TJRN - 0860507-88.2023.8.20.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2024 02:10
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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29/01/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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29/01/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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20/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.
Martha Danyelle Barbosa Apelação Cível nº 0860507-88.2023.8.20.5001 DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança em face de ato supostamente praticado pelo Secretário de Estado de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.
O writ foi inicialmente impetrando na primeira instância, tendo o juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal declinado da competência, determinando a remessa dos autos a este Tribunal.
Ocorre que a Secretaria da Vara de origem remeteu equivocadamente o feito como “Apelação Cível/Remessa Necessária”, o que gerou a sua distribuição dentre os integrantes das Câmaras Cíveis desta Corte, em grau recursal.
Logo, não há como conhecer da presente “apelação cível”, eis que foi determinada na primeira instância a competência originária desta Corte para o processamento e julgamento da presente ação mandamental.
Por fim, ante a impossibilidade técnica de tramitação destes autos na segunda instância como feito originário, remetam os autos à secretaria Judiciária a fim de extrair cópia digital (PDF) deste procedimento, cadastrando novo mandado de segurança a ser distribuído dentre os integrantes do Pleno deste Tribunal e, após certificar nestes autos o ocorrido, remeter o presente feito em definitivo à instância de origem para seu devido arquivamento, com a devida baixa na distribuição deste.
Publique-se.
Cumpra-se.
Natal, data registrada no sistema.
Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora -
19/12/2023 16:21
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
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19/12/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 16:12
Juntada de Certidão
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19/12/2023 07:54
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de parte
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13/12/2023 13:39
Recebidos os autos
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13/12/2023 13:39
Conclusos para despacho
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13/12/2023 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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