma de retorno do aviso de recebimento, uma vez que a lei sequer exige que a assinatura constante seja do devedor”.

Destaca que, “se o endereço fornecido no contrato pelo recorrido devedor não permite sua localização, ou seja, trata-se de endereço em que não pode ser encontrado, a frustração da notificação resulta, tão somente, da desídia do devedor, cuja conduta não se mostra imbuída na boa-fé objetiva e muito menos cooperativa para o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

Logo, não pode o devedor se beneficiar de sua própria torpeza”.

Ao final, requer o provimento do recurso para considerar válida a constituição em mora do devedor.

Sem contrarrazões.

A notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato foi devolvida ao remetente pelo motivo “não existe o número”, indicado na página de rastreamento dos Correios como “endereço incorreto”.

Na ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 exige a notificação do devedor para comprovar a mora.

Para tanto, deve aquela seja entregue no endereço do devedor, sendo irrelevante o recebimento pessoal pelo destinatário.

No caso, nem sequer foi entregue, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da demanda.

De igual modo, não há demonstração de que o demandado tenha mudado de endereço sem prévia comunicação ao credor, hipótese que poderia suprir o não recebimento da notificação, uma vez que a devolução se deu por motivo de não procurado.

Cito precedentes do STJ e deste Colegiado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENDEREÇO DO DEVEDOR.

EFETIVA ENTREGA.

INEXISTÊNCIA.

INVALIDADE.

MÁ-FÉ.

PRESUNÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de discussão acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2.

Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou e ntendimento no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé. 4.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.229.950/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023).

EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

MORA DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI RECEBIDA PELO DEVEDOR OU POR OUTREM.

DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO.

MOTIVO: "NÃO EXISTE O NÚMERO".

AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856781-43.2022.8.20.5001, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/02/2023, publicado em 17/02/2023).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO COMPROVANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A.R.

DEVOLVIDO.

MOTIVO: “NÃO EXISTE O NÚMERO”.

MORA NÃO CONSTITUÍDA.

PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.

DECISUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806574-71.2023.8.20.0000, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 01/09/2023, publicado em 04/09/2023).

A instituição credora não acostou a prova da notificação extrajudicial enviada à parte devedora fiduciante.

Não o fez ao propor a ação, nem a apresentou após provocada na origem.

Apenas insistiu na tese de que seria possível a comprovação da mora, mesmo sem a efetiva entrega no endereço da parte devedora.

Diante da não comprovação da mora do devedor, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969[1], acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de documento indispensável a sua propositura.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data do registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803054-38.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 05-02-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de dezembro de 2023.